norma nº 1228/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 8º 1,223, de 27 de novenhro de 1935.
“Destina verba no corrente exercício para o De
partamento de Assistência Social do Município".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, € eu, em Seu nome sancimno as seguinte Leis
Art. 1º) - Fica o Executivo municipal autoriza-
do a destinar verbs do corrente exercício para o Departamento de
Assistência Socíal, no valor de >.000.000 (Cinco milhões de cruzel
ros).
Art. 2º) - Tai verba, ora autorígada, destinar-
-se-á no Departamento de Assistência Social Municipal para acorrer'
com despesas externas, sujeito a prestação de contas na forma le- '
gal.
Att. 3º) - Para Ocorrer com as despesas decor -
rentes de tal autorização, fica o Prefeito Hunícipal autorisado a
abrir crédito especial na forma prevista co é 1º do artigo 43, da
Lei Federal nf 4.320, de 17-03-64, anular parcial ou totalmente do-
tações do presente orçamento, como também, a abertura de créditos *
adicionais, bem como, alterar a progrsmação de trabalho.
Arte 4º) - Revogadas as disposições em contré -
rio, esta Lai entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Kunicipal de Pedro Leopoldo, aos 27
de novembro de 1995.
César Julião Ma Salles
Prefeito xunicipal.
CN