| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 1985 |
| Date | 1985-11-27 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CONSTITUINTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS AY LEI Hº 1.231, de 27 de novembro de 1935 4 “Institui o Dia Municipal da Constituinte”. O Povo do Município de Padro Leopoldo, por* sous representantes aprovou, & Ou, em Seu nome sanciono a se - quinte Leis ) art. 1º) - “Fica instituído o Dia municipal és Constituinte”, 5 1º - O Dia a que se refere no artigo será couemorado em 09 de dezembro de 1985. 5 2º - Nos anos subsequentes, a comemoração recairá em data « ser fixada pela Mesa da Câmara. Arte 2º) - Esta Loí entra em vigor na data* de sua publicação. Art. 3º) - Revogamege as disposições em cont trátio. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 27 de novenbro de 1935, césar Julião pur de les Prefeito Municipalé