norma nº 1232/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Wº 1.232, de 27 de novembro de 1925
“Autoriza o “Município a oficializar desapropria
ção de imóvel de propriedade do Sr. WALDEMAR SE
Hesrião RODRIGUES" e dá outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, * eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Arte 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a expropriar amigível ou judicialmente uma área de tor-
| ceno com 333,60 mê (trezentos e trinta e txês metros e sessenta
centimentos quadrados) de puoprisdade do Sr. Waldemar Sebastião ag
drigues e que o Município procedeu a abertura da rua em Lagoa de *
Santo Antônio se tomar qualquer medida administrativa ou judicial,
Arte 22º) - Com a presente autorização fica o
municivio autorizado a regularizar através de escritura pública e
transforência de domínio podendo o Executivo fazer o pagamento até
63.000 (oito mil cruzeiros) por metro quadrado (m2) ao expropria =
doe ,
Arte 3º) — Revogadas as disposições em contrá -
rio a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, utili
zando o Município recursos previstos no artigo 43, 5 1º da Lei Fe-
Geral nº 4,320, de 17-03-54, anulando parcial ou totalmente dota -
ções orçamentárias, com as cautelas legais no valor de G2.663.900'
(dois milhões, seiscentos e sessents c oito mil é oitocentos cru -
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 27
de novembro de 1905.
* César Julião de falles
Prefeito Munic .