| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 1985 |
| Date | 1985-11-27 |
| Ementa | ESTABELECE NOVOS VALORES PARA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS PARA O PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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TE an VE WA PORTE PA dita LEO VOS O UPE RONAN NERD ME ÇA EO RR RR PART TT PO PP SR 7 didi PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RELA! qui. LBI se 1,233, de 27 de novembro de 1955. “Estabelece novos valores para os Síveis de vancimentos e Salários para o Pessoal da * Prefoitura Municipal de Pedro Leopoldo e dá ( outias providências", O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por* seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a se - guinte Leis | Art. 1º) — Ficam reajustados em 30,11% (oie tenta, vísgela onze por cento) dos Níveis de Vencimentos, Sal rios, Apossntadorias o Pensões do Pessoal da Prefeitura Munici pri de Pedro Leopoldo, a partir de 1º-11-35, arte 2º) - O valor do Abono Família passa a ser du 629.000 - vinte e oito mil cruzeiros. Art. 37) - Para fazer face às dempens que* resultarem da execução desta Lei, no exercício de 1995, utili- mar-se-3o, no orçamento vigento, recursos de dotações psrtinen tos a Pessoal, resultantes de suplementação de verbas, excesso . de arrecadação ou operação de crédito, se for o caso, na forma o da Lei Pedoral 4,320, de 17-03-54, | Arte 4º) - Revogadas as disposições eu cone trário, a presente Lei entra em vigor na data dele de novembro de 1985. prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 27 de novembro de 1995. César PRE Salles Prefeito Mun: NE