norma nº 1235/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.235, de 17 de dezembro de 1985
Autoriza e Prefeito Municipal a celebrar
contrato de permissão ce usa, em caráter
l precário, com a empresa MELGER INDÓSTRIA!
E COMERCIO LTDA*.
O Povo do Municípios de Pedro Leopolde,por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a se-
guinte Let:
Art. 19) - Fica q Chefe do Executivo Mun!'
cipal autorizado, nos termos dos artigos 95 a 98 da Lei Comple
mentar nº 03, de 28/12/72 é redação contida na L.C. nº 06/75,"
a celebrar contrato de usc de próprios municipais com. a MELGER
Indústria e Comércio Ltda.
Art. 29) - Obriga-se 9 permissionária, E
cumprir, mediante contrato, os seguintes ttens:
] a) Não se dissolver, falir, ou promover!
quaisquer alterações que impliquem na mudança do corpo social!
durante o período cbieto do presente contrato, pena de resc! -
são compulsória e revertendo-se re pleno ciretto o tmável as
Munteínta.
b) NãS parelizar suas atividades por perf
Ro odo Superfor e noventa dias, Intercalados ou não:
c) Deixar de dar prioridade na contratação
de mão-de-obra conforme legislação municipal própria.
0) De!xar de produzir a linha de artigos !
mencionada no vffeto encaminhado ao Executivo, protocolado em
02-10-85 sob q nº 1.606.
Art. 38) - O imóvel objeto da presente au-
tonizeção está situado na estrada de Dr. Lund, confrontando *
com o Ribeirão da Mata pelo fundo, Precom Industrial S/A pela!
esquerda e Unibel pela direita com área de 5.000m*.
Continua f1,02
f1.02
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Continuação da te! nº 1.235, de 17 de dezembro de 1985
Parágrafo Onico - Fica reservado o direito de
servidão de uma drea de terras, no trecho do Ribeirão da Hets até
a Av. Dr. Otévio Costa, respeitando-se uma feixa de 15 e de fren-
te para Av. Dr. Otávio Costa partindo de dívise de Unibel até mar
co a ser cravado no próprio terreno.
Art, 42) - Rebogadas as disposições em contrá
rio, a presente Lei entra em vigor ne data de sua publicação.s:
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos *
17 de dezembro de 1985.
César Julião dé e sal
Prefeito Municipal.