norma nº 1037/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
dg
LEI Nº 1.037/83
“Dispõe sobre a Contratação de pessoal pe-
las empresas que tenham recebido doação de
; terreno pela Prefeitura Municipal."
t-
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, € eu, em seu nome sanciono a
seguinte Leis
Artt, 1º - As empresas que receberem da
Prefeitura Municipal de Pedro Lecpoido a partir desta data
doação de terreno para sua instalação no município terão in-
cluído entre seus encargos decorrentes desta doação a obriga
toriedade da contratação de um percentual de seus empregados
entre os moradores deste município.
Art?. 2º - A fixação do percentual de que
trata o art. 1º será feita pelo executivo municipal, tendo
em vista a conjuntura econômica, o nível de desemprego no
município e o tipo da empresa, ressalvando o mínimo de 33%.
Artf. 3º - Caso não seja cumprico pela em
presa o disposto nos artigos 1º - 2º, a mesma incorrerá em
falta do cumprimento do contrato, e consequentemente haverá
a retrocessão da doação.
Artt. 4º - Essa Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
11 de março de 1983.
Cesar gulb; ecé dy Sales
PREFE'TO MuUMCIPAL