norma nº 1041/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
NY CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Xo 7 - 1305
)
LEI Nº 1.041/83
, “autoriza o Prefeito Municipal de Pedro
Leopoldo, conceder perdão de multa, juros
; e correção monetária dos exercícios ante-
K riores."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, '!
por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sancio-
no a seguinte Lei:
Artº 1º) - Fica o Sr. Prefeito Municipal
de Pedro Leopoldo, autorizado a receber, sem multa, juros
e correção monetária, os impostos, taxas e contribuições"
dos exercícios anteriores, que forem que forem quitados '
até 31 de maio de 1.983.
, Artº 22º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedfo Leopoldo,
16 de maio de 1.983
Prefeito Municipal.