norma nº 1052/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS 0! oe
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LEI Nº 1.052, 05 de agôsto de 1983
“Cria Comissão interna de prevenção
,. de Acidente CIPA?
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, *
por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a!
seguinte Leis
Art. 1º) - Fica criado a comissão inter
na de prevenção de Acidente da Prefeitura Municipal.
Art. 22º) - À comissão terá sua atuação!
orientada por regimento interno elaborado pela Prefeitura Muni-
cipal com auxílio de outros órgãos competentes.
Art. 3º) - Revogada as disposições em *
contrário a presente lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
05 de agósto de 1983.
Í
César Julião Cecé Sales
PREFEITO CIPAL.