| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 1983 |
| Date | 1983-11-21 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 1984. |
| native_id | 4775 |
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amo PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 9) CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Cá O % LEI Nº 1.073, 21 de Novembro de 1983. * “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.984". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguin- te Lei: /- Art. 12º) — O Orçamento Geral do Município* de Pedro Leopoldo, para o exercício de 1.984, estima em g 2.300.000.000, (DOIS BILHÕES E TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) e fixa a despesa em igual importância, observada a discriminação * constante dos anexos. Art. 2º) — A receita será realizada median te a arrecadação dos tributos rendas e outras receitas, correntes e de capital, segundo este desdobramento: Ol - RECEITAS CORRENTES ( G 1,00) 2.104.253.000 Receita Tributária...cccoococesos 189.050.000 Receita Patrimonial... cccosecoses 2.800.000 Receita Industrial. .coscessesses 1.600.000 Transferências Correntes... .cece 1.901.313.000 Receitas Diversas. ccocosencssos 9.500.000 02 — RECEITAS DE CAPITAL 5.73 Operações de Crédito... .ccosessos 5.000.000 Alienação de Bens Móveis e Imóveis. coscococoncoconesenasos 745.000 Transferência de Capital. .ccssse 189.992.000 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 2.300,000.000 Art. 3º) — A despesa será realizada de con formidade com a seguinte discriminação por elementos (Decreto-Lei nº 1875/81): DESPESAS CORRENTES (G 1,00) DESPESAS DE CUSTEIO 1.427.700.000 pessoal Civil..cocoscosoneccosoos 989.100.000 Material de Consumo. .ccoseosecse 178.500.000 Serviços de Terceiros ds Encar- DOS ecoconcccseccrconasesenesese 259.000.000 Diversas despesas de custeio... 1.000.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 178.000.000 Transferências Intragoverna- mentaiS. ccococcsonccesoceseoess 32.950.000