norma nº 1081/1983

CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ACI:
vv.) LEI Nº 1.061, 05 de Dezenhro de 1.963.
fEstabelece normas de construções na Quinta
/ &o Sumidouro Proximidades da Praça Fernão *
| mins
O Povo do Município de Pedro Leopoldo,por *
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguin-*
te Lei:
Art. 1º) — Todas as construções ou edífica-
- ções a serem construídas nas imediações da Praça Fernão Dias - *
Quinta do Sumidouro deverão obedecer normas e especificações da
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo.
Art. 22) —- À Prefeitura se encarregará a
través de seu Departamento de Obras e Fiscalização criar código de
Obras Específico para o local,
Art. 32) - Revogadas as dipposições em con-
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
OS de Dezenbro de 1.963.
César seas UA su Salles
Prefeito Municipal.