norma nº 1083/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.083/83, de 26 de Dezembro de 1.983
"Autoriza o Executivo Municípal a negociar'
, comaa Centrais Elétricas de Ninas Gerais 8/
( à (Cumrc), a execução ds cbra do eletrifica
ção no Nunícípio e, dÉ outras Providencias.
O Povo do Município de Pedro Lecpoldo, per
seés repredentantes aprovou € cu, em Seu nome sanciono a segui
te Leis
Art. 1º) — Fica a Prefeitura Nunicipal de *
Pedro Leopoldo, autorizada a assinar “Carta-Acordo” com a Com-
trais Elétricas do Minas Gerais 5/A. (CEMIG) para a execução *
do obra de eletrificação no Município.
Art. 2º) - Fica o Executivo Municipal auto-
rizado a efetuar À CaMIG, o palgamento da importância de
G 311.625,00 (Tresentos e onze mil, seiscentos e vinte e cinco
cruzeiros) pagáveis à vista « G 3.281.040,00 (Treis milhões,'
Gusentos e oitenta e um mil, e quarenta cruzeiros), pagáveis *
em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor
de & 273.420,00 (Duzentos e setenta e treis mil, quatrocentos'
e vinte cruzeiros), vencível a primeira em 25/01/84, mediantes
utilização das cotas do Imposto, Sobre a Circulação de Mercado-
rias (ICM).
Parágrato Único : À Centrais Elétrimas de '
Minas Geráis S/A (CEMIG) caberá providenckar o recebimento dos
pagamentos a que se refere wste artigo, para O que o Executivo
Municipal lhe cutorgará, em caráter irrevogével, e por ínstru-
mento público de mandato, todos os poderes que se fizerem secas
sários.
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor *
ma data de sua publicução, revogadas as disposições em contrá-
rio.
Prefeitura Municipal de Pedro leopoldo,
26 de Dezenbro de 1.983.