| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 1984 |
| Date | 1984-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA XIV EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE PEDRO LEOPOLDO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS no LBI 8º 1,102, 11 de junho de 1954. “autoriza abertura de crédito especial para realização da XIV Exposição Agropecuária de j Pedro Leopoldo". O Povo do Município de Pedro Lecpolão, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte! Leis Art.1º) - Fica o Chefe do executivo munici- cipal autorizado a abrir crédito especial de 25.000.000,00 (Vinte! * € cinco milhões de cruzeiros) para aplicação por ocasião da realiza ção da XIV exposição agropecuária no Kunícípio, no próximo mês de agosto, no Parque de Exposição “ASSIS CHATEAUBRIAND”, Art. 2º) - Para fazer face às asspesas de-' correntes da execução da presente, fica o chefe do executivo autori- zado a fazer transferências ou anular dotações orçamentárias, nos * termos do artigo 42, $ 1º da Lei Federal 4.320/64, em decorrência * da abertura de crédito especial previsto no artigo 1º, Art, 3º) - Revogadas as disposições em con- trário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 11 de junho de 1984,