norma nº 1103/1984

ÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LB nº 1,103, 04 de julho de 1954.
“Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal
4 assinar Bacrituras Públicas ou Contratos'*
Particulares com À MAGNUM EXGENHARIA LTDA
, Tetrocedendo as Hunicípio área de terreno
nv interior da C.D.I. e objeto da Lei nu-
nicipal autorisativa nº 957/81".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo ,por
seus representantes aprovou, & eu. em Seu nome sanciono a seguin
te Leis
Art. 1º) - Fica a Prefeitura municipal de
Pedro Leopoldo, na pessoa do Prefeito municipal, autorizada a ca
lebrar com a MAGIUK ENGENHARIA LTDA, à retrocessão de uma área *
de 30,000 m? (trinta mil metros quadrados), que a donatária rece
beu do Município para a instalação de uma indústria no complexo*
industrial do município,
Art. 2%) - Em virtude de « donatéria não*
ter construído o parque industrial nas datas previstas na Lei *
907/81, não poderá o sunicípio ter quaiaquer ôuus a título inde-
nigatório.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em *
contrário, invlusivo a Lei 957/51, a preseste Lei entrará es vi-
gor na data de sua publicação.
Prefeitura municipal de Pedro Leopoldo, *
aus 04 de julho de 1954,
d
César Julião Salles
Prefeito