| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA, O CHEFE DO EXECUTIVO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL PELO PERÍODO DE 12 DIAS, ENTRE 17 E 28 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2007 “Autoriza, nos termos do parágrafo único do Art. 85 da Lei Orgânica Municipal, o Chefe do Executivo ausentar-se do território nacional, pelo período de 12 dias, entre 17 e 28 de outubro do corrente ano”. Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou, e eu, Presidente no uso de minhas atribuições promulgo o seguinte Decreto : Art. 1º. Fica autorizado, nos termos do parágrafo único do Art. 85 da Lei Orgânica Municipal, o Chefe do Executivo ausentar-se do território nacional, pelo período de 12 dias, entre 17 e 28 de outubro do corrente ano. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 17 de Outubro de 2007. FRANCISGE E é SOUZA - ORTIZ Presidente Rua Cristiano Otoni, 555 - Centro - Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 - Fone: (31) 3660-3200 - Fax: (31) 3660-3222 Caixa Postal: 111 - E-mail: camarapl(Qcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br