norma nº 1/2004

Tipo	Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano	1 / 2004
Date	2004-09-20
Ementa	ALTERA OS ARTS. 55, CAPUT, 59, VII, E 64 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id	4962

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.