norma nº 2/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA A LOM Nº 2/2005
"Fixa prazo de encaminhamento pelo Poder Executivo
dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, no
Município de Pedro Leopoldo.”
A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º. Acrescente-se ao Art. 100 da Lei Orgânica do Município o seguinte parágrafo único:
"Art. 100 (...)
Parágrafo Único - O Projeto de Lei do Plano Plurianual será enviado à
apreciação da Câmara de Vereadores do Município até o dia 30 do mês de
setembro do primeiro ano de mandato do Prefeito.”
Art. 2º. Acrescente-se ao Art. 101 da Lei Orgância o seguinte parágrafo único:
"Art. 101 (...)
Parágrafo Único - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será enviado à
apreciação da Câmara de Vereadores do Município até o dia 31 do mês de maio
de cada ano."
Art. 3º. Acrescente-se ao Art. 102 da Lei Orgânica do Município o seguinte parágrafo único:
“Art. 102 (...)
Parágrafo Único - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado para
apreciação da Câmara de Vereadores do Município até o dia 31 de agosto de
cada exercício financeiro."
Art. 4º, A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de
Sgtembro de 2005.
decr
OSMAR COSTA *
Presidente
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