norma nº 3178/2010

N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.178, DE 08 DE OUTUBRO DE 2010.
“Altera a Lei Municipal nº 3.160, de
21 de junho de 2.010, e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus
representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 3.160, de 21 de
junho de 2.010, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo igualmente
autorizado a contribuir com o Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região do
Caicáreo "CISREC", com o montante
equivalente a R$ 4.030,00 (quatro mil e trinta
reais), a cada decêndio.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de junho
de 2.010.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 08 de outubro de 2010.
DR. LR E
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo