norma nº 3181/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.181, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
“Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº
3.165, de 05 de julho de 2010, que dispõe
sobre campanha educativa de combate ao
uso de drogas ilícitas em eventos públicos
promovidos no Município de Pedro
Leopoldo e dá outras providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus
representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica suprimida a palavra “bingo” do artigo 1º da Lei
Municipal nº 3.165, de 05 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º. Os eventos públicos tais como shows, festas
religiosas ou temáticas, espetáculos esportivos e
beneficentes, realizados ao ar livre ou em
ambientes fechados como boates, teatros, circos,
cinemas e outros congêneres, dedicarão espaços de
tempo em suas respectivas programações à
divulgação de campanha educativa e preventiva ao
uso de drogas ilícitas”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 21 de outubro de 2010.
= Dad
DR áscêio ffnosmo ONÇALVES
unicípio de Pedro Leopoldo