| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1554 / 1989 |
| Date | 1989-05-24 |
| Ementa | Revoga a Lei 1.032, de 21 de janeiro de 1983, que autorizou a doação de área a favor de Sales Sociedade de Ensino de 1° Grau Ltda. |
| native_id | 5164 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.554, DE 24 DE MAIO DE 1989, "Revoga a Lei 1.032, de 21 de janeiro de 1983, que autorizou a doação de área a favor de Sa- les Sociedade de Ensino de 1º Grau Ltda." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lel: ART. 1º) -Fica revogada a doação de próprio municipal feita a favor de Sales Sociedade de Ensino de 1º Grau Ltda., retornando, via de consequência a àrea para o patrimônio público municipal. ART, 2º) -Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 24 de maio de 1989. He Hebuda (ão Issa Prefeito Municipal