| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 1987 |
| Date | 1987-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar imóvel do Município a favor de FERMEC - FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., mediante cláusulas e condições onerosas. |
| native_id | 5175 |
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| oedtento eldumdos o comições enero. — ed o mi a, ueus tem aprovou, dos ins o sr da cáilrios do assi dão dh d dade date cid Ad Ci aaa pira iai A de dis dd PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Continuação da Lei nt 1,323, de 05 de mato de 1987 $ único; Ocorrendo quaisquer das infringências mupra mencionadas e outras que eventualmente vonhon a ser contratadas ne escritura pública do doação, ficará rescindida de pleno direito « sema doação o, em caso contrário, após dois anos contado da date da lavratura da escritura, Árt. 3º) - Revogadas as disposições em contrário e presente Loi entra em vigor na data de sus publicação. Prefeitura Bunteipal de Pedro Leopoldo, ses 05 do maio de 1087, cêser jultão Salles Prefaito