| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | "ALTERA A PORTARIA Nº 13/2021, QUE: "INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO COMO MEDIDA PREVENTIVA À CONTAMINAÇÃO E PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA F CÂMARA MUNICIPAL DE | PORTARIA Nº 19/2021 PEDRO LEOPOLDO/MG | Altera a Portaria nº 13/2021, que: “Institui regime diferenciado de funcionamento da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo como medida preventiva à contaminação e propagação do coronavírus (COVID- 19).” O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José Batista, no uso de das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, parágrafo único, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal e art. 40, Il do Regimento Interno, e: RESOLVE: Art. 1º. O art. 1º da Portaria nº 01/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. O expediente da sede da Câmara Municipal e do Centro de Atenção ao Cidadão se dará em dois turnos, nos horários de 08h (oito horas) às 13h (treze horas) e de 13h (treze horas) às 18h (dezoito horas) de segunda a sexta-feira. Parágrafo Único. Fica reservado o horário compreendido entre as 07h e as 08h para a execução dos serviços de limpeza do prédio, sendo vedada a entrada de vereadores e servidores, terceirizados e estagiários, com exceção das auxiliares de serviços gerais e porteiros. Art. 2º. O art. 2º da Portaria nº 01/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Os colaboradores terceirizados voltarão a cumprir jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, em escalas determinadas pelo Setor de Recursos Humanos da Câmara. Art. 3º. Fica revogado o art. 3º da Portaria nº 01/2021. Art. 4º. O art. 4º da Portaria nº 01/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. Os servidores lotados nos gabinetes dos vereadores terão sua jornada no horário de 13h às 18h, ficando, de todo modo, à disposição integral do superior imediato em caso de possíveis convocações. A Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camaraplQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS * COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Art. 5º. O art. 5º da Portaria nº 01/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. Os servidores, durante a vigência deste regime diferenciado de funcionamento, deverão proceder à marcação de ponto nos horários de entrada e saída, ficando a cargo do Setor de Recursos Humanos a apuração do cumprimento da jornada. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor em 17 (dezessete) de fevereiro de 2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Pedro Leopoldo, 09 de fevereiro de 2021. Ver. Eldir José Batista Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapi(Qcamarap!.mg.gov.br —- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br