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norma nº 2077/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 2077 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaFicam proibidas, no período de 12 a 16 de fevereiro a utilização de praças e outros locais públicos para a prática de atividades carnavalescas coletivas ou individuais que gerem aglomeração de pessoas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.077, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
Ficam proibidas, no período de 12 a 16 de fevereiro
a utilização de praças e outros locais públicos para a
prática de atividades carnavalescas coletivas ou
individuais que gerem aglomeração de pessoas.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas
contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro
de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro
de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a necessidade de medidas de proteção por toda sociedade
para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus
(COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto 1.972, de 16 de março de 2020, que declara
situação de emergência no Município de Pedro Leopoldo;
DECRETA:
Art. 1º. Durante o período compreendido entre 12 a 16 de fevereiro do
corrente, fica proibida a utilização de praças e outros locais públicos, para a prática de
atividades carnavalescas, coletivas ou individuais, que tenham potencial de gerar
aglomeração de pessoas.
Art. 2º. Enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública, fica
autorizado o recolhimento e até mesmo a suspensão do Alvará de Localização e
Funcionamento de estabelecimentos comerciais que descumprirem o disposto neste
decreto.
Art. 3º, Serão apreendidos, veículos ou instrumentos sonoros, mecânicos ou
eletrônicos, utilizados para a prática descrita no art. 1º.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 42. O descumprimento do disposto neste decreto acarretará a
responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos da respectiva legislação
aplicável.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, aos 12 de fevereiro de 2021.
ELOÍSA bata DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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