| Tipo | Resolução Administrativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre exigências quanto ao uso de trajes compatíveis com a dignidade e o decoro públicos para acesso e permanência no recinto da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo/MG |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2021 Dispõe sobre exigências quanto ao uso de trajes compatíveis com a dignidade e o decoro públicos para acesso e permanência no recinto da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo/MG. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO-MG, considerando o disposto no caput do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 39 da Resolução 430, de 23 de dezembro de 1.998(Regimento Interno), RESOLVE: Art. 1º Estabelecer critérios para o uso de trajes compatíveis com a dignidade e o decoro públicos para acesso e permanência no recinto da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. Art. 2º Determinar a todo os Agentes Públicos e àqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer outra relação jurídica com a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo ou prestem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ao se apresentarem para o trabalho, o façam com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou da função, atentando para o decoro e o zelo com a sua apresentação em público. Art. 3º Fica proibido o ingresso e a permanência das pessoas de que trata o artigo 2º desta Resolução com trajes incompatíveis com a dignidade e o decoro públicos nas dependências da Câmara Municipal, salvo em razão de recomendação médica, credo religioso ou costumes etnoculturais. 81º São considerados incompatíveis com a dignidade e o decoro públicos o uso de bermudas, shorts, calções, camisetas regatas (no caso de traje masculino), minissaias, miniblusas e roupas com transparência que façam entrever-se partes do corpo. 82º O Presidente da Câmara Municipal poderá autorizar, em caráter excepcional, o ingresso de pessoas com trajes em desconformidade com os termos desta Resolução. Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camaraplOcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br > CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Pedro Leopoldo, 11 de fevereiro de 2.021. Ver. de foi Batista Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo Warlen Alves da Silva Vice-presidente Ver. Mauro Júnio Lopes Francisco e ee Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br