br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1/2021

Tipo Resolução Administrativa
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaDispõe sobre exigências quanto ao uso de trajes compatíveis com a dignidade e o decoro públicos para acesso e permanência no recinto da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo/MG
native_id5691

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2021
Dispõe sobre exigências quanto ao uso de trajes compatíveis
com a dignidade e o decoro públicos para acesso e
permanência no recinto da Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo/MG.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO-MG, considerando o disposto no
caput do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 39 da Resolução 430,
de 23 de dezembro de 1.998(Regimento Interno),
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer critérios para o uso de trajes compatíveis com a dignidade e o decoro públicos
para acesso e permanência no recinto da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
Art. 2º Determinar a todo os Agentes Públicos e àqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer
outra relação jurídica com a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo ou prestem serviços de natureza
permanente, temporária ou excepcional, ao se apresentarem para o trabalho, o façam com
vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou da função, atentando para o decoro e o
zelo com a sua apresentação em público.
Art. 3º Fica proibido o ingresso e a permanência das pessoas de que trata o artigo 2º desta Resolução
com trajes incompatíveis com a dignidade e o decoro públicos nas dependências da Câmara
Municipal, salvo em razão de recomendação médica, credo religioso ou costumes etnoculturais.
81º São considerados incompatíveis com a dignidade e o decoro públicos o uso de bermudas, shorts,
calções, camisetas regatas (no caso de traje masculino), minissaias, miniblusas e roupas com
transparência que façam entrever-se partes do corpo.
82º O Presidente da Câmara Municipal poderá autorizar, em caráter excepcional, o ingresso de
pessoas com trajes em desconformidade com os termos desta Resolução.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camaraplOcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br
> CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pedro Leopoldo, 11 de fevereiro de 2.021.
Ver. de foi Batista
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Warlen Alves da Silva
Vice-presidente
Ver. Mauro Júnio Lopes Francisco
e ee
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br

open original →