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norma nº 18/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-02-22
Ementa"NOMEIA A SRTA. LAYANNE SIMÕES TORRES EM SUBSTITUIÇÃO À ASSESSORA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL, SR.A ANA KARLA ALBANO DOS ANJOS SENA, AFASTADA TEMPORARIAMENTE EM RAZÃO DE GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA *
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PORTARIA Nº 018/2021
Nomeia a Srta. Layanne Simões Torres em
substituição à Assessora Jurídica da Câmara
Municipal, Sra. Ana Karla Albano dos Anjos Sena,
afastada temporariamente em razão de gozo de
licença-maternidade.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador
Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal n.º 2.902 de 26/10/2006,
e:
Considerando que a servidora Ana Karla Albano dos Anjos Sena entrou
em gozo de licença-maternidade a partir do dia 15 de fevereiro de 2021;
Considerando que sua ausência acima descrita acarretará sobrecarga de
trabalho na Procuradoria da Casa;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeada em substituição à Servidora Ana Karla Albano dos Anjos
Sena, no período de 01 (um) de março a 30 (trinta) de junho de 2021, para ocupar o
Cargo em Comissão de ASSESSOR JURÍDICO, a Srta. LAYANNE SIMÕES TORRES,
portadora da cédula de identidade de n.º MG-12.775.660 SSP/MG e inscrita no cadastro
de pessoas físicas sob o n.º 015.890.296-31, residente e domiciliada no Município de
Pedro Leopoldo/MG, na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 727, Bairro Centro, com
Símbolo de Vencimento CC-IV conforme Leis Municipais n.º 2.902, 3.071/2009 e
3.227/2011.
Art. 2º - O Cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal tem as seguintes
atribuições:
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiOcamarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg..leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
| - Minutar Anteprojetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e outros
documentos, quando solicitados;
Il — Assessorar as Comissões Técnicas Permanentes e especiais em
assuntos de natureza jurídica;
Hll — Prestar assistência jurídica aos órgãos da Câmara dos Vereadores,
principalmente em questões doutrinárias de Direito;
IV — Emitir Parecer, de caráter administrativo, sobre matéria de interesse
geral da Câmara de Vereadores, por determinação da Mesa Diretora ou por solicitação da
Direção Geral;
V — Elaborar minutas-padrão de contratos e convênios em que for parte a
Câmara dos Vereadores; assessorar as Comissões de Sindicância e de Inquérito
Administrativo, quando for o caso;
VI — Propor a Mesa Diretora medidas jurídicas para salvaguardar os
interesses da Câmara dos Vereadores;
VIl — Exercer outras atribuições inerentes ao cargo que lhe forem
atribuídas pela autoridade superior.
VII — Instruir, encaminhar e acompanhar a tramitação de processos
legislativos;
IX — Organizar a coleta de subsídios para a elaboração e análise de
relatórios e proposições, bem como dos demais assuntos de interesse para as atividades
da Câmara:
X — Organizar a formação de banco de dados para recuperação de
informações de interesse legislativo, como subsidio ao desenvolvimento dos trabalhos de
comissões e plenário;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiQbcamarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.me.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
XI — Organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e
outros eventos relacionados com o trabalho das comissões e plenário:
XII — Proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos
regimentais, objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação;
XIII — Orientar as comissões e a Mesa durante as reuniões de plenário,
em questões relacionadas ao conhecimento das normas regimentais e da prática
legislativa;
XIV — Exercer as atividades de apoio especificas nas questões relativas à
Ouvidoria do Povo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Registre-se. Publique-se.
Pedro Leopoldo, 22 de fevereiro de 2021.
Eldir José Batista
PRESIDENTE
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camaraplGDcamarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br

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