| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | "NOMEIA A SRTA. LAYANNE SIMÕES TORRES EM SUBSTITUIÇÃO À ASSESSORA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL, SR.A ANA KARLA ALBANO DOS ANJOS SENA, AFASTADA TEMPORARIAMENTE EM RAZÃO DE GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA * Bj, Pam nacemreroam rsrs |) PORTARIA Nº 018/2021 Nomeia a Srta. Layanne Simões Torres em substituição à Assessora Jurídica da Câmara Municipal, Sra. Ana Karla Albano dos Anjos Sena, afastada temporariamente em razão de gozo de licença-maternidade. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal n.º 2.902 de 26/10/2006, e: Considerando que a servidora Ana Karla Albano dos Anjos Sena entrou em gozo de licença-maternidade a partir do dia 15 de fevereiro de 2021; Considerando que sua ausência acima descrita acarretará sobrecarga de trabalho na Procuradoria da Casa; RESOLVE: Art. 1º - Fica nomeada em substituição à Servidora Ana Karla Albano dos Anjos Sena, no período de 01 (um) de março a 30 (trinta) de junho de 2021, para ocupar o Cargo em Comissão de ASSESSOR JURÍDICO, a Srta. LAYANNE SIMÕES TORRES, portadora da cédula de identidade de n.º MG-12.775.660 SSP/MG e inscrita no cadastro de pessoas físicas sob o n.º 015.890.296-31, residente e domiciliada no Município de Pedro Leopoldo/MG, na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 727, Bairro Centro, com Símbolo de Vencimento CC-IV conforme Leis Municipais n.º 2.902, 3.071/2009 e 3.227/2011. Art. 2º - O Cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal tem as seguintes atribuições: Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiOcamarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg..leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA | - Minutar Anteprojetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e outros documentos, quando solicitados; Il — Assessorar as Comissões Técnicas Permanentes e especiais em assuntos de natureza jurídica; Hll — Prestar assistência jurídica aos órgãos da Câmara dos Vereadores, principalmente em questões doutrinárias de Direito; IV — Emitir Parecer, de caráter administrativo, sobre matéria de interesse geral da Câmara de Vereadores, por determinação da Mesa Diretora ou por solicitação da Direção Geral; V — Elaborar minutas-padrão de contratos e convênios em que for parte a Câmara dos Vereadores; assessorar as Comissões de Sindicância e de Inquérito Administrativo, quando for o caso; VI — Propor a Mesa Diretora medidas jurídicas para salvaguardar os interesses da Câmara dos Vereadores; VIl — Exercer outras atribuições inerentes ao cargo que lhe forem atribuídas pela autoridade superior. VII — Instruir, encaminhar e acompanhar a tramitação de processos legislativos; IX — Organizar a coleta de subsídios para a elaboração e análise de relatórios e proposições, bem como dos demais assuntos de interesse para as atividades da Câmara: X — Organizar a formação de banco de dados para recuperação de informações de interesse legislativo, como subsidio ao desenvolvimento dos trabalhos de comissões e plenário; Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiQbcamarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.me.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA XI — Organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos relacionados com o trabalho das comissões e plenário: XII — Proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos regimentais, objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação; XIII — Orientar as comissões e a Mesa durante as reuniões de plenário, em questões relacionadas ao conhecimento das normas regimentais e da prática legislativa; XIV — Exercer as atividades de apoio especificas nas questões relativas à Ouvidoria do Povo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Registre-se. Publique-se. Pedro Leopoldo, 22 de fevereiro de 2021. Eldir José Batista PRESIDENTE Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camaraplGDcamarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br