| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2078 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 2.012, de 2 de julho de 2.020, o qual "Regulamenta, no âmbito da Pandemia do COVID-19, a concessão da licença em situação de calamidade pública ou situação de emergência, prevista na Lei Municipal 160, de 8 de maio de 1958, alterada pela Lei Municipal 3.561, de 12 de abril de 2020". |
| native_id | 5694 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.078, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. Altera o Decreto nº 2.012, de 2 de julho de 2.020, o qual “Regulamenta, no âmbito da Pandemia do COVID-19, a concessão da licença em situação de ) 0! calamidade pública ou situação de emergência, dass a E . prevista na Lei Municipal 160, de 8 de maio de 1958, A ve E alterada pela Lei Municipal 3.561, de 1º de abril de . 2020”. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o artigo 14, do Decreto nº 2.012, de 2 de julho de 2020, o qual passa a ter a seguinte redação: “Art. 14. A licença poderá ser revogada nos termos do art. 13 deste Decreto, bem como, por fatos supervenientes, a qualquer tempo, por despacho fundamentado do Secretário Municipal que a concedeu. Parágrafo único. Dentre outros, serão considerados fatos supervenientes ou motivos ensejadores da revogação da licença: 1) O exercício de atividade privada remunerada; 1) adoção de medidas protetivas de segurança e saúde de servidores, como por exemplo, a vacinação e a disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 12 de fevereiro de 2.021. 4 ELOÍSA A ALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO