| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | "Altera o Decreto nº 1.973, de 19 de março de 2.020 (com alterações posteriores), o qual "Determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento, autorizações e permissões emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente coronavírus — COVID-19 e dá outras providências." |
| native_id | 5696 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.080, DE 03 DE MARÇO DE 2021. “Altera o Decreto nº 1.973, de 19 de março de 2.020 (com alterações posteriores), o qual “Determina a suspensão E temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento, MY 3 IA A autorizações e permissões emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente coronavírus — COVID-19 e dá outras providências.” ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO o disposto no Capítulo 7 da Portaria-Conjunta 1025/PR/2020, bem como nota técnica editada pela GERSAT - Gerência de Saúde do Trabalho, onde estão elencadas as medidas preventivas para o retorno das sessões presenciais do Tribunal do Júri do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; DECRETA: Art. 1º Fica permitida a realização de sessões presenciais do Tribunal do Júri do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em locais públicos ou privados, observados os protocolos sanitários necessários, contantes Capítulo 7 da Portaria-Conjunta 1025/PR/2020, bem como a nota técnica editada pela GERSAT - Gerência de Saúde do Trabalho, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 03 de março de 2.021. ELOÍSA eleiê valia E tas PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO