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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2080/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 2080 / 2021
Date 2021-03-03
Ementa"Altera o Decreto nº 1.973, de 19 de março de 2.020 (com alterações posteriores), o qual "Determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento, autorizações e permissões emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente coronavírus — COVID-19 e dá outras providências."
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É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.080, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
“Altera o Decreto nº 1.973, de 19 de março de 2.020 (com
alterações posteriores), o qual “Determina a suspensão
E temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento,
MY 3 IA A autorizações e permissões emitidos para realização de
atividades com potencial de aglomeração de pessoas para
enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo
agente coronavírus — COVID-19 e dá outras providências.”
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no
artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo 7 da Portaria-Conjunta 1025/PR/2020,
bem como nota técnica editada pela GERSAT - Gerência de Saúde do Trabalho, onde estão
elencadas as medidas preventivas para o retorno das sessões presenciais do Tribunal do Júri
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
DECRETA:
Art. 1º Fica permitida a realização de sessões presenciais do Tribunal do Júri do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em locais públicos ou privados, observados os
protocolos sanitários necessários, contantes Capítulo 7 da Portaria-Conjunta 1025/PR/2020,
bem como a nota técnica editada pela GERSAT - Gerência de Saúde do Trabalho, do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 03 de março de 2.021.
ELOÍSA eleiê valia E tas PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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