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norma nº 2081/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 2081 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaDecreta restrições de ordem sanitária no município de Pedro Leopoldo, para enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo agente Coronavírus - Covid - 19, fixa regras sanitárias e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.081 DE 10 DE MARÇO DE 2021.
“DECRETA RESTRIÇÕES DE ORDEM
SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO
LEOPOLDO, PARA ENFRENTAMENTO DA
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA
CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS -
COVID - 19, FIXA REGRAS SANITÁRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do
Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do
Município e
CONSIDERANDO que “O dever do Estado de garantir a saúde
consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem
à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, conforme 82º do artigo
2º da Lei Federal nº 8.080/90”.
CONSIDERANDO que “o dever do Estado não exclui o das pessoas,
da família, das empresas e da sociedade”, conforme prescreve o 83º do artigo
2º da Lei Federal nº 8080/90;
CONSIDERANDO que o êxito na prevenção e controle do
coronavirus depende não apenas do envolvimento dos serviços de saúde e do
Poder Público, mas de toda a sociedade em geral;
CONSIDERANDO os dados epidemiológicos da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, na qual se insere o Município de Pedro
Leopoldo;
CONSIDERANDO que o início da vacinação em massa por parte
dos Municípios e do Ministério da Saúde ainda não é suficiente para a
imunização total de toda a população;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, II da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, I, IV, incisos “a” e “b” da
Lei Federal nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde);
“Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”
neo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CONSIDERANDO o conjunto de situações denúncias recebidas de
que estabelecimentos comerciais, principalmente bares e restaurantes, tem
se furtado ao cumprimento das obrigações sanitárias determinadas pelo
Município;
CONSIDERANDO denúncias recebidas de que estabelecimentos
comerciais, principalmente bares e restaurantes, tem se furtado ao
cumprimento às obrigações sanitárias determinadas pelo Município;
DECRETA:
Art. 1º - A partir de 11 de março, até 31 de março do 2.021, ficam
estabelecidas as seguintes restrições de ordem sanitária para o
enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo agente
Coronavírus - COVID - 19:
I —- Recomendação aos munícipes, para permanência em suas
residências, no período compreendido entre as 20h00min e 05h00min;
II — Proibição de circulação de pessoas sem o uso da máscara, em
qualquer espaço público ou de uso coletivo, ainda que privado;
II — Proibição de realização de qualquer tipo de evento, público ou
privado, no município de Pedro Leopoldo, no interior de clubes, campos,
estádios, estacionamentos, comércios em geral, áreas de lazer, áreas comuns
e de convivência de condomínios, associação de moradores, ainda que
respeitadas as regras de distanciamento social;
IV — Proibição de consumo de bebida alcoólica em estabelecimentos
comerciais e espaços públicos;
V — Proibição da prática de esportes coletivos em quadras, campos
de futebol e praças de esportes, públicas ou privadas, durante a vigência
deste Decreto;
VI — Proibição da realização de feiras;
VII - Proibição da utilização de espaços públicos de qualquer
natureza, como praças, ruas, passeios, dentre outros, com potencial de
aglomerar pessoas, salvo para a realização de ações que envolvam o combate
ao COVID-19.
“Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”
eo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
81º - Todo comércio deverá ter o seu expediente encerrado até as
19h30min para possibilitar o deslocamento dos seus funcionários até o
horário mencionado no inciso I deste artigo.
82º - Não se enquadram na restrição sanitária constante do inciso 1
do presente artigo, as farmácias, postos de gasolina, serviços de saúde (para
atendimentos de urgência e emergência), e serviços de delivery realizados por
bares, restaurantes e lanchonetes.
83º - Durante o horário mencionado no inciso I deste artigo,
permanece autorizado o transporte coletivo urbano de passageiros, devendo
a concessionária manter todas as linhas disponíveis, ficando, todavia,
vedada, a circulação de ônibus com lotação superior ao número de assentos.
84º - Durante o horário mencionado no inciso I deste artigo,
também ficam autorizados os serviços de transporte individual privado
remunerado de passageiros, desde que comprovada a urgência;
Art. 2º - A recomendação constante do inciso I do artigo 1º, não se
aplica aos Profissionais da Imprensa; Servidores Públicos, Civis ou Militares;
Agentes de Segurança Privada; Profissionais da Saúde que estiverem em
serviço; Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Corpo de
Bombeiros; Advogados em diligência; Representantes eleitos dos Poderes
Legislativos e do Executivo.
Art. 3º - Os estabelecimentos e transeuntes que não atenderem às
disposições deste Decreto estarão sujeitos à aplicação de multa.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no
caput, a fiscalização ou a Guarda Civil Municipal de Pedro Leopoldo deverá
lavrar auto de advertência após a identificação do infrator.
Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais com atendimento
presencial ficam autorizadas a funcionar no horário compreendido entre
05h00min e 19h30min.
Art. 5º - A fiscalização das disposições do presente Decreto ficará a
cargo da Guarda Municipal, Fiscais Sanitários, Fiscais de Posturas, Agentes
de Trânsito, Agentes de Endemias, Defesa Civil, além das Polícias Militar e
Civil.
Art. 6º - Além da aplicação da multa prevista no artigo 3º, o
descumprimento das medidas deste Decreto acarretará em
responsabilização civil, administrativa e penal dos infratores, os quais
poderão responder por crimes contra a saúde pública e contra a
administração pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do
Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. df
“Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”
7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 7º - As medidas previstas no presente Decreto poderão ser
reavaliadas e revogadas a qualquer tempo, de acordo com a situação
epidemilógica do Município.
Parágrafo único - Permanecem em vigor as disposições constantes
do Decreto Municipal nº 1.973, de 19 de março de 2.020, não alteradas por
este decreto.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 10 de março de 2.021.
ELOISA culta DE FRREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
“Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”

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