| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | Decreta restrições de ordem sanitária no município de Pedro Leopoldo, para enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo agente Coronavírus - Covid - 19, fixa regras sanitárias e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.081 DE 10 DE MARÇO DE 2021. “DECRETA RESTRIÇÕES DE ORDEM SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS - COVID - 19, FIXA REGRAS SANITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO que “O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, conforme 82º do artigo 2º da Lei Federal nº 8.080/90”. CONSIDERANDO que “o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade”, conforme prescreve o 83º do artigo 2º da Lei Federal nº 8080/90; CONSIDERANDO que o êxito na prevenção e controle do coronavirus depende não apenas do envolvimento dos serviços de saúde e do Poder Público, mas de toda a sociedade em geral; CONSIDERANDO os dados epidemiológicos da Região Metropolitana de Belo Horizonte, na qual se insere o Município de Pedro Leopoldo; CONSIDERANDO que o início da vacinação em massa por parte dos Municípios e do Ministério da Saúde ainda não é suficiente para a imunização total de toda a população; CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, II da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, I, IV, incisos “a” e “b” da Lei Federal nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde); “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.” neo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CONSIDERANDO o conjunto de situações denúncias recebidas de que estabelecimentos comerciais, principalmente bares e restaurantes, tem se furtado ao cumprimento das obrigações sanitárias determinadas pelo Município; CONSIDERANDO denúncias recebidas de que estabelecimentos comerciais, principalmente bares e restaurantes, tem se furtado ao cumprimento às obrigações sanitárias determinadas pelo Município; DECRETA: Art. 1º - A partir de 11 de março, até 31 de março do 2.021, ficam estabelecidas as seguintes restrições de ordem sanitária para o enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo agente Coronavírus - COVID - 19: I —- Recomendação aos munícipes, para permanência em suas residências, no período compreendido entre as 20h00min e 05h00min; II — Proibição de circulação de pessoas sem o uso da máscara, em qualquer espaço público ou de uso coletivo, ainda que privado; II — Proibição de realização de qualquer tipo de evento, público ou privado, no município de Pedro Leopoldo, no interior de clubes, campos, estádios, estacionamentos, comércios em geral, áreas de lazer, áreas comuns e de convivência de condomínios, associação de moradores, ainda que respeitadas as regras de distanciamento social; IV — Proibição de consumo de bebida alcoólica em estabelecimentos comerciais e espaços públicos; V — Proibição da prática de esportes coletivos em quadras, campos de futebol e praças de esportes, públicas ou privadas, durante a vigência deste Decreto; VI — Proibição da realização de feiras; VII - Proibição da utilização de espaços públicos de qualquer natureza, como praças, ruas, passeios, dentre outros, com potencial de aglomerar pessoas, salvo para a realização de ações que envolvam o combate ao COVID-19. “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.” eo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 81º - Todo comércio deverá ter o seu expediente encerrado até as 19h30min para possibilitar o deslocamento dos seus funcionários até o horário mencionado no inciso I deste artigo. 82º - Não se enquadram na restrição sanitária constante do inciso 1 do presente artigo, as farmácias, postos de gasolina, serviços de saúde (para atendimentos de urgência e emergência), e serviços de delivery realizados por bares, restaurantes e lanchonetes. 83º - Durante o horário mencionado no inciso I deste artigo, permanece autorizado o transporte coletivo urbano de passageiros, devendo a concessionária manter todas as linhas disponíveis, ficando, todavia, vedada, a circulação de ônibus com lotação superior ao número de assentos. 84º - Durante o horário mencionado no inciso I deste artigo, também ficam autorizados os serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, desde que comprovada a urgência; Art. 2º - A recomendação constante do inciso I do artigo 1º, não se aplica aos Profissionais da Imprensa; Servidores Públicos, Civis ou Militares; Agentes de Segurança Privada; Profissionais da Saúde que estiverem em serviço; Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Corpo de Bombeiros; Advogados em diligência; Representantes eleitos dos Poderes Legislativos e do Executivo. Art. 3º - Os estabelecimentos e transeuntes que não atenderem às disposições deste Decreto estarão sujeitos à aplicação de multa. Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto no caput, a fiscalização ou a Guarda Civil Municipal de Pedro Leopoldo deverá lavrar auto de advertência após a identificação do infrator. Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais com atendimento presencial ficam autorizadas a funcionar no horário compreendido entre 05h00min e 19h30min. Art. 5º - A fiscalização das disposições do presente Decreto ficará a cargo da Guarda Municipal, Fiscais Sanitários, Fiscais de Posturas, Agentes de Trânsito, Agentes de Endemias, Defesa Civil, além das Polícias Militar e Civil. Art. 6º - Além da aplicação da multa prevista no artigo 3º, o descumprimento das medidas deste Decreto acarretará em responsabilização civil, administrativa e penal dos infratores, os quais poderão responder por crimes contra a saúde pública e contra a administração pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. df “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.” 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 7º - As medidas previstas no presente Decreto poderão ser reavaliadas e revogadas a qualquer tempo, de acordo com a situação epidemilógica do Município. Parágrafo único - Permanecem em vigor as disposições constantes do Decreto Municipal nº 1.973, de 19 de março de 2.020, não alteradas por este decreto. Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 10 de março de 2.021. ELOISA culta DE FRREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”