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norma nº 2315/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2315 / 1997
Date 1997-12-12
EmentaDISCIPLINA DOAÇÃO DE ÁREAS PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS E OU EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
37
A or LEI Nº 2.315, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.
“Disciplina doação de áreas para implantação de
indústrias e ou empresas e dá outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — A doação de áreas para implantação de
indústrias e ou empresas, será feita de forma precária, estando sujeitas as seguintes
restrições :
1 - Estrita observância do constante do artigo 17,
Parágrafo Primeiro da Lei Orgânica Municipal e o estabelecido da Lei 8.666/93, e
dos preceitos contidos na Constituição do Estado de Minas Gerais e Constituição da
República Federativa do Brasil;
2 - Exigência da apresentação do cadastro sócio-
econômico dos titulares das indústrias e ou empresas donatárias;
3 - Apresentação de certidões negativas de protesto e
de falência;
4 - Demonstrativo de capacidade financeira e jurídica;
5 - Projetos completos das instalações, incluindo
cronograma de investimento financeiro.
Art. 2º) — Além das restrições previstas no artigo anterior
e seus incisos, ficará, ainda, a donatária sujeita as seguintes exigências :
1 — Iniciar as instalações das atividades propostas no
prazo máximo de 60(sessenta) dias;
2 — Contratar no mínimo 80% (oitenta por cento) de mão
de obra local; salvo se não houver no Município a especialidade necessária:
3 — Obedecer rigorosamente o cronograma da obra:
4 — Recolher tributos, de qualquer natureza, devidos aos
cofres Municipal, Estadual e Federal ;
5 — Não paralisar suas atividades por prazo superior a 60
(sessenta) dias, salvo por razões absolutamente imperiosas;
6 — Não ter, após a doação, falência decretada;
7 — Não ser poluente, respeitando as normas
estabelecidas pelas instituições de proteção ambiental, tais como, FEAM (Estadual)
e CODEMA ( Municipal).
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CFP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º) — O Município se reserva o direito de proceder a
retrocessão quando a donatária descumprir qualquer preceito restritivo estabelecido
nesta Lei.
Parágrafo Único — No caso de ocorrer a retrocessão da
área doada, serão incluídas as benfeitorias por ventura existentes, ficando o agente
doador desobrigado de qualquer ressarcimento.
Art. 4º) — Caso a donatária tenha necessidade de contrair
financiamento, para ampliação de suas instalações, o que consequentemente
aumentaria sua capacidade produtiva, poderá o Executivo, após expressa anuência
do Legislativo, conceder autorização para caução.
Parágrafo Único — A operação bancária de que trata este
artigo, só poderá ser realizada com instituição financeira devidamente reconhecida
pelo Banco Central e habilitada no setor econômico.
Art. 5º) — Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 12 de
dezembro de 1997.

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