| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | DISCIPLINA DOAÇÃO DE ÁREAS PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS E OU EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 37 A or LEI Nº 2.315, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. “Disciplina doação de áreas para implantação de indústrias e ou empresas e dá outras providências”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — A doação de áreas para implantação de indústrias e ou empresas, será feita de forma precária, estando sujeitas as seguintes restrições : 1 - Estrita observância do constante do artigo 17, Parágrafo Primeiro da Lei Orgânica Municipal e o estabelecido da Lei 8.666/93, e dos preceitos contidos na Constituição do Estado de Minas Gerais e Constituição da República Federativa do Brasil; 2 - Exigência da apresentação do cadastro sócio- econômico dos titulares das indústrias e ou empresas donatárias; 3 - Apresentação de certidões negativas de protesto e de falência; 4 - Demonstrativo de capacidade financeira e jurídica; 5 - Projetos completos das instalações, incluindo cronograma de investimento financeiro. Art. 2º) — Além das restrições previstas no artigo anterior e seus incisos, ficará, ainda, a donatária sujeita as seguintes exigências : 1 — Iniciar as instalações das atividades propostas no prazo máximo de 60(sessenta) dias; 2 — Contratar no mínimo 80% (oitenta por cento) de mão de obra local; salvo se não houver no Município a especialidade necessária: 3 — Obedecer rigorosamente o cronograma da obra: 4 — Recolher tributos, de qualquer natureza, devidos aos cofres Municipal, Estadual e Federal ; 5 — Não paralisar suas atividades por prazo superior a 60 (sessenta) dias, salvo por razões absolutamente imperiosas; 6 — Não ter, após a doação, falência decretada; 7 — Não ser poluente, respeitando as normas estabelecidas pelas instituições de proteção ambiental, tais como, FEAM (Estadual) e CODEMA ( Municipal). A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CFP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º) — O Município se reserva o direito de proceder a retrocessão quando a donatária descumprir qualquer preceito restritivo estabelecido nesta Lei. Parágrafo Único — No caso de ocorrer a retrocessão da área doada, serão incluídas as benfeitorias por ventura existentes, ficando o agente doador desobrigado de qualquer ressarcimento. Art. 4º) — Caso a donatária tenha necessidade de contrair financiamento, para ampliação de suas instalações, o que consequentemente aumentaria sua capacidade produtiva, poderá o Executivo, após expressa anuência do Legislativo, conceder autorização para caução. Parágrafo Único — A operação bancária de que trata este artigo, só poderá ser realizada com instituição financeira devidamente reconhecida pelo Banco Central e habilitada no setor econômico. Art. 5º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 12 de dezembro de 1997.