| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na "ONDA ROXA" do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.082 DE 25 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá outras providências. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO que “O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, conforme 82º do artigo 2º da Lei Federal nº 8.080/90”. CONSIDERANDO que “o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade”, conforme prescreve o 83º do artigo 2º da Lei Federal nº 8080/90; CONSIDERANDO que o êxito na prevenção e controle do coronavírus depende não apenas do envolvimento dos serviços de saúde e do Poder Público, mas de toda a sociedade em geral; CONSIDERANDO os dados epidemiológicos da Região Metropolitana de Belo Horizonte, na qual se insere Pedro Leopoldo; CONSIDERANDO que o início da vacinação por parte dos Municípios e do Ministério da Saúde ainda não é suficiente para a imunização total de toda a população; CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, II da Constituição Federal e no artigo 18, I, IV, incisos “a” e “b” da Lei Federal nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde); CONSIDERANDO que a adesão das prefeituras ao Plano “Minas Consciente” & opcional, cm razão do disposto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341; CONSIDERANDO que o Comitê Extraordinário COVID-19, por meio da Deliberação nº 138, determinou a adoção de Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa, nos termos dos arts. 1º e 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, em todo o território do Estado de Minas Gerais. Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CONSIDERANDO que a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, decorreu do comprometimento da assistência à saúde em razão da ocupação de praticamente 100% dos leitos para atendimento a pacientes acometidos da COVID-19, bem como a desmobilização de significativa parte da sociedade acerca da necessidade de manter o isolamento social, distanciamento e demais medidas sanitárias para se evitar o contágio pelo Novo Coronavírus; CONSIDERANDO o Comunicado Conjunto AGE/MG/MPMG, de 17 de março de 2.021, por intermédio do qual, Ministério Público e Advocacia Geral do Estado, recomendam a seus respectivos membros, a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais com o objetivo de obter provimento jurisdicional que assegure o cumprimento da Deliberação nº 130 e da Deliberação nº 138 em todos os municípios do Estado, sob pena de se tornarem inócuas as ações administrativas adotadas com o aumento exponencial de infecções e mortes; CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID- 19 nº 141, de 24 de março de 2021 estendeu, até 4 de abril de 2021, a vigência do Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa, nos termos dos arts. 1º e 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, em todo o território do Estado de Minas Gerais. DECRETA: Art. 1º - Fica o Município de Pedro Leopoldo, incluído e classificado nos protocolos sanitários previstos na “Onda Roxa” do Plano Minas Consciente, estabelecido pelo Governo do Estado de Minas Gerais, conforme orientações e determinações constantes das Deliberações nºs 130 e 138, expedidas pelo Comitê Extraordinário COVID-19, as quais fazem parte integrante do presente Decreto, Anexos Ie II. Parágrafo único - Para fins deste Decreto e nos termos da Deliberação nº 130, de 3 de março de 2021, do Comitê Extraordinário Covid- 19, de observância obrigatória por todos, somente poderão funcionar as atividades essenciais, nele mencionadas. Art. 2º - Permanecem em vigor todos os Decretos Municipais expedidos para enfrentamento à pandemia, em especial os de nºs 1.072, de 16 de março de 2.020, 1.973, de 19 de março de 2.020, 1.985, de 09 de abril de 2.020, 1.998, de 14 de maio de 2.020 e 2.081, de 10 de março de 2.021. Parágrafo único - Em um eventual conflito entre os protocolos sanitários estabelecidos pelos Decretos Municipais, com os constantes da Onda Roxa do Minas Consciente do Estado de Minas Gerais, prevalecerão as medidas mais restritivas. Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá outras providências. e; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de março de 2.021. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 25 de março de 2.021. ELOÍSA HELENA alheio FRREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá outras providências. A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO I DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Nº 130, DE 3 DE MARÇO DE 2021. Institui o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico — Onda Roxa - com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19. O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021, DELIBERA: Art. 1º — Fica instituído o “Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário- Epidemiológico - Onda Roxa” como medida específica e complementar de enfrentamento da pandemia de COVID-19. 8 1º - A Onda Roxa tem por finalidade manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, nos termos do art. 188 e do inciso II do art. 190 da Constituição do Estado e do inciso I do art. 16 e inciso I do art. 26 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, observado o disposto no art. 2º da Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020. 8 2º - A Onda Roxa de que trata o caput será implementada em qualquer localidade do Estado de Minas Gerais em que se fizer necessária, e independentemente da adesão do Município ao Plano Minas Consciente. 8 3º —- Os Municípios, no âmbito de suas competências legislativas e administrativas, deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação e de outras práticas, ainda que mais restritivas, identificadas como necessárias ao enfrentamento da pandemia de COVID-10. Art. 2º —- Compete ao Comitê Extraordinário COVID-19 deliberar sobre a adoção, abrangência territorial e tempo de vigência da Onda Roxa nas macrorregiões de saúde definidas pelo Plano Diretor de Regionalização — PDR-SUS-MG, com base nos critérios técnicos e científicos sugeridos pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde — COES-MINAS — COVID-19. Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Parágrafo único - Excepcionalmente, o Presidente do Comitê Extraordinário COVID-19 decidirá ad referendum os casos urgentes e inadiáveis. Art. 3º — Os Municípios, no âmbito de suas competências, devem suspender todos os serviços, comércios, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, que não sejam essenciais nos termos desta deliberação. Parágrafo único — A suspensão de que trata o caput não se aplica: I - às atividades de operacionalização interna dos estabelecimentos comerciais, desde que respeitados os protocolos sanitários dispostos no Plano Minas Consciente; H - às atividades comerciais que se realizarem por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, e de entrega de mercadorias em domicílio ou de retirada em balcão, vedado o consumo no próprio estabelecimento; HI - às atividades internas necessárias à transmissão de quaisquer eventos sem público. (inciso II alterado e incisso III acrescido pelo artigo 1º da Deliberação 136, de 10 de março de 2021) Art. 4º — Durante a vigência da Onda Roxa, somente poderão funcionar as seguintes atividades e serviços, e seus respectivos sistemas logísticos de operações e cadeias de insumo, abastecimento e fornecimento: (artigo 4º alterado pelo artigo 1º da Deliberação 139, de 16 de março de 2021) I — setor dc saúde, incluindo unidades hospitalarcs c dc atendimento c consultórios; H indústria, logística de montagem e de distribuição, e comércio de .. fármacos, farmácias, drogarias, óticas, materiais clínicos e spitalares;(inciso I e II alterados pelo artigo 2º da Deliberação 136, de 10 março de 2021) “f Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá outras providências. 0.57) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO II —- hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, lanchonetes, de água mineral e de alimentos para animais; IV - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados; V — distribuidoras de gás; VI - oficinas mecânicas, borracharias, autopeças, concessionárias e revendedoras de veículos automotores de qualquer natureza, inclusive as de máquinas agrícolas e afins; VII - restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias; VIII — agências bancárias e similares; IX - cadeia industrial de alimentos; X — agrossilvipastoris e agroindustriais; XI - telecomunicação, internet, imprensa, tecnologia da informação e processamento de dados, tais como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware, software, hospedagem e conectividade; (inciso XI alterado pelo artigo 2º da Deliberação 136, de 10 de março de 2021) XII — construção civil; XIII — setores industriais; (inciso XIII alterado pelo artigo 1º da Deliberação 139, de 16 de março de 2021) XIV - lavanderias; XV — assistência veterinária e pet shops; XVI — transporte e entrega de cargas em geral; XVII — call center; PA Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO XVIII — locação de veículos de qualquer natureza, inclusive a de máquinas agrícolas e afins; XIX -— assistência técnica em máquinas, equipamentos, instalações, edificações e atividades correlatas, tais como a de eletricista e bombeiro hidráulico; XX - controle de pragas e de desinfecção de ambientes; XXI — atendimento e atuação em emergências ambientais; XXII - comércio atacadista e varejista de insumos para confecção de equipamentos de proteção individual - EPI e clínico-hospitalares, tais como tecidos, artefatos de tecidos e aviamento; XXIII — de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas; XXIV — relacionados à contabilidade. sw icos domésti le-cuidad XXV — serviços de conservação e limpeza, domésticos e de cuidadores e terapeutas; (inciso XXV alterado pelo artigo 1º da Deliberação 139, de 16 de março de 2021) XXVI — hotelaria, hospedagem, pousadas, motéis e congêneres para uso de trabalhadores de serviços essenciais, como residência ou local para isolamento em caso de suspeita ou confirmação de COVID-19; XXVII — atividades de ensino presencial referentes ao último período ou semestre dos cursos da área de saúde; XXVIII - transporte privado individual de passageiros, solicitado por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. (incisos XXV a XXVIII acrescidos pelo artigo 2º da Deliberação 136, de 10 de março de 2021) 8 1º — As atividades e serviços essenciais de que trata o caput deverão seguir os protocolos sanitários previstos no Plano Minas Consciente e priorizar o funcionamento interno e a prestação dos serviços na modalidade remota e por entrega de produtos. A Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 8 2º - A Secretaria de Estado de Saúde - SES e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede poderão, por ato conjunto e mediante solicitação do interessado, autorizar o funcionamento de atividade ou serviço não previsto neste artigo.(881º e 2º acrescidos pelo artigo 2º da Deliberação 136, de 10 de março de 2021) Art. 5º — Durante a vigência da Onda Roxa, o funcionamento da Administração Pública estadual direta e indireta será disciplinado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão — Seplag com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços públicos e a proteção da saúde dos servidores. Parágrafo único - Os órgãos e entidades municipais e os federais localizados no território do Estado se regem por normas próprias, respeitados os protocolos previstos no Plano Minas Consciente, no que couber.(parágrafo único acrescido pelo artigo 3º da Deliberação 136, de 10 de março de 2021) Art. 6º - Deve ser mantida, pelos Municípios, a prestação de serviços públicos essenciais e que não podem ser descontinuados, dentre os quais: I— tratamento e abastecimento de água; E EDU idicos Studies HW ico f as II — unidades de assistência de saúde e médico-hospitalar,; WI - serviço funerário, nos termos de regulamento da SES;(incisos Il e II alterados pelo artigo 4º da Deliberação 136, de 10 de março de 2021) IV - coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento básico; V — exercício regular do poder de polícia administrativa. VI — transporte público, incluindo táxi e mototáxi. Parágrafo único - A prestação dos serviços de que trata o caput observará os protocolos de biossegurança sanitário-epidemiológicos aplicáveis.(inciso VI e parágrafo único acrescidos pelo artigo 4º da Deliberação 126, de 10 de março de 2021) Art. 7º — Fica determinado, a partir da implementação da Onda Roxa, além de outras medidas definidas pela Secretaria de Estado de Saúde — SES a proibição de: 4] Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá outras providências. I - funcionamento das atividades socioeconômicas entre 20h e 5h, observado o disposto no 8 3º; Il - circulação de pessoas fora das hipóteses previstas nesta deliberação; (incisos I e II alterados pelo artigo 5º da Deliberação 136, de 10 de março de 2021) III — circulação de pessoas sem o uso de máscara de proteção, em qualquer espaço público ou de uso coletivo, ainda que privado; IV - circulação de pessoas com sintomas gripais, exceto para a realização ou acompanhamento de consultas ou realização de exames médico-hospitalares; V — realização de visitas sociais, eventos, encontros e reuniões de qualquer natureza, públicos ou privados, ressalvado o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 3º.(inciso V alterado pelo artigo 5º da Deliberação 136, de 10 de março de 2021) (inciso VI revogado pelo artigo 7º da Deliberação 136, de 10 de março de 2021) 8 1º - Será permitida a circulação de pessoas para: I-o acesso a atividades, serviços e bens previstos nesta deliberação; Il - o comparecimento, próprio ou na condição de acompanhante, a consultas ou realização de exames médico-hospitalares, quando necessário; HI — o comparecimento ao local de trabalho ou a realização das atividades e dos serviços permitidos nos termos desta deliberação.(incisos I e III alterados pelo artigo 5º da Deliberação 136, de 10 de março de 2021) Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 8 2º — Na hipótese do 8 1º, poderá ser exigido pelo poder público a apresentação de documento que comprove o vínculo profissional com a atividade essencial ou a necessidade do deslocamento. 8 3º — A restrição de horário prevista no inciso I do caput não se aplica às atividades e aos serviços: I- de saúde, segurança e assistência; H — previstos nos incisos 1, II, IV, V, VI, VHI, IX, X, XI, XHI, XV, XVI, XVI, XIX, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVIII do art. 4º e no art. 6º; NI — de atendimento via entrega ou por retirada, pelo consumidor, no estabelecimento; IV -— necessários à operacionalização interna de estoques, segurança, dados, sistemas de informações e outras atividades acessórias que não puderem ser suspensas; V — de emergência relacionados à assistência e seguro de maquinários e veículos, tais como reboque, transporte, oficinas mecânicas e borracharias.(83º acrescido pelo artigo 5º da Deliberação 136, de 10 de março de 2021) Art. 8º —- Os Municípios, no âmbito de suas competências, devem implementar as normas previstas nesta deliberação e pela SES, e estabelecer normas complementares relacionadas à: I - adoção de medidas para garantir a aplicação dos protocolos sanitários; IN — limitação da circulação em vias públicas; HI — fixação de barreiras sanitárias. Art. 9º — O descumprimento do disposto nesta deliberação sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 97 da Lei nº 13.317, de 1999, no que couber. Parágrafo único - As infrações sanitárias que também possam configurar ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público. Art. 10 -— São órgãos responsáveis pela fiscalização das vedações, determinações, restrições e práticas sanitárias impostas no âmbito do enfretamento da pandemia de COVID-19: A Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO I-a SES, Secretarias Municipais de Saúde e órgãos equivalentes, por meio de suas autoridades sanitárias, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.317, de 1999; Il - os órgãos municipais de fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos e atividades socioeconômicas. 8 1º - A Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG exercerá as atividades de polícia ostensiva de preservação da ordem pública durante a vigência da Onda Roxa, por meio de medidas preventivas e mitigadoras para garantir o cumprimento desta deliberação. 8 2º - A PMMG e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG atuarão em colaboração com os órgãos estaduais e municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas estabelecidas nesta deliberação. Art. 11 — É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.317, de 1999. Art. 12 — Aplica-se, no que couber, as disposições previstas na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, e na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 99, de 3 de novembro de 2020.(artigo 12 alterado pelo artigo 2º da Deliberação 139, de 16 de março de 2021) Art. 13 — Fica acrescentado ao inciso I do art. 2º-A da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020, a seguinte alínea “d”, passando o artigo a vigorar acrescido dos 88 3º e 4º: “Art. 2º-A — (...) I-(..) d) Onda roxa - Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário- Epidemiológico. 8 3º — A região classificada na Onda Roxa de que trata a alínea “d” do inciso I do caput observará, além dos protocolos sanitário-epidemiológicos de que trata o inciso III do caput, as medidas de enfrentamento previstas na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-10 nº 130, de 3 de março de 2021. 8 4º - À Onda Roxa de que trata a alínea “d” do inciso I do caput será implementada pelo período necessário à manutenção da integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, nos termos do art. 188 e do inciso II do art. 190 da Constituição do Estado e do inciso I do art. 16 e inciso I do art. 26 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999.”. Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 14 -— Fica acrescentado ao art. 3º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 2020, o seguinte 8 3º: “Art. 3º (..,) 8 3º - Não se aplica o previsto nos 88 1º e 2º na hipótese de o Município estar localizado em micro ou macrorregião classificada na Onda Roxa.”. Art. 14-A — As informações referentes à Onda Roxa encontram-se disponíveis nos sítios eletrônicos oficiais https://www.mg.gov.br/minasconsciente e https: //coronavirus.saude.mg.gov.br/. (artigo 14-A acrescido pelo artigo 6º da Deliberação 136, de 10 de março de 2021) Art. 15 — Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 3 de março de 2021. CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA Secretário de Estado de Saúde MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA Secretário-Geral (...) 1 Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO II Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica. O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021, DELIBERA: Art. 1º — Fica adotado o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa, nos termos dos arts. 1º e 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, em todo o território do Estado de Minas Gerais conforme prazos definidos no Anexo. Art. 2º —- Os Anexos I e II da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, passam a vigorar na forma do Anexo desta deliberação. Art. 3º — Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 16 de março de 2021. FÁBIO BACCHERETTI VITOR Secretário de Estado de Saúde (...) ANEXO “ (a que se refere o art. 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 138, de 16 de março de 2021) Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá outras providências. vim A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO “ANEXO I - (a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020) NDICE DESCRIÇÃO DAS ONDAS [oNDA: (DESCRIÇÃO: Onda vermelha: Maior restrição de atividade socioeconômica; onda amarela: Média restrição de atividade socioeconômica; Onda verde: Menor restrição de atividade socioeconômica; Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário- pn ELE Epidemiológico a que se refere o Anexo II da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020. RECLASSIFICAÇÃO DA FASE DE ABERTURA MACRORREGIÃO RECLASSIFICAÇÃO (DE CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR 13/03/2021 A oa /GATEDAI N nda vermelha (com adoção a entro parcial da Onda Roxa, nos mada tens Ps Eri ermos do Anexo II ANEXO II (a que se refere o art. 1º-A da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020) ADOÇÃO DO PROTOCOLO ONDA ROXA EM BIOSSEGURANÇA SANITÁRIO- EPIDEMIOLÓGICO ABRANGÊNCIA TERRITORIAL MACRORREGIÃO (Macrorregião, Microrregião ou Município) Microrregião de Belo Horizonte/ Nova Lima/Caeté De 17/03/2021 A 04/04/2021 Microrregião de Betim De 17/03/2021 a 04/04/2021 Microrregião de Contagem De 17/03/2021 a 04/04/2021 Microrregião de Curvelo De 17/03/2021 a 04/04/2021 entro Microrregião de Guanhães De 17/03/2021 a 04/04/2021 Microrregião de Itabira De 17/03/2021 a 04/04/2021 Microrregião de João Monlevade De 17/03/2021 a 04/04/2021 Microrregião de Ouro Preto Dc 17/09/2021 a 04/04/2021 Microrregião de Sete Lagoas |De 17/03/2021 a 04/04/2021 Microrregião de Vespasiano [De 17/03/2021 a 04/04/2021 VIGÊNCIA* *alterações impostas pela Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 141, de 24 de março de 2021 Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá outras providências.