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norma nº 2082/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 2082 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaDispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na "ONDA ROXA" do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.082 DE 25 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a classificação do Município de
Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO
MINAS CONSCIENTE e dá outras providências.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do
Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do
Município e
CONSIDERANDO que “O dever do Estado de garantir a saúde
consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem
à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, conforme 82º do artigo
2º da Lei Federal nº 8.080/90”.
CONSIDERANDO que “o dever do Estado não exclui o das pessoas,
da família, das empresas e da sociedade”, conforme prescreve o 83º do artigo
2º da Lei Federal nº 8080/90;
CONSIDERANDO que o êxito na prevenção e controle do
coronavírus depende não apenas do envolvimento dos serviços de saúde e do
Poder Público, mas de toda a sociedade em geral;
CONSIDERANDO os dados epidemiológicos da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, na qual se insere Pedro Leopoldo;
CONSIDERANDO que o início da vacinação por parte dos
Municípios e do Ministério da Saúde ainda não é suficiente para a
imunização total de toda a população;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, II da Constituição
Federal e no artigo 18, I, IV, incisos “a” e “b” da Lei Federal nº 8.080/90 (Lei
Orgânica da Saúde);
CONSIDERANDO que a adesão das prefeituras ao Plano “Minas
Consciente” & opcional, cm razão do disposto na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 6341;
CONSIDERANDO que o Comitê Extraordinário COVID-19, por
meio da Deliberação nº 138, determinou a adoção de Protocolo Onda Roxa
em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa, nos termos dos
arts. 1º e 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3
de março de 2021, em todo o território do Estado de Minas Gerais.
Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá
outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CONSIDERANDO que a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, decorreu do comprometimento da
assistência à saúde em razão da ocupação de praticamente 100% dos leitos
para atendimento a pacientes acometidos da COVID-19, bem como a
desmobilização de significativa parte da sociedade acerca da necessidade de
manter o isolamento social, distanciamento e demais medidas sanitárias
para se evitar o contágio pelo Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO o Comunicado Conjunto AGE/MG/MPMG, de 17
de março de 2.021, por intermédio do qual, Ministério Público e Advocacia
Geral do Estado, recomendam a seus respectivos membros, a adoção de
medidas extrajudiciais e judiciais com o objetivo de obter provimento
jurisdicional que assegure o cumprimento da Deliberação nº 130 e da
Deliberação nº 138 em todos os municípios do Estado, sob pena de se
tornarem inócuas as ações administrativas adotadas com o aumento
exponencial de infecções e mortes;
CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-
19 nº 141, de 24 de março de 2021 estendeu, até 4 de abril de 2021, a
vigência do Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico
- Onda Roxa, nos termos dos arts. 1º e 2º da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, em todo o
território do Estado de Minas Gerais.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Município de Pedro Leopoldo, incluído e
classificado nos protocolos sanitários previstos na “Onda Roxa” do Plano
Minas Consciente, estabelecido pelo Governo do Estado de Minas Gerais,
conforme orientações e determinações constantes das Deliberações nºs 130 e
138, expedidas pelo Comitê Extraordinário COVID-19, as quais fazem parte
integrante do presente Decreto, Anexos Ie II.
Parágrafo único - Para fins deste Decreto e nos termos da
Deliberação nº 130, de 3 de março de 2021, do Comitê Extraordinário Covid-
19, de observância obrigatória por todos, somente poderão funcionar as
atividades essenciais, nele mencionadas.
Art. 2º - Permanecem em vigor todos os Decretos Municipais
expedidos para enfrentamento à pandemia, em especial os de nºs 1.072, de
16 de março de 2.020, 1.973, de 19 de março de 2.020, 1.985, de 09 de abril
de 2.020, 1.998, de 14 de maio de 2.020 e 2.081, de 10 de março de 2.021.
Parágrafo único - Em um eventual conflito entre os protocolos
sanitários estabelecidos pelos Decretos Municipais, com os constantes da
Onda Roxa do Minas Consciente do Estado de Minas Gerais, prevalecerão as
medidas mais restritivas.
Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá
outras providências.
e; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 03 de março de 2.021.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 25 de março de 2.021.
ELOÍSA HELENA alheio FRREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá
outras providências.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO I
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, Nº 130, DE 3 DE MARÇO DE 2021.
Institui o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico —
Onda Roxa - com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual
de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde
pública, em razão da pandemia de COVID-19.
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que
lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo
em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na
Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de
março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto
nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, e nas Resoluções da Assembleia
Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de
2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021,
DELIBERA:
Art. 1º — Fica instituído o “Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-
Epidemiológico - Onda Roxa” como medida específica e complementar de
enfrentamento da pandemia de COVID-19.
8 1º - A Onda Roxa tem por finalidade manter a integridade do Sistema
Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à
saúde pública, nos termos do art. 188 e do inciso II do art. 190 da
Constituição do Estado e do inciso I do art. 16 e inciso I do art. 26 da Lei nº
13.317, de 24 de setembro de 1999, observado o disposto no art. 2º da
Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020.
8 2º - A Onda Roxa de que trata o caput será implementada em qualquer
localidade do Estado de Minas Gerais em que se fizer necessária, e
independentemente da adesão do Município ao Plano Minas Consciente.
8 3º —- Os Municípios, no âmbito de suas competências legislativas e
administrativas, deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento
desta deliberação e de outras práticas, ainda que mais restritivas,
identificadas como necessárias ao enfrentamento da pandemia de COVID-10.
Art. 2º —- Compete ao Comitê Extraordinário COVID-19 deliberar sobre a
adoção, abrangência territorial e tempo de vigência da Onda Roxa nas
macrorregiões de saúde definidas pelo Plano Diretor de Regionalização —
PDR-SUS-MG, com base nos critérios técnicos e científicos sugeridos pelo
Centro de Operações de Emergência em Saúde — COES-MINAS — COVID-19.
Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá
outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Parágrafo único - Excepcionalmente, o Presidente do Comitê Extraordinário
COVID-19 decidirá ad referendum os casos urgentes e inadiáveis.
Art. 3º — Os Municípios, no âmbito de suas competências, devem suspender
todos os serviços, comércios, atividades ou empreendimentos, públicos ou
privados, que não sejam essenciais nos termos desta deliberação.
Parágrafo único — A suspensão de que trata o caput não se aplica:
I - às atividades de operacionalização interna dos estabelecimentos
comerciais, desde que respeitados os protocolos sanitários dispostos no
Plano Minas Consciente;
H - às atividades comerciais que se realizarem por meio de aplicativos,
internet, telefone ou outros instrumentos similares, e de entrega de
mercadorias em domicílio ou de retirada em balcão, vedado o consumo no
próprio estabelecimento;
HI - às atividades internas necessárias à transmissão de quaisquer eventos
sem público. (inciso II alterado e incisso III acrescido pelo artigo 1º da
Deliberação 136, de 10 de março de 2021)
Art. 4º — Durante a vigência da Onda Roxa, somente poderão funcionar as
seguintes atividades e serviços, e seus respectivos sistemas logísticos de
operações e cadeias de insumo, abastecimento e fornecimento: (artigo 4º
alterado pelo artigo 1º da Deliberação 139, de 16 de março de 2021)
I — setor dc saúde, incluindo unidades hospitalarcs c dc atendimento c
consultórios;
H indústria, logística de montagem e de distribuição, e comércio de
.. fármacos, farmácias, drogarias, óticas, materiais clínicos e
spitalares;(inciso I e II alterados pelo artigo 2º da Deliberação 136, de 10
março de 2021) “f
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outras providências.
0.57) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
II —- hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias,
hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, centros de abastecimento de
alimentos, lojas de conveniência, lanchonetes, de água mineral e de
alimentos para animais;
IV - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
V — distribuidoras de gás;
VI - oficinas mecânicas, borracharias, autopeças, concessionárias e
revendedoras de veículos automotores de qualquer natureza, inclusive as de
máquinas agrícolas e afins;
VII - restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias;
VIII — agências bancárias e similares;
IX - cadeia industrial de alimentos;
X — agrossilvipastoris e agroindustriais;
XI - telecomunicação, internet, imprensa, tecnologia da informação e
processamento de dados, tais como gestão, desenvolvimento, suporte e
manutenção de hardware, software, hospedagem e conectividade; (inciso XI
alterado pelo artigo 2º da Deliberação 136, de 10 de março de 2021)
XII — construção civil;
XIII — setores industriais; (inciso XIII alterado pelo artigo 1º da Deliberação
139, de 16 de março de 2021)
XIV - lavanderias;
XV — assistência veterinária e pet shops;
XVI — transporte e entrega de cargas em geral;
XVII — call center; PA
Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá
outras providências.
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XVIII — locação de veículos de qualquer natureza, inclusive a de máquinas
agrícolas e afins;
XIX -— assistência técnica em máquinas, equipamentos, instalações,
edificações e atividades correlatas, tais como a de eletricista e bombeiro
hidráulico;
XX - controle de pragas e de desinfecção de ambientes;
XXI — atendimento e atuação em emergências ambientais;
XXII - comércio atacadista e varejista de insumos para confecção de
equipamentos de proteção individual - EPI e clínico-hospitalares, tais como
tecidos, artefatos de tecidos e aviamento;
XXIII — de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria
jurídicas;
XXIV — relacionados à contabilidade.
sw icos domésti le-cuidad
XXV — serviços de conservação e limpeza, domésticos e de cuidadores e
terapeutas; (inciso XXV alterado pelo artigo 1º da Deliberação 139, de 16 de
março de 2021)
XXVI — hotelaria, hospedagem, pousadas, motéis e congêneres para uso de
trabalhadores de serviços essenciais, como residência ou local para
isolamento em caso de suspeita ou confirmação de COVID-19;
XXVII — atividades de ensino presencial referentes ao último período ou
semestre dos cursos da área de saúde;
XXVIII - transporte privado individual de passageiros, solicitado por
aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. (incisos XXV a
XXVIII acrescidos pelo artigo 2º da Deliberação 136, de 10 de março de 2021)
8 1º — As atividades e serviços essenciais de que trata o caput deverão seguir
os protocolos sanitários previstos no Plano Minas Consciente e priorizar o
funcionamento interno e a prestação dos serviços na modalidade remota e
por entrega de produtos. A
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outras providências.
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8 2º - A Secretaria de Estado de Saúde - SES e a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico - Sede poderão, por ato conjunto e mediante
solicitação do interessado, autorizar o funcionamento de atividade ou serviço
não previsto neste artigo.(881º e 2º acrescidos pelo artigo 2º da Deliberação
136, de 10 de março de 2021)
Art. 5º — Durante a vigência da Onda Roxa, o funcionamento da
Administração Pública estadual direta e indireta será disciplinado pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão — Seplag com o objetivo de
garantir a continuidade dos serviços públicos e a proteção da saúde dos
servidores.
Parágrafo único - Os órgãos e entidades municipais e os federais localizados
no território do Estado se regem por normas próprias, respeitados os
protocolos previstos no Plano Minas Consciente, no que couber.(parágrafo
único acrescido pelo artigo 3º da Deliberação 136, de 10 de março de 2021)
Art. 6º - Deve ser mantida, pelos Municípios, a prestação de serviços
públicos essenciais e que não podem ser descontinuados, dentre os quais:
I— tratamento e abastecimento de água;
E EDU idicos Studies
HW ico f as
II — unidades de assistência de saúde e médico-hospitalar,;
WI - serviço funerário, nos termos de regulamento da SES;(incisos Il e II
alterados pelo artigo 4º da Deliberação 136, de 10 de março de 2021)
IV - coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos
e demais atividades de saneamento básico;
V — exercício regular do poder de polícia administrativa.
VI — transporte público, incluindo táxi e mototáxi.
Parágrafo único - A prestação dos serviços de que trata o caput observará os
protocolos de biossegurança sanitário-epidemiológicos aplicáveis.(inciso VI e
parágrafo único acrescidos pelo artigo 4º da Deliberação 126, de 10 de
março de 2021)
Art. 7º — Fica determinado, a partir da implementação da Onda Roxa, além
de outras medidas definidas pela Secretaria de Estado de Saúde — SES a
proibição de: 4]
Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá
outras providências.
I - funcionamento das atividades socioeconômicas entre 20h e 5h, observado
o disposto no 8 3º;
Il - circulação de pessoas fora das hipóteses previstas nesta
deliberação; (incisos I e II alterados pelo artigo 5º da Deliberação 136, de 10
de março de 2021)
III — circulação de pessoas sem o uso de máscara de proteção, em qualquer
espaço público ou de uso coletivo, ainda que privado;
IV - circulação de pessoas com sintomas gripais, exceto para a realização ou
acompanhamento de consultas ou realização de exames médico-hospitalares;
V — realização de visitas sociais, eventos, encontros e reuniões de qualquer
natureza, públicos ou privados, ressalvado o disposto no inciso III do
parágrafo único do art. 3º.(inciso V alterado pelo artigo 5º da Deliberação
136, de 10 de março de 2021)
(inciso VI revogado pelo artigo 7º da Deliberação 136, de 10 de março de
2021)
8 1º - Será permitida a circulação de pessoas para:
I-o acesso a atividades, serviços e bens previstos nesta deliberação;
Il - o comparecimento, próprio ou na condição de acompanhante, a
consultas ou realização de exames médico-hospitalares, quando necessário;
HI — o comparecimento ao local de trabalho ou a realização das atividades e
dos serviços permitidos nos termos desta deliberação.(incisos I e III alterados
pelo artigo 5º da Deliberação 136, de 10 de março de 2021)
Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá
outras providências.
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8 2º — Na hipótese do 8 1º, poderá ser exigido pelo poder público a
apresentação de documento que comprove o vínculo profissional com a
atividade essencial ou a necessidade do deslocamento.
8 3º — A restrição de horário prevista no inciso I do caput não se aplica às
atividades e aos serviços:
I- de saúde, segurança e assistência;
H — previstos nos incisos 1, II, IV, V, VI, VHI, IX, X, XI, XHI, XV, XVI, XVI,
XIX, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVIII do art. 4º e no art. 6º;
NI — de atendimento via entrega ou por retirada, pelo consumidor, no
estabelecimento;
IV -— necessários à operacionalização interna de estoques, segurança, dados,
sistemas de informações e outras atividades acessórias que não puderem ser
suspensas;
V — de emergência relacionados à assistência e seguro de maquinários e
veículos, tais como reboque, transporte, oficinas mecânicas e
borracharias.(83º acrescido pelo artigo 5º da Deliberação 136, de 10 de
março de 2021)
Art. 8º —- Os Municípios, no âmbito de suas competências, devem
implementar as normas previstas nesta deliberação e pela SES, e estabelecer
normas complementares relacionadas à:
I - adoção de medidas para garantir a aplicação dos protocolos sanitários;
IN — limitação da circulação em vias públicas;
HI — fixação de barreiras sanitárias.
Art. 9º — O descumprimento do disposto nesta deliberação sujeitará o
infrator às sanções previstas no art. 97 da Lei nº 13.317, de 1999, no que
couber.
Parágrafo único - As infrações sanitárias que também possam configurar
ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial e ao Ministério
Público.
Art. 10 -— São órgãos responsáveis pela fiscalização das vedações,
determinações, restrições e práticas sanitárias impostas no âmbito do
enfretamento da pandemia de COVID-19: A
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outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
I-a SES, Secretarias Municipais de Saúde e órgãos equivalentes, por meio
de suas autoridades sanitárias, nos termos do parágrafo único do art. 7º da
Lei nº 13.317, de 1999;
Il - os órgãos municipais de fiscalização do funcionamento dos
estabelecimentos e atividades socioeconômicas.
8 1º - A Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG exercerá as atividades de
polícia ostensiva de preservação da ordem pública durante a vigência da
Onda Roxa, por meio de medidas preventivas e mitigadoras para garantir o
cumprimento desta deliberação.
8 2º - A PMMG e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG
atuarão em colaboração com os órgãos estaduais e municipais para garantir
o cumprimento das medidas restritivas estabelecidas nesta deliberação.
Art. 11 — É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a
ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível, nos
termos do art. 29 da Lei nº 13.317, de 1999.
Art. 12 — Aplica-se, no que couber, as disposições previstas na Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, e na
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 99, de 3 de novembro de
2020.(artigo 12 alterado pelo artigo 2º da Deliberação 139, de 16 de março
de 2021)
Art. 13 — Fica acrescentado ao inciso I do art. 2º-A da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020, a seguinte alínea “d”,
passando o artigo a vigorar acrescido dos 88 3º e 4º:
“Art. 2º-A — (...)
I-(..)
d) Onda roxa - Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-
Epidemiológico.
8 3º — A região classificada na Onda Roxa de que trata a alínea “d” do inciso I
do caput observará, além dos protocolos sanitário-epidemiológicos de que
trata o inciso III do caput, as medidas de enfrentamento previstas na
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-10 nº 130, de 3 de março de
2021.
8 4º - À Onda Roxa de que trata a alínea “d” do inciso I do caput será
implementada pelo período necessário à manutenção da integridade do
Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de
assistência à saúde pública, nos termos do art. 188 e do inciso II do art. 190
da Constituição do Estado e do inciso I do art. 16 e inciso I do art. 26 da Lei
nº 13.317, de 24 de setembro de 1999.”.
Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá
outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 14 -— Fica acrescentado ao art. 3º da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 39, de 2020, o seguinte 8 3º:
“Art. 3º (..,)
8 3º - Não se aplica o previsto nos 88 1º e 2º na hipótese de o Município estar
localizado em micro ou macrorregião classificada na Onda Roxa.”.
Art. 14-A — As informações referentes à Onda Roxa encontram-se disponíveis
nos sítios eletrônicos oficiais https://www.mg.gov.br/minasconsciente e
https: //coronavirus.saude.mg.gov.br/.
(artigo 14-A acrescido pelo artigo 6º da Deliberação 136, de 10 de março de
2021)
Art. 15 — Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 3 de março de 2021.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
(...)
1
Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá
outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO II
Altera a Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de
maio de 2020, que aprova a reclassificação
das fases de funcionamento das atividades
socioeconômicas nas macrorregiões de
saúde previstas no Plano Minas Consciente
e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de
saúde que especifica.
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de
atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de
2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº
113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020,
no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, e nas Resoluções da
Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de
julho de 2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021,
DELIBERA:
Art. 1º — Fica adotado o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança
Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa, nos termos dos arts. 1º e 2º da
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de
2021, em todo o território do Estado de Minas Gerais conforme prazos
definidos no Anexo.
Art. 2º —- Os Anexos I e II da Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, passam a vigorar na forma do
Anexo desta deliberação.
Art. 3º — Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de março de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde
(...)
ANEXO “
(a que se refere o art. 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 138, de 16 de março de 2021)
Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá
outras providências.
vim A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
“ANEXO I - (a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020)
NDICE
DESCRIÇÃO DAS ONDAS
[oNDA: (DESCRIÇÃO:
Onda vermelha: Maior restrição de atividade socioeconômica;
onda amarela: Média restrição de atividade socioeconômica;
Onda verde: Menor restrição de atividade socioeconômica;
Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-
pn ELE Epidemiológico a que se refere o Anexo II da Deliberação do
Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de
2020.
RECLASSIFICAÇÃO DA FASE DE ABERTURA
MACRORREGIÃO RECLASSIFICAÇÃO (DE
CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR 13/03/2021 A oa /GATEDAI N
nda vermelha (com adoção a
entro parcial da Onda Roxa, nos mada tens Ps Eri
ermos do Anexo II
ANEXO II
(a que se refere o art. 1º-A da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19
nº 45, de 13 de maio de 2020)
ADOÇÃO DO PROTOCOLO ONDA ROXA EM BIOSSEGURANÇA SANITÁRIO-
EPIDEMIOLÓGICO
ABRANGÊNCIA
TERRITORIAL
MACRORREGIÃO (Macrorregião, Microrregião
ou Município)
Microrregião de Belo
Horizonte/ Nova Lima/Caeté De 17/03/2021 A 04/04/2021
Microrregião de Betim De 17/03/2021 a 04/04/2021
Microrregião de Contagem De 17/03/2021 a 04/04/2021
Microrregião de Curvelo De 17/03/2021 a 04/04/2021
entro Microrregião de Guanhães De 17/03/2021 a 04/04/2021
Microrregião de Itabira De 17/03/2021 a 04/04/2021
Microrregião de João
Monlevade De 17/03/2021 a 04/04/2021
Microrregião de Ouro Preto Dc 17/09/2021 a 04/04/2021
Microrregião de Sete Lagoas |De 17/03/2021 a 04/04/2021
Microrregião de Vespasiano [De 17/03/2021 a 04/04/2021
VIGÊNCIA*
*alterações impostas pela Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº
141, de 24 de março de 2021
Dispõe sobre a classificação do Município de Pedro Leopoldo na “ONDA ROXA” do PLANO MINAS CONSCIENTE e dá
outras providências.

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