br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2087/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 2087 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaDECRETA RESTRIÇÕES DE ORDEM SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS - COVID - 19, FIXA REGRAS SANITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5706

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.087 DE 16 DE ABRIL DE 2021.
“DECRETA RESTRIÇÕES DE ORDEM
SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO
LEOPOLDO, PARA ENFRENTAMENTO DA
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA
CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS -
COVID - 19, FIXA REGRAS SANITÁRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do
Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do
Município e
CONSIDERANDO que “O dever do Estado de garantir a saúde
consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem
à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, conforme 82º do artigo
2º da Lei Federal nº 8.080/90”.
CONSIDERANDO que “o dever do Estado não exclui o das pessoas,
da família, das empresas e da sociedade”, conforme prescreve o 83º do artigo
2º da Lei Federal nº 8080/90;
CONSIDERANDO que o êxito na prevenção e controle do
coronavírus depende não apenas do envolvimento dos serviços de saúde e do
Poder Público, mas de toda a sociedade em geral;
CONSIDERANDO os dados epidemiológicos da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, na qual se insere o Município de Pedro
Leopoldo;
CONSIDERANDO que o início da vacinação em massa por parte
dos Municípios e do Ministério da Saúde ainda não é suficiente para a
imunização total de toda a população;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, II da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, I, IV, incisos “a” e “b” da
Lei Federal nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde);
“Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”
Es PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CONSIDERANDO que a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 151, de 15 de abril de 2021, do Estado de Minas Gerais,
regrediu à onda vermelha, os Municípios da Macroregião central, na qual
Pedro Leopoldo se encontra inserido.
CONSIDERANDO a desmobilização de significativa parte da
sociedade acerca da necessidade de manter o isolamento social,
distanciamento e demais medidas sanitárias para se evitar o contágio pelo
Novo Coronavírus, o que faz persistir a necessidade de atuação do Poder
Público, mormente em razão do aumento do número de óbitos no Município;
CONSIDERANDO que o estabelecimento de horário diferenciado
para o funcionamento do comércio acarretará na entrada e saída de seus
funcionários em período distinto, reduzindo o número de passageiros nos
ônibus em períodos de pico:
DECRETA:
Art. 1º - A partir do dia 17, até o dia 30 de abril de 2.021, ficam
estabelecidas as seguintes restrições de ordem sanitária para o
enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo agente
Coronavírus - COVID - 19:
I - Recomendação aos munícipes, para permanência em suas
residências, no período compreendido entre as 22h00min e 05h00min;
II - Proibição de circulação de pessoas sem o uso da máscara, em
qualquer espaço público ou de uso coletivo, ainda que privado;
III - Proibição de realização de qualquer tipo de evento, público ou
privado, no município de Pedro Leopoldo, no interior de clubes, campos,
estádios, estacionamentos, comércios em geral, áreas de lazer, áreas comuns
e de convivência de condomínios, associação de moradores, ainda que
respeitadas as regras de distanciamento social;
IV - Proibição de consumo de bebida alcoólica em estabelecimentos
comerciais e espaços públicos;
V - Proibição da prática de esportes coletivos em quadras, campos
de futebol e praças de esportes, públicas ou privadas, durante a vigência
deste Decreto;
VI - Proibição da realização de feiras; /
“Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
VII - Proibição da utilização de espaços públicos de qualquer
natureza, como praças, ruas, passeios, dentre outros, com potencial de
aglomerar pessoas, salvo para a realização de ações que envolvam o combate
ao COVID-19.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais de atividades não
essenciais, com atendimento presencial, ficam autorizados a funcionar
conforme a escala prevista no Anexo I.
Parágrafo único: Os estabelecimentos comerciais cujas atividades
não constem do anexo I, poderão funcionar no período compreendido entre
05:00 às 22:00.
Art. 3º - Não se enquadram nas restrições sanitárias constantes
dos artigos acima, desde que adotadas medidas de restrição e controle de
pessoas, além das demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde
de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral
relativa ao COVID-19, as farmácias, postos de gasolina, serviços de saúde
(para atendimentos de urgência e emergência), e serviços de delivery
realizados por bares, restaurantes e lanchonetes;
Art. 4º - Não sc enquadram nas restrições sanitárias constantes
dos artigos acima, desde que adotadas medidas de restrição e controle de
pessoas (ocupação máxima de 30% da capacidade), além das demais
medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio
e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19:
a) os comércios de alimentos já pré-estabelecidos, situados em
praças públicas, apenas para delivery e pegue e leve;
b) a prática de modalidades esportivas onde não há contato físico;
c) as escolinhas esportivas;
d) academias;
e) os templos religiosos;
Art. 5º - Não se enquadram na recomendação constante do artigo
1º, 1, os Profissionais da Imprensa; Servidores Públicos, Civis ou Militares;
Agentes de Segurança Privada; Profissionais da Saúde que estiverem em
serviço; Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Corpo de
Bombeiros; Advogados em diligência; Representantes eleitos dos Poderes
Legislativos e do Executivo.
“Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”
MK .
e: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 6º - A concessionária do transporte coletivo urbano de
passageiros deverá manter todas as linhas disponíveis, ficando vedada a
circulação de ônibus com lotação superior ao número de assentos.
Art. 7º - Os serviços de transporte individual privado remunerado
de passageiros, desde que comprovada a urgência, poderão ser realizados
também no período compreendido entre as 22:00 às 05:00.
Art. 8º - Os estabelecimentos e transeuntes que não atenderem às
disposições deste Decreto estarão sujeitos à aplicação de multa.
81º - A fiscalização das disposições do presente Decreto ficará a
cargo da Guarda Municipal, Fiscais Sanitários, Fiscais de Posturas, Agentes
de Trânsito, Agentes de Endemias, Defesa Civil, além das Polícias Militar e
Civil.
82º - Além da aplicação da multa, o descumprimento das medidas
deste Decreto acarretará em responsabilização civil, administrativa e penal
dos infratores, os quais poderão responder por crimes contra a saúde
pública e contra a administração pública em geral, tipificados nos artigos
268 e 330, ambos do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 9º - As medidas previstas no presente Decreto poderão ser
reavaliadas e revogadas a qualquer tempo, de acordo com a situação
epidemiológica do Município.
Parágrafo único - Permanecem em vigor as disposições constantes
do Decreto Municipal nº 1.973, de 19 de março de 2.020 (e respectivas
alterações), não modificadas por este decreto.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2081, de 10
de março de 2.021.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 16 de abril de 2.021.
alho
ELOÍSA abtitelhosa DE FRRE IRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
“Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”
18/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO I
Setores Horário de funcionamento de segunda à sábado
Artesanato e objetos de
arte; fogos de artifício; artigos esportivos; jogos
eletrônicos; floriculturas, eletrodomésticos; móveis; 08:00h as 16:00hs
artigos domésticos; Livros, papelaria e reprografia e
revistas
Departamento e Variedades; Vestuário, Jóias e Bijuterias,
Perfumaria e Cosméticos
10:00h às 18:00hs
“Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”

open original →