| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 2021 |
| Date | 2021-04-16 |
| Ementa | DECRETA RESTRIÇÕES DE ORDEM SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS - COVID - 19, FIXA REGRAS SANITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.087 DE 16 DE ABRIL DE 2021. “DECRETA RESTRIÇÕES DE ORDEM SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS - COVID - 19, FIXA REGRAS SANITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO que “O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, conforme 82º do artigo 2º da Lei Federal nº 8.080/90”. CONSIDERANDO que “o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade”, conforme prescreve o 83º do artigo 2º da Lei Federal nº 8080/90; CONSIDERANDO que o êxito na prevenção e controle do coronavírus depende não apenas do envolvimento dos serviços de saúde e do Poder Público, mas de toda a sociedade em geral; CONSIDERANDO os dados epidemiológicos da Região Metropolitana de Belo Horizonte, na qual se insere o Município de Pedro Leopoldo; CONSIDERANDO que o início da vacinação em massa por parte dos Municípios e do Ministério da Saúde ainda não é suficiente para a imunização total de toda a população; CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, II da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, I, IV, incisos “a” e “b” da Lei Federal nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde); “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.” Es PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CONSIDERANDO que a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 151, de 15 de abril de 2021, do Estado de Minas Gerais, regrediu à onda vermelha, os Municípios da Macroregião central, na qual Pedro Leopoldo se encontra inserido. CONSIDERANDO a desmobilização de significativa parte da sociedade acerca da necessidade de manter o isolamento social, distanciamento e demais medidas sanitárias para se evitar o contágio pelo Novo Coronavírus, o que faz persistir a necessidade de atuação do Poder Público, mormente em razão do aumento do número de óbitos no Município; CONSIDERANDO que o estabelecimento de horário diferenciado para o funcionamento do comércio acarretará na entrada e saída de seus funcionários em período distinto, reduzindo o número de passageiros nos ônibus em períodos de pico: DECRETA: Art. 1º - A partir do dia 17, até o dia 30 de abril de 2.021, ficam estabelecidas as seguintes restrições de ordem sanitária para o enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo agente Coronavírus - COVID - 19: I - Recomendação aos munícipes, para permanência em suas residências, no período compreendido entre as 22h00min e 05h00min; II - Proibição de circulação de pessoas sem o uso da máscara, em qualquer espaço público ou de uso coletivo, ainda que privado; III - Proibição de realização de qualquer tipo de evento, público ou privado, no município de Pedro Leopoldo, no interior de clubes, campos, estádios, estacionamentos, comércios em geral, áreas de lazer, áreas comuns e de convivência de condomínios, associação de moradores, ainda que respeitadas as regras de distanciamento social; IV - Proibição de consumo de bebida alcoólica em estabelecimentos comerciais e espaços públicos; V - Proibição da prática de esportes coletivos em quadras, campos de futebol e praças de esportes, públicas ou privadas, durante a vigência deste Decreto; VI - Proibição da realização de feiras; / “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO VII - Proibição da utilização de espaços públicos de qualquer natureza, como praças, ruas, passeios, dentre outros, com potencial de aglomerar pessoas, salvo para a realização de ações que envolvam o combate ao COVID-19. Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais de atividades não essenciais, com atendimento presencial, ficam autorizados a funcionar conforme a escala prevista no Anexo I. Parágrafo único: Os estabelecimentos comerciais cujas atividades não constem do anexo I, poderão funcionar no período compreendido entre 05:00 às 22:00. Art. 3º - Não se enquadram nas restrições sanitárias constantes dos artigos acima, desde que adotadas medidas de restrição e controle de pessoas, além das demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19, as farmácias, postos de gasolina, serviços de saúde (para atendimentos de urgência e emergência), e serviços de delivery realizados por bares, restaurantes e lanchonetes; Art. 4º - Não sc enquadram nas restrições sanitárias constantes dos artigos acima, desde que adotadas medidas de restrição e controle de pessoas (ocupação máxima de 30% da capacidade), além das demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19: a) os comércios de alimentos já pré-estabelecidos, situados em praças públicas, apenas para delivery e pegue e leve; b) a prática de modalidades esportivas onde não há contato físico; c) as escolinhas esportivas; d) academias; e) os templos religiosos; Art. 5º - Não se enquadram na recomendação constante do artigo 1º, 1, os Profissionais da Imprensa; Servidores Públicos, Civis ou Militares; Agentes de Segurança Privada; Profissionais da Saúde que estiverem em serviço; Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Corpo de Bombeiros; Advogados em diligência; Representantes eleitos dos Poderes Legislativos e do Executivo. “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.” MK . e: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 6º - A concessionária do transporte coletivo urbano de passageiros deverá manter todas as linhas disponíveis, ficando vedada a circulação de ônibus com lotação superior ao número de assentos. Art. 7º - Os serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, desde que comprovada a urgência, poderão ser realizados também no período compreendido entre as 22:00 às 05:00. Art. 8º - Os estabelecimentos e transeuntes que não atenderem às disposições deste Decreto estarão sujeitos à aplicação de multa. 81º - A fiscalização das disposições do presente Decreto ficará a cargo da Guarda Municipal, Fiscais Sanitários, Fiscais de Posturas, Agentes de Trânsito, Agentes de Endemias, Defesa Civil, além das Polícias Militar e Civil. 82º - Além da aplicação da multa, o descumprimento das medidas deste Decreto acarretará em responsabilização civil, administrativa e penal dos infratores, os quais poderão responder por crimes contra a saúde pública e contra a administração pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 9º - As medidas previstas no presente Decreto poderão ser reavaliadas e revogadas a qualquer tempo, de acordo com a situação epidemiológica do Município. Parágrafo único - Permanecem em vigor as disposições constantes do Decreto Municipal nº 1.973, de 19 de março de 2.020 (e respectivas alterações), não modificadas por este decreto. Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2081, de 10 de março de 2.021. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 16 de abril de 2.021. alho ELOÍSA abtitelhosa DE FRRE IRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.” 18/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO I Setores Horário de funcionamento de segunda à sábado Artesanato e objetos de arte; fogos de artifício; artigos esportivos; jogos eletrônicos; floriculturas, eletrodomésticos; móveis; 08:00h as 16:00hs artigos domésticos; Livros, papelaria e reprografia e revistas Departamento e Variedades; Vestuário, Jóias e Bijuterias, Perfumaria e Cosméticos 10:00h às 18:00hs “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”