| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | "ALTERA A PORTARIA Nº 13/2021, QUE "INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO COMO MEDIDA PREVENTIVA À CONTAMINAÇÃO E PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA Nº 23/2021 pad DES e SS) Altera a Portaria nº 13/2021, que “institui regime i 2O 7 Os Zo2 | diferenciado de funcionamento da Câmara Municipal po Pen navios à de Pedro Leopoldo como medida preventiva à n E contaminação e propagação do coronavírus (COVID- mensais É 19)". O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José Batista, no uso de das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, parágrafo único, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal e art. 40, Il do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º, Ficam acrescentados ao art. 7-A da Portaria nº 13/2021, os seguintes parágrafos: $4º. Ficam autorizados a cumprir jornada de trabalho remotamente (home office) os servidores que integrem o rol de pessoas do grupo de risco divulgado pela Organização Mundial de Saúde e Ministério da Saúde, quais sejam: | - idosos a partir de 60 (sessenta) anos; il - portadores de hipertensão ou outras cardiopatias graves, Hi = diabéticos; IV — portadores de insuficiência renal crônica; V — portadores de doenças respiratórias crônicas; 85º, Os servidores gue possuam doenças crônicas e que integrem o rol de pessoas do grupo de risco a que se refere o parágrafo anterior, deverão apresentar atestado médico ao Setor de RH da Câmara Municipal para que seja feito o abono do registro de ponto. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Pedro Leopoldo, 26 de março de 2021. Ver. Eldir José Batista Presidente OT Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camaraplQcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.gov.br