| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | "NOMEIA O SR. MÁRCIO TOLEDO PARA EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL DO LEGISLATIVO." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA E! 83 54 EA PORTARIA Nº 025/2021 cargo em comissão de Procurador Geral do Legislativo. doc fi Nomeia o Sr. Márcio Toledo para exercício do O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica “Municipal, Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal n.º 2.902 de 26/10/2006, e: RESOLVE: Art. 1º - Fica nomeado para ocupar o Cargo em Comissão de PROCURADOR GERAL DO LEGISLATIVO, o Sr. MÁRCIO TOLEDO, portador da cédula de identidade de n.º M-149.632 SSP/MG e inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o n.º 792.142.156- 34, residente e domiciliado no Município de Pedro Leopoldo/MG, na Rua Pacífico José Diniz, nº 229, Bairro Centro, com Símbolo de Vencimento CC-VI conforme Leis Municipais n.º 2.902, 3.071/2009 e 3.227/2011. Art. 2º - O Cargo de Procurador Geral do Legislativo tem as seguintes atribuições: 1. fixar a orientação jurídica a ser seguida pela Câmara em todas as instâncias, representá-la perante os órgãos do Poder Judiciário e de jurisdição administrativa , promovendo a sua defesa , por delegação do Presidente da Câmara; 2. assistir ao Presidente no controle da legalidade dos atos da Administração, mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa da Câmara; Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camaraplQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 3. assessorar quando da elaboração de resoluções, decretos legislativos, requerimentos, moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das comissões, projetos de lei, de codificação e outros de natureza correlata; 4. examinar ordens e sentenças judiciais e orientar os vereadores quanto ao seu exato cumprimento; 5. examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Câmara mediante parecer, 6. os textos de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, a serem publicados e celebrados; 7. os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação; 8. orientar e prestar assistência à Câmara na resolução de questões e no encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da legislação; 9. examinar a legalidade e constitucionalidade de anteprojetos de lei, decretos e outros atos normativos; prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Câmara, orientando sobre a aplicação de dispositivos legais e regulamentares; 10. manifestar sobre a legalidade e juridicidade de inquéritos administrativos, pedidos de revisão e soluções propostas; 11. prestar assessoramento jurídico nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara; 12. elaborar estudos e preparar informações e pareceres, por solicitação do presidente; 13. coligir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal; Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camaraplQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 14. participar de seminários, simpósios, cursos de atualização e congressos de natureza jurídica como representante da Câmara em matéria de seu peculiar interesse; 15. elaborar documentos de natureza jurídica ou com implicações jurídicas relativos à direitos e obrigações que a Câmara seja titular ou interessada. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Registre-se. Publique-se. Pedro Leopoldo, 5º de abril de 2021. Eldir José Batista PRESIDENTE Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222