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norma nº 25/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-04-05
Ementa"NOMEIA O SR. MÁRCIO TOLEDO PARA EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL DO LEGISLATIVO."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
E! 83 54 EA PORTARIA Nº 025/2021
cargo em comissão de Procurador Geral do
Legislativo.
doc fi Nomeia o Sr. Márcio Toledo para exercício do
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador
Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
“Municipal, Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal n.º 2.902 de 26/10/2006,
e:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeado para ocupar o Cargo em Comissão de PROCURADOR
GERAL DO LEGISLATIVO, o Sr. MÁRCIO TOLEDO, portador da cédula de identidade de
n.º M-149.632 SSP/MG e inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o n.º 792.142.156-
34, residente e domiciliado no Município de Pedro Leopoldo/MG, na Rua Pacífico José
Diniz, nº 229, Bairro Centro, com Símbolo de Vencimento CC-VI conforme Leis
Municipais n.º 2.902, 3.071/2009 e 3.227/2011.
Art. 2º - O Cargo de Procurador Geral do Legislativo tem as seguintes atribuições:
1. fixar a orientação jurídica a ser seguida pela Câmara em todas as
instâncias, representá-la perante os órgãos do Poder Judiciário e de jurisdição
administrativa , promovendo a sua defesa , por delegação do Presidente da Câmara;
2. assistir ao Presidente no controle da legalidade dos atos da
Administração, mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos
normativos de iniciativa da Câmara;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camaraplQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
3. assessorar quando da elaboração de resoluções, decretos
legislativos, requerimentos, moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e
pareceres das comissões, projetos de lei, de codificação e outros de natureza correlata;
4. examinar ordens e sentenças judiciais e orientar os vereadores
quanto ao seu exato cumprimento;
5. examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Câmara mediante
parecer,
6. os textos de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou
ajustes, a serem publicados e celebrados;
7. os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a
dispensa de licitação;
8. orientar e prestar assistência à Câmara na resolução de questões e
no encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da legislação;
9. examinar a legalidade e constitucionalidade de anteprojetos de lei,
decretos e outros atos normativos; prestar assessoramento jurídico aos órgãos da
Câmara, orientando sobre a aplicação de dispositivos legais e regulamentares;
10. manifestar sobre a legalidade e juridicidade de inquéritos
administrativos, pedidos de revisão e soluções propostas;
11. prestar assessoramento jurídico nas reuniões ordinárias e
extraordinárias da Câmara;
12. elaborar estudos e preparar informações e pareceres, por solicitação
do presidente;
13. coligir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e
legislação federal, estadual e municipal;
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COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
14. participar de seminários, simpósios, cursos de atualização e
congressos de natureza jurídica como representante da Câmara em matéria de seu
peculiar interesse;
15. elaborar documentos de natureza jurídica ou com implicações
jurídicas relativos à direitos e obrigações que a Câmara seja titular ou interessada.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Registre-se. Publique-se.
Pedro Leopoldo, 5º de abril de 2021.
Eldir José Batista
PRESIDENTE
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