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norma nº 2086/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 2086 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaAltera o Decreto 2.024, de 11 de agosto de 2020, que regulamenta as consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.086, DE 16 DE ABRIL DE 2021.
Altera o Decreto 2.024, de 11 de agosto de 2020,
que regulamenta as consignações em folha de
pagamento de servidores públicos municipais do Poder
Executivo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas
contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 7º, do Decreto Municipal 2.024, de 11 de agosto
de 2020, que passa a valer com a seguinte redação:
Das Margens e dos prazos de amortizações
Art. 7º - Não será permitido o desconto de consignações
quando a soma das consignações facultativas com as
Consignações compulsórias exceder a 65% (sessenta por
cento) da remuneração, excetuando as consignações
obrigatórias do servidor/consignado.
$ 1º. A Soma mensal das consignações facultativas de
cada servidor/consignado não poderá exceder ao valor
equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) da
remuneração fixa do servidor/consignado;
| — Será admitida a liberação da margem adicional
equivalente a 5% (cinco por cento) além da margem
prevista no parágrafo anterior deste artigo destinada
exclusivamente para desconto de valores resultantes de
convênio com instituições financeiras administradoras de
cartão de crédito;
9 2º, As consignações que digam respeito única e
oxclusivamente a mensalidade instituídas para custeio das
entidades de classes de servidores/consignado e as
consignações por prazo determinado e prazo
indeterminado das entidades representantes de classes
(Sindicatos e Associações) serão admitidas em
concorrência e dentro do limite de 65% estabelecido para
as consignações descrita no caput deste artigo levando
H Re
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
em consideração das margens estabelecidas no paragrafo
$18;
5 3º. Os Prazos das Consignações Facultativas Por Prazo
Determinado — empréstimos ou financiamentos pessoais
não podem exceder:
!- a 96 (noventa e seis) parcelas, quando servidor efetivo,
ativo ou inativo;
Il - o prazo restante do mandato eletivo municipal, para os
servidores detentores de cargo em comissão bem como
servidores efetivos em cargo em comissão;
Hll - 12 (doze) meses, nos casos de servidores contratados.
Vo — As Consignações Facultativas por prazo
indeterminado e as representativas consideradas de
pagamento à vista permanecem sem limites de número de
meses (parcelas), elas serão descontadas enquanto o
servidor estiver ligado ao órgão público e se não forem
canceladas pelo próprio com anuência da Consignatária;
V-— As Consignações Facultativas por prazo determinado
relativa a amortizações de convênios com entidades
sindicais e/ ou associativas serão feitas em parcela única;
$ 4º. O Valor mínimo para descontos decorrentes da
consignação facultativa corresponderá a 1% (um por cento)
do menor vencimento básico fixado do
servidor/consignado com jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, exceto se referirem a mensalidades de
entidades de classe, associações, clubes ou cooperativas
de consumo para os servidores públicos municipais;
$ 5º. As gratificações por exercício do cargo ou função de
confiança compõe a margem consignável do servidor
efetivo;
5 6º. Aos servidores/consignados em cargo de comissão
não serão permitidas as consignações Facultativas exceto
aqueles que já possuem lançamentos em vigência.
$ 7º. Os servidores/consignados, a qualquer tempo,
poderão renegociar seus contratos, desde que:
!- O parcelamento do montante seja de no máximo 120
(cento e vinte) parcelas;
!l — Estas condições serão aplicadas se não houver
descontos na margem Cartão e que a soma total das
consignações não ultrapassarem exceder a 65% (setenta
por cento) da remuneração do servido/consignado.
N
PR DORIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
5 8º. No que se refere às Consignações Facultativas não se
aplica a consignado sujeito a condições de tutelado,
curatelado, e pensionista menor de 18 anos, excetuando-
se neste emancipado;
59º. A consignatária deverá obrigatoriamente, quando da
contratação de empréstimo, entregar uma via do contrato
firmado para o consignado.
5 10. Todas as Consignações Facultativas devem ser
registradas pelas consignatárias no Sistema Digital de
Consignações;
$ 11. A Consignatária deverá manter o cadastro
atualizado da entidade, seus responsáveis e seus
correspondentes (se existirem) no Sistema Digital de
Consignações;
$ 12. Fica facultado ao servidor/consignado instituir
pensão alimentícia voluntária, cujo pedido será instituído
com indicação do beneficiário, valor ou percentual de
desconto sobre a remuneração, conta bancária em que
será feito o crédito e a autorização expressa do
beneficiário ou do seu representante legal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 2.033,
de 9 de setembro de 2020, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos até 31.12.2021.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 16 de abril de 2.021.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
8”

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