| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 2021 |
| Date | 2021-04-16 |
| Ementa | Altera o Decreto 2.024, de 11 de agosto de 2020, que regulamenta as consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.086, DE 16 DE ABRIL DE 2021. Altera o Decreto 2.024, de 11 de agosto de 2020, que regulamenta as consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o art. 7º, do Decreto Municipal 2.024, de 11 de agosto de 2020, que passa a valer com a seguinte redação: Das Margens e dos prazos de amortizações Art. 7º - Não será permitido o desconto de consignações quando a soma das consignações facultativas com as Consignações compulsórias exceder a 65% (sessenta por cento) da remuneração, excetuando as consignações obrigatórias do servidor/consignado. $ 1º. A Soma mensal das consignações facultativas de cada servidor/consignado não poderá exceder ao valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração fixa do servidor/consignado; | — Será admitida a liberação da margem adicional equivalente a 5% (cinco por cento) além da margem prevista no parágrafo anterior deste artigo destinada exclusivamente para desconto de valores resultantes de convênio com instituições financeiras administradoras de cartão de crédito; 9 2º, As consignações que digam respeito única e oxclusivamente a mensalidade instituídas para custeio das entidades de classes de servidores/consignado e as consignações por prazo determinado e prazo indeterminado das entidades representantes de classes (Sindicatos e Associações) serão admitidas em concorrência e dentro do limite de 65% estabelecido para as consignações descrita no caput deste artigo levando H Re PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO em consideração das margens estabelecidas no paragrafo $18; 5 3º. Os Prazos das Consignações Facultativas Por Prazo Determinado — empréstimos ou financiamentos pessoais não podem exceder: !- a 96 (noventa e seis) parcelas, quando servidor efetivo, ativo ou inativo; Il - o prazo restante do mandato eletivo municipal, para os servidores detentores de cargo em comissão bem como servidores efetivos em cargo em comissão; Hll - 12 (doze) meses, nos casos de servidores contratados. Vo — As Consignações Facultativas por prazo indeterminado e as representativas consideradas de pagamento à vista permanecem sem limites de número de meses (parcelas), elas serão descontadas enquanto o servidor estiver ligado ao órgão público e se não forem canceladas pelo próprio com anuência da Consignatária; V-— As Consignações Facultativas por prazo determinado relativa a amortizações de convênios com entidades sindicais e/ ou associativas serão feitas em parcela única; $ 4º. O Valor mínimo para descontos decorrentes da consignação facultativa corresponderá a 1% (um por cento) do menor vencimento básico fixado do servidor/consignado com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se referirem a mensalidades de entidades de classe, associações, clubes ou cooperativas de consumo para os servidores públicos municipais; $ 5º. As gratificações por exercício do cargo ou função de confiança compõe a margem consignável do servidor efetivo; 5 6º. Aos servidores/consignados em cargo de comissão não serão permitidas as consignações Facultativas exceto aqueles que já possuem lançamentos em vigência. $ 7º. Os servidores/consignados, a qualquer tempo, poderão renegociar seus contratos, desde que: !- O parcelamento do montante seja de no máximo 120 (cento e vinte) parcelas; !l — Estas condições serão aplicadas se não houver descontos na margem Cartão e que a soma total das consignações não ultrapassarem exceder a 65% (setenta por cento) da remuneração do servido/consignado. N PR DORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 5 8º. No que se refere às Consignações Facultativas não se aplica a consignado sujeito a condições de tutelado, curatelado, e pensionista menor de 18 anos, excetuando- se neste emancipado; 59º. A consignatária deverá obrigatoriamente, quando da contratação de empréstimo, entregar uma via do contrato firmado para o consignado. 5 10. Todas as Consignações Facultativas devem ser registradas pelas consignatárias no Sistema Digital de Consignações; $ 11. A Consignatária deverá manter o cadastro atualizado da entidade, seus responsáveis e seus correspondentes (se existirem) no Sistema Digital de Consignações; $ 12. Fica facultado ao servidor/consignado instituir pensão alimentícia voluntária, cujo pedido será instituído com indicação do beneficiário, valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, conta bancária em que será feito o crédito e a autorização expressa do beneficiário ou do seu representante legal. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 2.033, de 9 de setembro de 2020, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos até 31.12.2021. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 16 de abril de 2.021. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 8”