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norma nº 28/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-04-29
Ementa"CONCEDE 2 (DOIS) MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO À SERVIDORA EFETIVA CLEUSA BATISTA BARBOSA."
native_id5716

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sr
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
MIL)
GI. 05 ig
PORTARIA n.º 28/2021 Ge o
Concede 02 (dois) meses de férias-prêmio à
servidora efetiva Cleusa Batista Barbosa.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, VI, da Lei Orgânica
Municipal, e art. 40, Il e IIl, do Regimento Interno, considerando atestado subscrito
pela Sra. Tuanny Arcanjo Reis, Assessora de Recursos Humanos da instituição, de
que a Servidora tem 5 (cinco) meses de férias prêmio para usufruir, referente a
30/07/2007 a 01/08/2013, RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido à servidora efetiva, Sra. Cleusa Batista Barbosa, com
base no art. 55 da Lei 1.812, de 29 de abril de 1992, 02 (dois) meses de férias-
prêmio, a serem usufruídas de 01 (um) de maio a 30 (trinta) de junho de 2021.
Art. 2º. O período mencionado no art. 1º desta Portaria deverá ser deduzido
do saldo de meses de férias prêmio a que tem direito o servidor, para o que deverá
ser feita a respectiva anotação em sua pasta pessoal, consignando-se
expressamente os meses de férias-prêmio remanescentes.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 29 de abril de 2021.
* Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31
3665-3222
E-mail: camaraplOcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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