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norma nº 2089/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 2089 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaAutoriza a prorrogação dos vencimentos dos Tributos Municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.089, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
“autoriza a prorrogação dos vencimentos dos Tributos
Municipais e dá outras providências”.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no
artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de auxiliar a subsistência do comércio local,
realizando medidas que não configurem renúncia de receita;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação, para 20 de julho, 20 de agosto e 20 de
setembro, todos de 2.021, o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços — ISS referente
às competências de março, abril e maio, para as atividades/serviços suspensos
temporariamente pelo Decreto nº 1.973, de 19 de março de 2.020 e suas posteriores
alterações, mediante solicitação on line.
| - A prorrogação de que trata o caput não abrangerá os optantes pelo Simples
Nacional (regulamentados pela União).
ll — O ISS Fixo Anual dos Autônomos, com vencimentos trimestrais, fica
prorrogado da seguinte forma e condições:
a - a primeira parcela, com vencimento em 22/03/2021, fica prorrogada para
22/06/2021;
b - a segunda parcela, com vencimento em 22/06/2021, fica prorrogada para
22/08/2021;
c - a terceira e quarta parcelas, com vencimentos respectivos em 22/09/2021 e
22/12/2021, permanecem inalteradas.
Parágrafo único: Os procedimentos necessários e o prazo para a solicitação da
prorrogação mencionada no caput, serão divulgados por meio de Instrução Normativa da
Secretaria Municipal de Fazenda.
N ; 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 2º - Fica autorizada a prorrogação do prazo de vencimento das parcelas do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, da seguinte forma:
| - As parcelas cujo os vencimentos estavam previstos para 12 de abril, 10 de
maio e 10 de junho de 2.021, serão automaticamente prorrogados para 12 de julho, 10 de
agosto e 10 de setembro de 2.021, respectivamente.
81º. As demais parcelas terão os seus vencimentos mantidos, ocorrendo assim a
situação de pagamento de duas parcelas simultâneas.
82º. A adesão a prorrogação não é obrigatória e cada parcela prorrogada ficará
disponível para emissão da guia com a data prorrogada após 5 dias do vencimento original.
83º. O contribuinte poderá manter o pagamento com as guias originais sem a
prorrogação ou poderá gerar nova guia para pagamento, no site da Prefeitura ou solicitação
por e-mail.
84º. A parcela única com vencimento em 12/04, poderá ser paga até o dia
12/07/2021, mantidas as respectivas condições do pagamento à vista;
85º. O Contribuinte que já tenha pago a primeira parcela em 12/04/2021, ou
após tal data, não terá direito à devolução, porém, a segunda parcela poderá ser paga até 10
de agosto de 2021, conforme as regras constantes deste artigo.
Art. 3º - Fica autorizada a prorrogação, por 90(noventa) dias, do pagamento das
parcelas mensais de dívida ativa, independente do tipo de parcelamento, com vencimento
em abril, maio e junho de 2.021.
Art. 4º - Ficam suspensos, por 60 (sessenta) dias, os seguintes atos e prazos:
| - envios de cobranças para protestos cartorários;
Il - interposição de novas execuções fiscais;
Parágrafo único: Não se enquadram nas disposições constantes do caput:
a. os atos praticados pelo Cartório de Títulos, em razão de Certidões de Dívida
Ativa já encaminhados a ele;
b. a movimentação processual de execuções fiscais já interpostas;
e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 5º - Fica prorrogado até 30/06/2021, o prazo para pagamento de Taxas de
Alvarás, TFLF (Taxa de Fiscalização Licenciamento e Fiscalização) e TFS (Taxa de Fiscalização
Sanitária), sem incidência de juros e multas.
Art. 6º - A validade dos Alvarás emitidos em 2020 fica prorrogada para até
31/07/2021.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 23 de abril de 2.021.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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