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norma nº 2091/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 2091 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaAutoriza o pagamento de horas extras mensais a serem trabalhadas pelos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, que desenvolvam suas atividades na rede municipal de saúde de urgência e emergência, sob regime de plantão extra.
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vis 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.091, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o pagamento de horas extras mensais a serem
trabalhadas pelos Enfermeiros e Técnicos em
Enfermagem, que desenvolvam suas atividades na rede
municipal de saúde de urgência e emergência, sob regime
de plantão extra.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo
90, item IV, da Lei Orgânica do Município, bem assim, os artigos 47 e 48 da Lei Municipal nº
1.812, de 29 de abril de 2.006;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de horas extras mensais a serem trabalhadas
pelos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, que desenvolvam suas atividades na rede
municipal de saúde de urgência e emergência, sob regime de plantão extra.
Art. 2º - Ficam limitadas ao máximo de 24 (vinte e quatro), as horas extras mensais
a serem trabalhadas pelos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, que desenvolvam suas
atividades na rede municipal de saúde de urgência e emergência, sob regime de plantão extra,
condicionados à efetiva necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.
$1º A jornada de trabalho dos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem poderá, a
critério da Secretaria Municipal de Saúde, ser convertida em plantões semanais de 12(doze)
horas.
82º Para efeito do que dispõe o presente decreto, somente poderá ser considerada
hora extra aquela que exceder à carga horária regular prevista na legislação municipal para os
Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, de 35 (trinta e cinco) horas semanais.
83º A remuneração da hora trabalhada em regime de plantão extra será calculada
tomando-se a remuneração mensal do servidor e dividindo-a por 175 (cento e setenta e cinco),
acrescendo-se, ao valor apurado, o percentual legal.
84º Fica autorizado o pagamento das horas extras excedentes previstas no caput,
excepcionalmente até o dia 26 de abril de 2.021.
Art. 3º O presente Decreto vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia (COVID-19) causada pelo agente coronavírus (SARS-Cov-2),
estabelecido pelo Decreto Municipal nº 1.984, de 07 de abril de 2.020 e respectivas alterações.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial O Decreto 2.090 de 23
de abril de 2.021, este Decreto entra em vigor na data da sua aprovação, retroagindo seus
efeitos para o dia 01 de março de 2021.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 28 de abril de 2.021.
f
Multa 0
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA

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