| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de horas extras mensais a serem trabalhadas pelos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, que desenvolvam suas atividades na rede municipal de saúde de urgência e emergência, sob regime de plantão extra. |
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vis 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.091, DE 28 DE ABRIL DE 2021. Autoriza o pagamento de horas extras mensais a serem trabalhadas pelos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, que desenvolvam suas atividades na rede municipal de saúde de urgência e emergência, sob regime de plantão extra. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, bem assim, os artigos 47 e 48 da Lei Municipal nº 1.812, de 29 de abril de 2.006; DECRETA: Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de horas extras mensais a serem trabalhadas pelos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, que desenvolvam suas atividades na rede municipal de saúde de urgência e emergência, sob regime de plantão extra. Art. 2º - Ficam limitadas ao máximo de 24 (vinte e quatro), as horas extras mensais a serem trabalhadas pelos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, que desenvolvam suas atividades na rede municipal de saúde de urgência e emergência, sob regime de plantão extra, condicionados à efetiva necessidade da Secretaria Municipal de Saúde. $1º A jornada de trabalho dos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem poderá, a critério da Secretaria Municipal de Saúde, ser convertida em plantões semanais de 12(doze) horas. 82º Para efeito do que dispõe o presente decreto, somente poderá ser considerada hora extra aquela que exceder à carga horária regular prevista na legislação municipal para os Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, de 35 (trinta e cinco) horas semanais. 83º A remuneração da hora trabalhada em regime de plantão extra será calculada tomando-se a remuneração mensal do servidor e dividindo-a por 175 (cento e setenta e cinco), acrescendo-se, ao valor apurado, o percentual legal. 84º Fica autorizado o pagamento das horas extras excedentes previstas no caput, excepcionalmente até o dia 26 de abril de 2.021. Art. 3º O presente Decreto vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia (COVID-19) causada pelo agente coronavírus (SARS-Cov-2), estabelecido pelo Decreto Municipal nº 1.984, de 07 de abril de 2.020 e respectivas alterações. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial O Decreto 2.090 de 23 de abril de 2.021, este Decreto entra em vigor na data da sua aprovação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de março de 2021. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 28 de abril de 2.021. f Multa 0 ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA