| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | "ALTERA A PORTARIA Nº 13/2021, QUE "INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO COMO MEDIDA PREVENTIVA À CONTAMINAÇÃO E PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Pua no ES Altera a Portaria nº 13/2021, que “Institui regime diferenciado de funcionamento da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo como medida preventiva à contaminação e propagação do coronavírus (COVID- 19)”. PORTARIA Nº 029/2021 04 OS 9) O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José Batista, no uso de das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, parágrafo único, “* inciso Il, da Lei Orgânica Municipal e art. 40, Il do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º. Ficam revogados os 881º, 4º e 5º do art. 7-A da Portaria nº 13/2021. Art. 2º. Ficam acrescidos os 882º, 3º e 4º ao art. 1º da Portaria nº 13/2021, nos seguintes termos: 82º. Durante a pandemia as reuniões ordinárias de Plenário ficam mantidas, podendo, entretanto, serem suspensas mediante Ato da Mesa Diretora. 83º. Ficam autorizados a cumprir jornada de trabalho remotamente (home office) os servidores que integrem o rol de pessoas do grupo de risco divulgado pela Organização Mundial de Saúde e Ministério da Saúde, quais sejam: I- idosos a partir de 60 (sessenta) anos; 1 — portadores de hipertensão ou outras cardiopatias graves; HI — diabéticos; IV — portadores de insuficiência renal crônica; V— portadores de doenças respiratórias crônicas; 84º. Os servidores que possuam doenças crônicas e que integrem o rol de pessoas do grupo de risco a que se refere o parágrafo anterior, deverão apresentar atestado médico ao Setor de RH da Câmara Municipal para que seja feito o abono do registro de ponto. Art. 3º. O parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 13/2021 fica renumerado para g1º. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiQQcamarap!i.mg.gov.br —- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Pedro Leopoldo, 04 de maio de 2021. Ver. Eldir José Batista Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiG)pcamarap!.mg.gov.br — Home Page: www. pedroleopoldo.mg.gov.br