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norma nº 29/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-05-04
Ementa"ALTERA A PORTARIA Nº 13/2021, QUE "INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO COMO MEDIDA PREVENTIVA À CONTAMINAÇÃO E PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Pua no ES
Altera a Portaria nº 13/2021, que “Institui regime
diferenciado de funcionamento da Câmara Municipal
de Pedro Leopoldo como medida preventiva à
contaminação e propagação do coronavírus (COVID-
19)”.
PORTARIA Nº 029/2021 04 OS 9)
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José
Batista, no uso de das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, parágrafo único,
“* inciso Il, da Lei Orgânica Municipal e art. 40, Il do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam revogados os 881º, 4º e 5º do art. 7-A da Portaria nº 13/2021.
Art. 2º. Ficam acrescidos os 882º, 3º e 4º ao art. 1º da Portaria nº 13/2021, nos
seguintes termos:
82º. Durante a pandemia as reuniões ordinárias de Plenário ficam mantidas,
podendo, entretanto, serem suspensas mediante Ato da Mesa Diretora.
83º. Ficam autorizados a cumprir jornada de trabalho remotamente (home
office) os servidores que integrem o rol de pessoas do grupo de risco
divulgado pela Organização Mundial de Saúde e Ministério da Saúde, quais
sejam:
I- idosos a partir de 60 (sessenta) anos;
1 — portadores de hipertensão ou outras cardiopatias graves;
HI — diabéticos;
IV — portadores de insuficiência renal crônica;
V— portadores de doenças respiratórias crônicas;
84º. Os servidores que possuam doenças crônicas e que integrem o rol de
pessoas do grupo de risco a que se refere o parágrafo anterior, deverão
apresentar atestado médico ao Setor de RH da Câmara Municipal para que
seja feito o abono do registro de ponto.
Art. 3º. O parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 13/2021 fica renumerado para
g1º.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiQQcamarap!i.mg.gov.br —- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pedro Leopoldo, 04 de maio de 2021.
Ver. Eldir José Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiG)pcamarap!.mg.gov.br — Home Page: www. pedroleopoldo.mg.gov.br

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