| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | "ALTERA A PORTARIA Nº 04/2016, QUE "ESTABELECE NORMAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO / MG, E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SEDE E DO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO - CAC." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA Nº 26/2021 Altera a Portaria nº 04/2016, que “Estabelece normas referentes ao cumprimento da Jornada de Trabalho pelos Servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo/MG, e horário de funcionamento da sede e do Centro de Atenção ao Cidadão — CAC”. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José Batista, no uso de das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, parágrafo único, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal e art. 40, Il do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º. Ficam acrescidos à Portaria nº 04/2016, os arts. 4º-A; 4º-B; 4º-C; 4º-D; 4º-E: 4º-F; 4º.G; 4º-H; 4º-]: Art. 4º-A. O Servidor Público/Vereador que, por motivo de doença, não puder comparecer ao Serviço, Reuniões e/ou Sessões Legislativas, Ordinárias e Extraordinárias da Câmara, fica obrigado a fazer pronta comunicação do fato, por escrito ou por alguém a seu rogo, ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal e ao Gabinete da Presidência. 81º. Deverá ser encaminhado, via e-mail ou WhatsApp do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal e do Gabinete da Presidência, cópia do atestado médico ou odontológico no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas posterior ao 1º dia de ausência ao trabalho. 82º Após a volta do Servidor/Vereador ao trabalho, deverá ser apresentado ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal, atestado médico ou odontológico, original, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis posterior ao seu retorno. Art. 4º-B. Apenas serão aceitos atestados emitidos por profissional competente, e que: | —- Conste o nome completo do paciente; Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 1.40) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Il — especifique o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente; Ill — estabeleça o diagnóstico, indicando o Código Internacional de Doenças (CID) respectivo à causa da dispensa da atividade; IV — identificação do emissor mediante assinatura e carimbo, número de registro no Conselho Regional de Medicina ou Odontologia. 81º Os atestados médicos e odontológicos que não atenderem aos requisitos e prazos estabelecidos nesta Portaria, não serão admitidos para fins de justificar e/ou abonar ausência do Servidor/Vereador. Art. 4º-C. Em casos de suspeita de doença contagiosa, deverá o Servidor/Vereador cumprir o isolamento social no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do início da suspeita. 81º. Deverá ser realizado pelo Servidor/ Vereador com suspeita de contaminação, o exame para detectar a doença. 82º. Em caso de resultado “não reagente” do exame, deverá o Servidor/Vereador permanecer em regime Home Office até completado o prazo de 15 (quinze) dias de isolamento social, a contar do início dos sintomas. 83º. Em caso de resultado, “reagente”, o laudo do exame a qual se refere o inciso | deste artigo, servirá como comprovante para abono de faltas no período máximo de 15 (quinze) dias. Art. 4º-D. Será justificada, mas não abonada, a ausência ao trabalho, reuniões e/ou Sessões Legislativas, Ordinárias e Extraordinárias desta Câmara, decorrente de consulta médica ou odontológica de rotina, exames ou procedimentos eletivos, que poderia ser agendada em horário alheio ao da jornada do Servidor/Vereador e/ou reuniões. $ 1º. O disposto neste artigo somente será aplicado se da declaração do profissional ou do estabelecimento constar o horário de início e término de atendimento. 8 2º. O disposto neste artigo não se aplica ao Servidor/Vereador que necessitar de atendimento de urgência ou emergência, decorrente de mal manifestado durante o labor ou acidente de trabalho. Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: a 3665-3200 E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.camarapl.r 63 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Art. 4º-E. O Servidor que, por motivo justificável, necessitar ausentar- se por um período maior ao trabalho, poderá solicitar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara a utilização de Férias prêmio, se houver, ou adiantamento de férias regulamentares. Parágrafo único. Será avaliada a viabilidade e necessidade da solicitação, a qual se refere o caput deste artigo, pelo Departamento de Recursos Humanos, que a critério, poderá deferir ou indeferir o pedido, mediante justificativa expressa. Art. 4º-F. A justificação de faltas às Sessões Legislativas, Ordinárias e Extraordinárias, somente poderá ser concedida quando o motivo invocado for de relevância, de modo a impedir o comparecimento do Vereador as Sessões. 81º. Não serão aceitos como justificativas declarações de compromisso que poderiam ser agendados em data e horário distinto ao da Reunião Ordinária da Câmara Municipal. 82º. Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial às Sessões Legislativas, Ordinárias e Extraordinárias, poderá o Vereador utilizar-se de meio de solução tecnológica para participação online, mediante plataforma de áudio e vídeo. Art. 4º-G. Serão aceitos como justificativas de faltas para as Sessões Legislativas, Ordinárias e Extraordinárias desta Câmara: | — doença pessoal e/ou hipóteses do art. 4-D desta portaria; Il — luto; Ill — licença ou missão oficial, devidamente autorizada; IV — viagem a serviço da Câmara ou no desempenho da função pública; V — realização de provas ou avaliações em estabelecimento de ensino. Art. 4º-H. O pedido de justificação de falta à Sessão Legislativa, Ordinária e Extraordinária desta Câmara deverá ser realizado por escrito e protocolado na Diretoria Geral até a primeira Sessão subsequente à falta. Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Art. 4º-I. Será aplicada, nos termos do art. 28 do Regimento Interno desta casa, penalidade de afastamento temporário do exercício do mandato, por prazo não superior a sessenta dias, pela Mesa, ao vereador que: | — faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas, dentro da sessão legislativa; Il — faltar, sem motivo justificado, a três reuniões extraordinárias dentro da sessão legislativa. Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Pedro Leopoldo, 12 de maio de 2021. = = Ver. Eldir José Batista Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.leg.br