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norma nº 26/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-05-12
Ementa"ALTERA A PORTARIA Nº 04/2016, QUE "ESTABELECE NORMAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO / MG, E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SEDE E DO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO - CAC."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA Nº 26/2021
Altera a Portaria nº 04/2016, que “Estabelece normas
referentes ao cumprimento da Jornada de Trabalho
pelos Servidores da Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo/MG, e horário de funcionamento da sede e
do Centro de Atenção ao Cidadão — CAC”.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José
Batista, no uso de das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, parágrafo único,
inciso Il, da Lei Orgânica Municipal e art. 40, Il do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam acrescidos à Portaria nº 04/2016, os arts. 4º-A; 4º-B; 4º-C; 4º-D;
4º-E: 4º-F; 4º.G; 4º-H; 4º-]:
Art. 4º-A. O Servidor Público/Vereador que, por motivo de doença, não
puder comparecer ao Serviço, Reuniões e/ou Sessões Legislativas,
Ordinárias e Extraordinárias da Câmara, fica obrigado a fazer pronta
comunicação do fato, por escrito ou por alguém a seu rogo, ao
Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal e ao
Gabinete da Presidência.
81º. Deverá ser encaminhado, via e-mail ou WhatsApp do
Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal e do
Gabinete da Presidência, cópia do atestado médico ou odontológico
no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas posterior ao 1º dia de
ausência ao trabalho.
82º Após a volta do Servidor/Vereador ao trabalho, deverá ser
apresentado ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara
Municipal, atestado médico ou odontológico, original, no prazo
máximo de 2 (dois) dias úteis posterior ao seu retorno.
Art. 4º-B. Apenas serão aceitos atestados emitidos por profissional
competente, e que:
| —- Conste o nome completo do paciente;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
1.40)
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COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Il — especifique o tempo concedido de dispensa à atividade,
necessário para a recuperação do paciente;
Ill — estabeleça o diagnóstico, indicando o Código Internacional de
Doenças (CID) respectivo à causa da dispensa da atividade;
IV — identificação do emissor mediante assinatura e carimbo, número
de registro no Conselho Regional de Medicina ou Odontologia.
81º Os atestados médicos e odontológicos que não atenderem aos
requisitos e prazos estabelecidos nesta Portaria, não serão admitidos
para fins de justificar e/ou abonar ausência do Servidor/Vereador.
Art. 4º-C. Em casos de suspeita de doença contagiosa, deverá o
Servidor/Vereador cumprir o isolamento social no prazo de até 15
(quinze) dias, contados do início da suspeita.
81º. Deverá ser realizado pelo Servidor/ Vereador com suspeita de
contaminação, o exame para detectar a doença.
82º. Em caso de resultado “não reagente” do exame, deverá o
Servidor/Vereador permanecer em regime Home Office até
completado o prazo de 15 (quinze) dias de isolamento social, a contar
do início dos sintomas.
83º. Em caso de resultado, “reagente”, o laudo do exame a qual se
refere o inciso | deste artigo, servirá como comprovante para abono
de faltas no período máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 4º-D. Será justificada, mas não abonada, a ausência ao trabalho,
reuniões e/ou Sessões Legislativas, Ordinárias e Extraordinárias
desta Câmara, decorrente de consulta médica ou odontológica de
rotina, exames ou procedimentos eletivos, que poderia ser agendada
em horário alheio ao da jornada do Servidor/Vereador e/ou reuniões.
$ 1º. O disposto neste artigo somente será aplicado se da declaração
do profissional ou do estabelecimento constar o horário de início e
término de atendimento.
8 2º. O disposto neste artigo não se aplica ao Servidor/Vereador que
necessitar de atendimento de urgência ou emergência, decorrente de
mal manifestado durante o labor ou acidente de trabalho.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: a 3665-3200
E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.camarapl.r
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Art. 4º-E. O Servidor que, por motivo justificável, necessitar ausentar-
se por um período maior ao trabalho, poderá solicitar ao
Departamento de Recursos Humanos da Câmara a utilização de
Férias prêmio, se houver, ou adiantamento de férias regulamentares.
Parágrafo único. Será avaliada a viabilidade e necessidade da
solicitação, a qual se refere o caput deste artigo, pelo Departamento
de Recursos Humanos, que a critério, poderá deferir ou indeferir o
pedido, mediante justificativa expressa.
Art. 4º-F. A justificação de faltas às Sessões Legislativas, Ordinárias
e Extraordinárias, somente poderá ser concedida quando o motivo
invocado for de relevância, de modo a impedir o comparecimento do
Vereador as Sessões.
81º. Não serão aceitos como justificativas declarações de
compromisso que poderiam ser agendados em data e horário distinto
ao da Reunião Ordinária da Câmara Municipal.
82º. Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial às
Sessões Legislativas, Ordinárias e Extraordinárias, poderá o
Vereador utilizar-se de meio de solução tecnológica para participação
online, mediante plataforma de áudio e vídeo.
Art. 4º-G. Serão aceitos como justificativas de faltas para as Sessões
Legislativas, Ordinárias e Extraordinárias desta Câmara:
| — doença pessoal e/ou hipóteses do art. 4-D desta portaria;
Il — luto;
Ill — licença ou missão oficial, devidamente autorizada;
IV — viagem a serviço da Câmara ou no desempenho da função
pública;
V — realização de provas ou avaliações em estabelecimento de
ensino.
Art. 4º-H. O pedido de justificação de falta à Sessão Legislativa,
Ordinária e Extraordinária desta Câmara deverá ser realizado por
escrito e protocolado na Diretoria Geral até a primeira Sessão
subsequente à falta.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
leg.br
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Art. 4º-I. Será aplicada, nos termos do art. 28 do Regimento Interno
desta casa, penalidade de afastamento temporário do exercício do
mandato, por prazo não superior a sessenta dias, pela Mesa, ao
vereador que:
| — faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias
consecutivas ou a cinco alternadas, dentro da sessão legislativa;
Il — faltar, sem motivo justificado, a três reuniões extraordinárias
dentro da sessão legislativa.
Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pedro Leopoldo, 12 de maio de 2021.
= =
Ver. Eldir José Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.leg.br

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