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norma nº 2/2021

Tipo Resolução Administrativa
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaRegulamenta a realização de Sessões Legislativas Virtuais no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo-MG durante o período de agravamento da saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19 em Minas Gerais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
TAS E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2021
TATA
Regulamenta a realização de Sessões Legislativas Virtuais no
âmbito da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo-MG durante
o período de agravamento da saúde pública decorrente da
pandemia de COVID-19 em Minas Gerais.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO-MG, considerando o
disposto no caput do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 58 c/c o
art.59, parágrafo único, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar a realização de sessões virtuais no âmbito da Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo-MG durante o período de agravamento da saúde pública decorrente da pandemia
de COVID-19 em Minas Gerais e no Município de Pedro Leopoldo.
Parágrafo único. Entende-se por sessão virtual toda aquela realizada ordinária ou
extraordinariamente, por meio de plataforma tecnológica de áudio e vídeo que dispense o
comparecimento presencial de parte ou de todos os vereadores no recinto do Plenário da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo-MG.
Art. 2º A realização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias por meio de plataforma de
áudio e vídeo é medida excepcional e será determinada pelo Presidente para viabilizar a realização
das atividades legislativas rotineiras, enquanto perdurar a situação emergencial de saúde pública
relativa ao COVID-19.
51º Será comunicado aos vereadores, através de mensagem enviada para o endereço
eletrônico institucional de cada um, o link para acesso à reunião através da plataforma de áudio e
vídeo, a ser disponibilizado com antecedência mínima de O1(uma) hora da data e horário previstos
para a realização da sessão.
82º Ficará a critério de cada Vereador a sua participação por meio de plataforma de áudio
e vídeo ou participação presencial no Plenário da Câmara.
83º O Presidente da Câmara poderá, após rigorosa avaliação dos riscos sanitários nesse
período, determinar a participação de todos os Vereadores e Servidores na Sessão Legislativa
ordinária ou extraordinária mediante plataforma de áudio e vídeo.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camaraplGycamarapl.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
84º O Presidente da Câmara Municipal, a qualquer momento, poderá suspender a
utilização da plataforma de áudio e vídeo para a realização das Sessões virtuais, determinando
assim a sua realização exclusivamente por meio presencial.
Art. 3º A sessões virtuais serão realizadas de modo que possibilitem o regular andamento
de todos os trabalhos legislativos previstos regimentalmente, observadas as seguintes diretrizes:
| — garantir a publicidade das sessões, assegurada a transmissão simultânea nos canais
de mídia institucionais;
Il — disponibilizar, após a sua realização, O áudio e o vídeo da sessão tal como ocorre com
as sessões presenciais;
ll — funcionar em plataformas de comunicação móvel que utilizem do sistema
operacional IOS ou Android ou em computadores conectados à Internet;
IV — assegurar o acesso simultâneo de todos os vereadores, bem como de todos os
servidores que necessitem exercer suas funções durante a sessão;
V — possibilitar a solicitação e a concessão da palavra a todos os vereadores, bem como o
controle respectivo do seu uso;
vil — possibilitar a discussão e a votação das proposições em pauta.
Art. 4º O Departamento de Tecnologia da Informação realizará os testes da plataforma de
áudio e vídeo, uma hora antes do início das Sessões, de forma a garantir o seu funcionamento
ininterrupto durante todo o seu transcurso.
81º Os Vereadores que optarem pela participação através da plataforma de áudio e vídeo
deverão encontra-se conectados e disponíveis, no mínimo, 30 (trinta) minutos antes do início da
Sessão, a fim de realizarem os teste e ajustes necessários.
52º Os testes previstos no caput e no 81º deste artigo deverão ser finalizados pelo
Departamento de Tecnologia da Informação com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do
início da Sessão.
Art. 5º As sessões virtuais de que trata esta Resolução ocorrerão nos termos do art. 15 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, sendo todas as votações
na forma nominal.
Art. 6º Caberá ao Vereador:
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camaraplGycamarapl.mg.gov.br — Home Page: www. pedroleopoldo.mg.gov.br
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COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
| — providenciar equipamento com conexão à internet banda larga suficiente para
transmissão áudio e vídeo;
|| — providenciar dispositivo com câmera frontal habilitada e desobstruída;
|ll— manter, junto ao Departamento de Pessoal e RH, número de telefone atualizado por
meio do qual possa receber as instruções técnicas necessárias antes e durante a realização da
sessão;
|V — manter consigo e em sua posse exclusiva o dispositivo referido no inciso Il durante o
horário designado para a sessão virtual.
Parágrafo único. Para fins de verificação da presença e validação do voto constitui
obrigação do vereador, no momento em que for nominalmente chamado, posicionar o rosto em
frente à câmara frontal do dispositivo.
Art. 72 A plataforma utilizada para a realização das sessões virtuais será escolhida pelo
Departamento de Tecnologia e Informação, com aprovação do Presidente da Casa, podendo a
mesma ser alterada a qualquer momento.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pedro Leopoldo, 26 de abril de 2.021.
Ver. E A
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Ver. Warlen Alves da Silva
Vice-presidente
Ver. Mauró Júniof Lopes Francisco
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Ver. Gui ga
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Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapi(camarapl.mg.gov.br — Home Page: www, pedroleopoldo.mg.gov.br

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