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norma nº 32/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-05-24
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LOTAÇÃO DA ASSESSORA POLÍTICA, KELI DANIELA FERNANDES, DURANTE O PERÍODO DE LICENCIAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO VEREADOR JOSÉ JUSTINO PIRES DAMASO."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA Nº 32/2021
Dispõe sobre a alteração da lotação da Assessora
Política, KELI DANIELA FERNANDES, durante o
período de licenciamento para tratamento de saúde
do Vereador José Justino Pires Damaso.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José
Batista, no uso de das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, parágrafo único,
inciso Il, da Lei Orgânica Municipal e art. 40, Il do Regimento Interno, e:
Considerando o período de licenciamento para tratamento de saúde do Vereador
José Justino Pires Damaso por tempo indeterminado, a quem a servidora acima citada
presta assessoria direta;
Considerando que é contraproducente e antieconômico proceder à rescisão da
servidora por curto período de tempo, tendo em vista que o prazo para posse da suplente
do vereador licenciado estar em vias de ocorrer:
Considerando que durante o licenciamento do vereador titular a servidora
identificada ficaria ociosa no gabinete parlamentar, o que fere o princípio da moralidade e
eficiência na Administração Pública;
Considerando que a Câmara está procedendo à separação e preparação do
arquivo de atos legislativos e documentos do setor financeiro para digitalização;
Considerando que a servidora efetiva encarregada da gestão do arquivo
encontra-se em gozo de férias regulamentares;
Considerando a Portaria nº 08/2021, em especial ao seu art. 1º, XVIII, que
permite a atribuição de funções correlatas às principais desempenhadas pelos assessores
políticos da Casa;
Considerando a supremacia do interesse público, princípio inerente à
Administração Pública.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www .pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
RESOLVE:
Art. 1º. Durante o afastamento do vereador José Justino Pires Damaso, e até a
efetiva posse do vereador suplente, a Assessora Política, Keli Daniela Fernandes, ficará
lotada no setor de arquivo da Câmara Municipal, sendo encarregada da separação e
preparação dos atos legislativos e demais documentos da Casa para futura digitalização.
Parágrafo único. Cessado o licenciamento do Vereador ou realizada a posse do
suplente deverá a Assessora Política voltar, imediatamente, às suas funções habituais no
Gabinete Parlamentar.
Art. 2º A jornada de trabalho será das 13h às 18h, ficando, de todo modo, à
disposição integral do superior hierárquico em caso de possíveis convocações, de mesmo
modo que os demais servidores ocupantes de cargos em comissão.
Ari. 3º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pedro Leopoldo, 24 de maio de 2021.
RT O
Ver. Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
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