| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LOTAÇÃO DA ASSESSORA POLÍTICA, KELI DANIELA FERNANDES, DURANTE O PERÍODO DE LICENCIAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO VEREADOR JOSÉ JUSTINO PIRES DAMASO." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA Nº 32/2021 Dispõe sobre a alteração da lotação da Assessora Política, KELI DANIELA FERNANDES, durante o período de licenciamento para tratamento de saúde do Vereador José Justino Pires Damaso. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José Batista, no uso de das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, parágrafo único, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal e art. 40, Il do Regimento Interno, e: Considerando o período de licenciamento para tratamento de saúde do Vereador José Justino Pires Damaso por tempo indeterminado, a quem a servidora acima citada presta assessoria direta; Considerando que é contraproducente e antieconômico proceder à rescisão da servidora por curto período de tempo, tendo em vista que o prazo para posse da suplente do vereador licenciado estar em vias de ocorrer: Considerando que durante o licenciamento do vereador titular a servidora identificada ficaria ociosa no gabinete parlamentar, o que fere o princípio da moralidade e eficiência na Administração Pública; Considerando que a Câmara está procedendo à separação e preparação do arquivo de atos legislativos e documentos do setor financeiro para digitalização; Considerando que a servidora efetiva encarregada da gestão do arquivo encontra-se em gozo de férias regulamentares; Considerando a Portaria nº 08/2021, em especial ao seu art. 1º, XVIII, que permite a atribuição de funções correlatas às principais desempenhadas pelos assessores políticos da Casa; Considerando a supremacia do interesse público, princípio inerente à Administração Pública. Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www .pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA RESOLVE: Art. 1º. Durante o afastamento do vereador José Justino Pires Damaso, e até a efetiva posse do vereador suplente, a Assessora Política, Keli Daniela Fernandes, ficará lotada no setor de arquivo da Câmara Municipal, sendo encarregada da separação e preparação dos atos legislativos e demais documentos da Casa para futura digitalização. Parágrafo único. Cessado o licenciamento do Vereador ou realizada a posse do suplente deverá a Assessora Política voltar, imediatamente, às suas funções habituais no Gabinete Parlamentar. Art. 2º A jornada de trabalho será das 13h às 18h, ficando, de todo modo, à disposição integral do superior hierárquico em caso de possíveis convocações, de mesmo modo que os demais servidores ocupantes de cargos em comissão. Ari. 3º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Pedro Leopoldo, 24 de maio de 2021. RT O Ver. Eldir José Batista Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQOcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg leg.br