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norma nº 2094/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 2094 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaDispõe sobre o Plano de Ação para adequação do Município de Pedro Leopoldo aos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.094, DE 5 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre o Plano de Ação para adequação do
Município de Pedro Leopoldo aos requisitos mínimos de
qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e Controle -
SIAFIC e dá outras providências.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o parágrafo único do art.
18 do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o Plano de Ação para adequação do Município de Pedro
Leopoldo aos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do Decreto Federal
nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, conforme constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e
gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação.
Art. 3º Para implementação e execução do Plano de Ação, fica criada a Comissão
Especial de Estudos e Avaliação do SIAFIC, que será composta pelos seguintes membros:
1-01 (um) servidor titular do cargo de Contador do Município;
Il- 01 (um) servidor da área de Tecnologia da Informação;
Hl - 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV- 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Administração;
V-01 (um) servidor da Controladoria.
8 1º A Comissão Especial de Estudos e Avaliação do SIAFIC escolherá um
presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus
trabalhos.
8 2º A Comissão Especial poderá convidar representantes das áreas financeiras e
de tecnologia da informação do Poder Legislativo para discussão dos trabalhos e adoção de
medidas que visem a integração das informações e consolidação em um único sistema.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 5 de maio de 2.021.
. voa /M
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
04 — Instituir a Comissão Especial de
Estudos, Avaliação e
Implementação.
ANEXO ÚNICO
Alinhamento de
metas.
ações e
(02/08/2021/31/08/2021
Prefeito Municipal
Publicação de
portaria no Diário
Oficial
servidores capacitados.
02 — Avaliar a situação atual dos Avaliação do sistema: Comissão Especial Reuniões da
sistemas tendo como base os| cumprimento dos requisitos |01/09/2021|30/10/2021 comissão.
requisitos mínimos do SIAFIC. mínimos exigidos pelo SIAFIC
I—
03 — Reunião com a fornecedora do Ajuste e parametrização do Comissão Especial Reuniões da
software atualmente utilizado. sistema de acordo com os |01/10/2021/31/12/2021 comissão com a
requisitos mínimos (SIAFIC) empresa atualmente
contratada.
E + a
04 — Capacitação dos profissionais Elevação do nível de Comissão Especial e Cursos de
do município. informação dos 03/01/2022 |30/06/2022 empresa fornecedora capacitação e
do software
aperfeiçoamento.
Os — Implementação provisória do
sistema.
Melhora dos processos do
sistema,e verificação do
funcionamento dos requisitos
mínimos e ajustes a serem
realizados.
01/07/2022 /31/12/2022
Todas a secretarias
envolvidas sob a
supervisão da
Secretaria de
Administração e
Secretaria de
Fazenda
De acordo com as
orientações da STN.
|
06 — Implantação definitiva do
sistema adequado.
Atendimento pleno
requisitos mínimos (SIAFIC)
aos
01/01/2023 -
Todas a secretarias
envolvidas sob a
supervisão da
Secretaria de
Administração e
Secretaria de
Fazenda
Secretaria de
Fazenda
De acordo com as
Orientações e
exigências
daSTN.
ORIA

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