| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2094 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Ação para adequação do Município de Pedro Leopoldo aos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.094, DE 5 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre o Plano de Ação para adequação do Município de Pedro Leopoldo aos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC e dá outras providências. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020; DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido o Plano de Ação para adequação do Município de Pedro Leopoldo aos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, conforme constante no Anexo Único deste Decreto. Art. 2º O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação. Art. 3º Para implementação e execução do Plano de Ação, fica criada a Comissão Especial de Estudos e Avaliação do SIAFIC, que será composta pelos seguintes membros: 1-01 (um) servidor titular do cargo de Contador do Município; Il- 01 (um) servidor da área de Tecnologia da Informação; Hl - 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Fazenda; IV- 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Administração; V-01 (um) servidor da Controladoria. 8 1º A Comissão Especial de Estudos e Avaliação do SIAFIC escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos. 8 2º A Comissão Especial poderá convidar representantes das áreas financeiras e de tecnologia da informação do Poder Legislativo para discussão dos trabalhos e adoção de medidas que visem a integração das informações e consolidação em um único sistema. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 5 de maio de 2.021. . voa /M ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 04 — Instituir a Comissão Especial de Estudos, Avaliação e Implementação. ANEXO ÚNICO Alinhamento de metas. ações e (02/08/2021/31/08/2021 Prefeito Municipal Publicação de portaria no Diário Oficial servidores capacitados. 02 — Avaliar a situação atual dos Avaliação do sistema: Comissão Especial Reuniões da sistemas tendo como base os| cumprimento dos requisitos |01/09/2021|30/10/2021 comissão. requisitos mínimos do SIAFIC. mínimos exigidos pelo SIAFIC I— 03 — Reunião com a fornecedora do Ajuste e parametrização do Comissão Especial Reuniões da software atualmente utilizado. sistema de acordo com os |01/10/2021/31/12/2021 comissão com a requisitos mínimos (SIAFIC) empresa atualmente contratada. E + a 04 — Capacitação dos profissionais Elevação do nível de Comissão Especial e Cursos de do município. informação dos 03/01/2022 |30/06/2022 empresa fornecedora capacitação e do software aperfeiçoamento. Os — Implementação provisória do sistema. Melhora dos processos do sistema,e verificação do funcionamento dos requisitos mínimos e ajustes a serem realizados. 01/07/2022 /31/12/2022 Todas a secretarias envolvidas sob a supervisão da Secretaria de Administração e Secretaria de Fazenda De acordo com as orientações da STN. | 06 — Implantação definitiva do sistema adequado. Atendimento pleno requisitos mínimos (SIAFIC) aos 01/01/2023 - Todas a secretarias envolvidas sob a supervisão da Secretaria de Administração e Secretaria de Fazenda Secretaria de Fazenda De acordo com as Orientações e exigências daSTN. ORIA