| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES DE ORDEM SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS - COVID - 19, FIXA REGRAS SANITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.096, DE 14 MAIO DE 2021. “DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES DE ORDEM SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS - COVID - 19, FIXA REGRAS SANITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO que “O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, conforme 82º do artigo 2º da Lei Federal nº 8.080/90”. CONSIDERANDO que “o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade”, conforme prescreve o 83º do artigo 2º da Lei Federal nº 8080/90; CONSIDERANDO que o êxito na prevenção e controle do coronavírus depende não apenas do envolvimento dos serviços de saúde e do Poder Público, mas de toda a sociedade em geral; CONSIDERANDO os dados epidemiológicos da Região Metropolitana de Belo Horizonte, na qual se insere o Município de Pedro Leopoldo; CONSIDERANDO que a vacinação em massa por parte dos Municípios e do Ministério da Saúde ainda não é suficiente para a imunização total de toda a população; CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, II da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, I, IV, incisos “a” e “b” da Lei Federal nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde); “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.” v PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID- 19 nº 151, de 15 de abril de 2021, do Estado de Minas Gerais, a qual regrediu à onda vermelha, os Municípios da Macroregião Central, na qual Pedro Leopoldo se encontra inserido desde então. CONSIDERANDO a desmobilização de significativa parte da sociedade acerca da necessidade de manter o isolamento social, distanciamento e demais medidas sanitárias para se evitar o contágio pelo Novo Coronavírus, o que faz persistir a necessidade de atuação do Poder Público, mormente em razão do aumento do número de óbitos no Município; CONSIDERANDO que o estabelecimento de horário diferenciado para o funcionamento do comércio acarretará na entrada e saída de seus funcionários em período distinto, reduzindo o número de passageiros nos ônibus em períodos de pico: DECRETA: Art. 1º - A partir do dia 17, até o dia 31 de maio de 2.021, ficam estabelecidas as seguintes restrições de ordem sanitária para o enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo agente Coronavírus - COVID - 19: I - Recomendação aos munícipes, para permanência em suas residências, no período compreendido entre as 23h00min e 05h00min; II —- Proibição de circulação de pessoas sem o uso da máscara, em qualquer espaço público ou de uso coletivo, ainda que privado; HI - Proibição de realização de qualquer tipo de evento, público ou privado, no município de Pedro Leopoldo, no interior de clubes, campos, estádios, estacionamentos, comércios em geral, áreas de lazer, áreas comuns e de convivência de condomínios, associação de moradores, ainda que respeitadas as regras de distanciamento social; IV - Proibição da realização de feiras; Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais de atividades não essenciais, com atendimento presencial, ficam autorizados a funcionar conforme a escala prevista no Anexo I. Parágrafo único: Os estabelecimentos comerciais cujas atividades não constem do anexo 1, poderão funcionar no período compreendido entre 05:00 às 23:00. “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 3º - Não sc enquadram nas restrições sanitárias constantes do inciso I do artigo 1º, desde que adotadas medidas de restrição e controle de pessoas, além das demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19, as farmácias, postos de gasolina, serviços de saúde (para atendimentos de urgência e emergência), e serviços de delivery realizados por bares, restaurantes c lanchonetes; Art. 4º - Não se enquadram nas restrições sanitárias constantes do inciso I do artigo 1º, desde que adotadas medidas de restrição e controle de pessoas (ocupação máxima de 30% da capacidade), além das demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19: ajos comércios de alimentos já pré-estabelecidos, situados em praças públicas, apenas para delivery e pegue e leve; ba prática esportiva de qualquer natureza; c) academias; d) os templos religiosos; Art. 5º - Os bares, restaurantes e lanchonetes, poderão funcionar de acordo com o protocolo constante do Anexo II do presente Decreto. Art. 6º - Estabelecimentos comerciais com quadras e campos destinados à prática esportiva, poderão funcionar de acordo com o protocolo constante do Anexo III do presente Decreto. Art. 7º - Não se enquadram na recomendação constante do artigo 1º, I, os Profissionais da Imprensa; Servidores Públicos, Civis ou Militares; Agentes de Segurança Privada; Profissionais da Saúde que estiverem em serviço; Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Corpo de Bombeiros; Advogados em diligência; Representantes eleitos dos Poderes Legislativos e do Executivo. Art. 8º - A concessionária do transporte coletivo urbano de passageiros deverá manter todas as linhas disponíveis, ficando vedada a circulação de ônibus com lotação superior ao número de assentos. Art. 9º - Os serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, desde que comprovada a urgência, poderão ser realizados +. também no período compreendido entre as 23:00 às 05:00. “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 10 - Os estabelecimentos e transeuntes que não atenderem às disposições deste Decreto estarão sujeitos à aplicação de multa. 81º - A fiscalização das disposições do presente Decreto ficará a cargo da Guarda Municipal, Fiscais Sanitários, Fiscais de Posturas, Agentes de Trânsito, Agentes de Endemias, Defesa Civil, além das Polícias Militar e Civil. 82º - Além da aplicação da multa, o descumprimento das medidas deste Decreto acarretará em responsabilização civil, administrativa e penal dos infratores, os quais poderão responder por crimes contra a saúde pública e contra a administração pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 11 - As medidas previstas no presente Decreto poderão ser reavaliadas e revogadas a qualquer tempo, de acordo com a situação epidemiológica do Município. Parágrafo único - Permanecem em vigor as disposições constantes do Decreto Municipal nº 1.973, de 19 de março de 2.020 (e respectivas alterações), não modificadas por este decreto. Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 14 de maio de 2.021. ELOÍSA MST DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO I Artesanato e objetos de arte; fogos de artifício; artigos esportivos; jogos eletrônicos; floriculturas, eletrodomésticos; móveis; 08:00h às 16:00hs artigos domésticos; Livros, papelaria e reprografia e revistas E ; E Tas 6 Biluteri Departamento e Variedades; Vestuário, Jóias e Bijuterias, 10:00h às 18:00hs Perfumaria e Cosméticos “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO II Protocolo de funcionamento de bares, restaurantes e lanchonetes!. O funcionamento dos bares, restaurantes e lanchonetes, enquanto durar a Situação de Emergência em Saúde Pública do Município, observará os seguintes protocolos e medidas: A) Quanto à capacidade, disposição de mesas e distanciamento, deverá ser: 1) Respeitada a lotação máxima de 30%Wftrinta por cento) do estabelecimento, distanciamento mínimo de 2 metros entre as mesas, a serem ocupadas por até 4 pessoas, sendo ainda vedado juntar mesas; 11) Impedida a entrada de pessoas sem máscara ou que não estejam utilizando a máscara de forma adequada; II) Impedida a entrada e a permanência, no estabelecimento, de funcionário ou cliente que apresente temperatura corporal acima de 37,8º C, ou com sinais de gripe (febre ou sintomas respiratórios), orientando a procura do Pronto Atendimento Municipal; IV) Assegurado, na espera extemna e filas de pagamento, o distanciamento de 2 metros entre as pessoas, com as devidas marcações; V) Marcadas e/ou isoladas mesas e cadeiras que não devem ser ocupadas, em salões ou espaços com mesas e cadeiras fixas; VI) Permitido o consumo em balcões, desde que o local seja higienizado constantemente, os clientes estejam sentados, os bancos sejam fixos e haja um espaçamento de pelo menos 2 metros entre eles; B) Quanto ao Serviço: 1) Será admitido o serviço com buffet, desde que com isolamento dos alimentos em relação aos consumidores e que a montagem do prato ocorra com as devidas proteções sanitárias de luva e máscara; 1) Deverão ser oferecidos talheres higienizados em embalagens individuais de papel (ou talheres descartáveis), além de manter os pratos, copos e demais utensílios protegidos; II) Na fila, fazer marcações no chão com a distância de 2 metros entre as pessoas. ! Nos exatos termos do artigo 5º do presente Decreto, este protocolo revoga o constante do 811º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.973, de 19 de março de 2.020, com alterações impostas pelo Decreto nº 2.021, de 05 de agosto de 2.020. “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.” A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO IV) Os estabelecimentos deverão oferecer guardanapos de papel e copos descartáveis aos clientes ou limpeza dos utensílios conforme normas sanitárias; V) Os estabelecimentos deverão cobrir a maquininha de pagamento com filme plástico, para facilitar a higienização após o uso. C) Quanto ao Ambiente e higienização, deverão ser observados: 1) O uso de lixeira acionada com pedal, sem contato manual e higienização diária; IA limitação da utilização de bebedouros somente à coleta de água em garrafas ou copos próprios ou descartáveis, sendo vedado o uso de bebedouros de jato inclinado; WI) A proibição da entrada de pessoas externas, como entregadores, no local de manipulação dos alimentos; IV) A disponibilização de álcool 70% para os clientes na entrada, nas mesas, antes do expositor de alimentos, lavatórios, no caixa e em outros pontos estratégicos do estabelecimento; WO reforço à higienização do piso, de superfícies, maçanetas, alças dos equipamentos, corrimãos, balcões, carrinhos, cestas com detergente e sanitizantes regularizados no órgão competente, seguindo as orientações do fabricante; VI) A manutenção das sahoneteiras e toalheiros dos lavatórios dos clientes e colaboradores abastecidos de sabonete líquido e papel toalha descartável; VII) A realização da limpeza e desinfecção de objetos e superficies que sejam tocados com frequência, utilizando água e sabão ou com álcool; VIII) A higienização das mesas e cadeiras dos clientes a cada uso com álcool 70% ou água sanitária diluída conforme orientações do fabricante; IX)A restrição ao acesso de pessoas aos banheiros, observando sua capacidade e executar a limpeza, no mínimo, a cada hora ou quando se fizer necessário; X)A instalação de proteção/ barreira com material transparente em caixas e balcões; XI) A ufixução de cartusco visívcio no salão o nos banheiros, com oriontações sobre medidas de prevenção, higienização e segurança; XII) Caso os ambientes sejam climatizados, privilegiar a ventilação natural do ambiente, mantendo portas e janelas abertas; “= XII) Devem ser recomendados o uso de tomeiras com acionamento automático “ou por meio de sensores. À ) ; “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO D) Quanto aos Profissionais, devem os estabelecimentos: 1) Reforçar as boas práticas na cozinha (RDC/ANVISA 216/2004) e reservar espaço para a higienização adequada e prévia dos alimentos crus, como frutas, legumes e verduras; 1) Instruir os funcionários sobre a obrigatoriedade do uso e a correta utilização de máscara e manuseio para guarda ou descarte, realizando a troca no mínimo a cada 4 horas de trabalho, se estiver úmida ou sempre que necessário; Il) Funcionários devem vestir uniforme somente no local de trabalho, sendo que uniformes, equipamentos de proteção e máscaras não devem ser compartilhados; IV) Manter afastamento de 2 metros no contato entre motoristas de fomecedores e/ou entregadores de delivery e funcionários do estabelecimento, e realizar marcações no piso com afastamento de 2 metros em caso de fila de espera externa; V) Reforçar cuidados nas áreas de manipulação de alimentos: proibido todo ato que possa contaminar os alimentos, tais como comer, fumar, tossir, espirrar se coçar, tocar o nariz, orelhas ou boca, usar o celular ou realizar outros hábitos inseguros; VI) Reforçar a importância da distância de 2 metros entre os funcionários na área de produção e a necessidade de manter distância segura e evitar o contato com os clientes; VII) Informar aos clientes sobre a importância de evitar o compartilhamento de talheres, copos e outros objetos à mesa; E) Quanto aos horários de funcionamento: )O funcionamento dos bares, restaurantes e lanchonetes, enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública do Município, não poderá ultrapassar as 23:00 horas de domingo ao sábado. 1) Em razão do disposto no item anterior, as vendas de comidas e bebidas, deverão ser finalizadas, no mínimo, com S3o0ftrinta) minutos de antecedência do horário final de funcionamento previsto no inciso anterior; F) Quanto à música ao vivo e transmissão de jogos de futebol: I- Fica vedada a realização de música ao vivo, bem assim, a transmissão de jogos de futebol. “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO III Protocolo de funcionamento de estabelecimentos comerciais com campos e quadras destinados à prática esportiva: O funcionamento de estabelecimentos comerciais com campos e quadras destinados à prática esportiva, observará os seguintes protocolos e medidas: I- Os campos e quadras destinados à prática esportiva deverão ofertar aos esportistas, a possibilidade de agendamentos prévios de horários, preferencialmente por meio eletrônico. Il - O funcionamento de campos e quadras será permitido das 05:00 às 23:00 horas. WI - Para permitir o acesso ao local, um funcionário deverá fazer a verificação de temperatura dos esportistas, não sendo permitido acesso a quem estiver com sintomas de resfriado ou gripais e, mesmo quando assintomático, com temperatura corporal igual ou superior a 37,8ºC. IV - Os funcionários, proprietários, responsáveis e participantes devem respeitar todas as medidas sanitárias previstas em normas estaduais e municipais, especialmente higienizando as mãos com álcool em gel, zelando pela etiqueta respiratória e permanecendo de máscara enquanto não estiverem realizando a prática esportiva. V - Deverão ser disponibilizados na entrada, no interior do estabelecimento e banheiros, álcool em gel 70%, devendo as superfícies de toque, como balcões, serem permanentemente higienizadas. vI - Ao final de cada partida, deverá ser realizado intervalo com tempo suficiente à higienização do material de uso coletivo. vII - Não será permitida a presença de público nas partidas, devendo permanecer no local, apenas os esportistas e árbitros. VIII - Fica proibida a realização de outros eventos que não configurem atividades esportivas, bem assim, confraternizações em geral. VIII — Acaso existentes no local, o funcionamento de bares, copas e similares deverá observar o protocolo específico, constante do Anexo II. IX — É obrigatório o uso de máscaras pelo esportista que estiver aguardando “a sua vez de entrar em quadra ou campo. N Í “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”