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norma nº 2096/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 2096 / 2021
Date 2021-05-14
Ementa"DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES DE ORDEM SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS - COVID - 19, FIXA REGRAS SANITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.096, DE 14 MAIO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES DE ORDEM
SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO
LEOPOLDO, PARA ENFRENTAMENTO DA
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA
CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS -
COVID - 19, FIXA REGRAS SANITÁRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do
Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do
Município e
CONSIDERANDO que “O dever do Estado de garantir a saúde
consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem
à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, conforme 82º do artigo
2º da Lei Federal nº 8.080/90”.
CONSIDERANDO que “o dever do Estado não exclui o das pessoas,
da família, das empresas e da sociedade”, conforme prescreve o 83º do artigo
2º da Lei Federal nº 8080/90;
CONSIDERANDO que o êxito na prevenção e controle do
coronavírus depende não apenas do envolvimento dos serviços de saúde e do
Poder Público, mas de toda a sociedade em geral;
CONSIDERANDO os dados epidemiológicos da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, na qual se insere o Município de Pedro
Leopoldo;
CONSIDERANDO que a vacinação em massa por parte dos
Municípios e do Ministério da Saúde ainda não é suficiente para a
imunização total de toda a população;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, II da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, I, IV, incisos “a” e “b” da
Lei Federal nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde);
“Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.” v
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CONSIDERANDO a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-
19 nº 151, de 15 de abril de 2021, do Estado de Minas Gerais, a qual
regrediu à onda vermelha, os Municípios da Macroregião Central, na qual
Pedro Leopoldo se encontra inserido desde então.
CONSIDERANDO a desmobilização de significativa parte da
sociedade acerca da necessidade de manter o isolamento social,
distanciamento e demais medidas sanitárias para se evitar o contágio pelo
Novo Coronavírus, o que faz persistir a necessidade de atuação do Poder
Público, mormente em razão do aumento do número de óbitos no Município;
CONSIDERANDO que o estabelecimento de horário diferenciado
para o funcionamento do comércio acarretará na entrada e saída de seus
funcionários em período distinto, reduzindo o número de passageiros nos
ônibus em períodos de pico:
DECRETA:
Art. 1º - A partir do dia 17, até o dia 31 de maio de 2.021, ficam
estabelecidas as seguintes restrições de ordem sanitária para o
enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo agente
Coronavírus - COVID - 19:
I - Recomendação aos munícipes, para permanência em suas
residências, no período compreendido entre as 23h00min e 05h00min;
II —- Proibição de circulação de pessoas sem o uso da máscara, em
qualquer espaço público ou de uso coletivo, ainda que privado;
HI - Proibição de realização de qualquer tipo de evento, público ou
privado, no município de Pedro Leopoldo, no interior de clubes, campos,
estádios, estacionamentos, comércios em geral, áreas de lazer, áreas comuns
e de convivência de condomínios, associação de moradores, ainda que
respeitadas as regras de distanciamento social;
IV - Proibição da realização de feiras;
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais de atividades não
essenciais, com atendimento presencial, ficam autorizados a funcionar
conforme a escala prevista no Anexo I.
Parágrafo único: Os estabelecimentos comerciais cujas atividades
não constem do anexo 1, poderão funcionar no período compreendido entre
05:00 às 23:00.
“Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 3º - Não sc enquadram nas restrições sanitárias constantes do
inciso I do artigo 1º, desde que adotadas medidas de restrição e controle de
pessoas, além das demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde
de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral
relativa ao COVID-19, as farmácias, postos de gasolina, serviços de saúde
(para atendimentos de urgência e emergência), e serviços de delivery
realizados por bares, restaurantes c lanchonetes;
Art. 4º - Não se enquadram nas restrições sanitárias constantes do
inciso I do artigo 1º, desde que adotadas medidas de restrição e controle de
pessoas (ocupação máxima de 30% da capacidade), além das demais
medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio
e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19:
ajos comércios de alimentos já pré-estabelecidos, situados em
praças públicas, apenas para delivery e pegue e leve;
ba prática esportiva de qualquer natureza;
c) academias;
d) os templos religiosos;
Art. 5º - Os bares, restaurantes e lanchonetes, poderão funcionar
de acordo com o protocolo constante do Anexo II do presente Decreto.
Art. 6º - Estabelecimentos comerciais com quadras e campos
destinados à prática esportiva, poderão funcionar de acordo com o protocolo
constante do Anexo III do presente Decreto.
Art. 7º - Não se enquadram na recomendação constante do artigo
1º, I, os Profissionais da Imprensa; Servidores Públicos, Civis ou Militares;
Agentes de Segurança Privada; Profissionais da Saúde que estiverem em
serviço; Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Corpo de
Bombeiros; Advogados em diligência; Representantes eleitos dos Poderes
Legislativos e do Executivo.
Art. 8º - A concessionária do transporte coletivo urbano de
passageiros deverá manter todas as linhas disponíveis, ficando vedada a
circulação de ônibus com lotação superior ao número de assentos.
Art. 9º - Os serviços de transporte individual privado remunerado
de passageiros, desde que comprovada a urgência, poderão ser realizados
+. também no período compreendido entre as 23:00 às 05:00.
“Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 10 - Os estabelecimentos e transeuntes que não atenderem às
disposições deste Decreto estarão sujeitos à aplicação de multa.
81º - A fiscalização das disposições do presente Decreto ficará a
cargo da Guarda Municipal, Fiscais Sanitários, Fiscais de Posturas, Agentes
de Trânsito, Agentes de Endemias, Defesa Civil, além das Polícias Militar e
Civil.
82º - Além da aplicação da multa, o descumprimento das medidas
deste Decreto acarretará em responsabilização civil, administrativa e penal
dos infratores, os quais poderão responder por crimes contra a saúde
pública e contra a administração pública em geral, tipificados nos artigos
268 e 330, ambos do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 11 - As medidas previstas no presente Decreto poderão ser
reavaliadas e revogadas a qualquer tempo, de acordo com a situação
epidemiológica do Município.
Parágrafo único - Permanecem em vigor as disposições constantes
do Decreto Municipal nº 1.973, de 19 de março de 2.020 (e respectivas
alterações), não modificadas por este decreto.
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 14 de maio de 2.021.
ELOÍSA MST DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
“Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO I
Artesanato e objetos de
arte; fogos de artifício; artigos esportivos; jogos
eletrônicos; floriculturas, eletrodomésticos; móveis; 08:00h às 16:00hs
artigos domésticos; Livros, papelaria e reprografia e
revistas
E ; E Tas 6 Biluteri
Departamento e Variedades; Vestuário, Jóias e Bijuterias, 10:00h às 18:00hs
Perfumaria e Cosméticos
“Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO II
Protocolo de funcionamento de bares, restaurantes e lanchonetes!.
O funcionamento dos bares, restaurantes e lanchonetes, enquanto durar a
Situação de Emergência em Saúde Pública do Município, observará os
seguintes protocolos e medidas:
A) Quanto à capacidade, disposição de mesas e distanciamento,
deverá ser:
1) Respeitada a lotação máxima de 30%Wftrinta por cento) do estabelecimento,
distanciamento mínimo de 2 metros entre as mesas, a serem ocupadas por até
4 pessoas, sendo ainda vedado juntar mesas;
11) Impedida a entrada de pessoas sem máscara ou que não estejam utilizando
a máscara de forma adequada;
II) Impedida a entrada e a permanência, no estabelecimento, de funcionário
ou cliente que apresente temperatura corporal acima de 37,8º C, ou com sinais
de gripe (febre ou sintomas respiratórios), orientando a procura do Pronto
Atendimento Municipal;
IV) Assegurado, na espera extemna e filas de pagamento, o distanciamento de
2 metros entre as pessoas, com as devidas marcações;
V) Marcadas e/ou isoladas mesas e cadeiras que não devem ser ocupadas,
em salões ou espaços com mesas e cadeiras fixas;
VI) Permitido o consumo em balcões, desde que o local seja higienizado
constantemente, os clientes estejam sentados, os bancos sejam fixos e haja
um espaçamento de pelo menos 2 metros entre eles;
B) Quanto ao Serviço:
1) Será admitido o serviço com buffet, desde que com isolamento dos alimentos
em relação aos consumidores e que a montagem do prato ocorra com as
devidas proteções sanitárias de luva e máscara;
1) Deverão ser oferecidos talheres higienizados em embalagens individuais de
papel (ou talheres descartáveis), além de manter os pratos, copos e demais
utensílios protegidos;
II) Na fila, fazer marcações no chão com a distância de 2 metros entre as
pessoas.
! Nos exatos termos do artigo 5º do presente Decreto, este protocolo revoga o constante do 811º do artigo
1º do Decreto Municipal nº 1.973, de 19 de março de 2.020, com alterações impostas pelo Decreto nº
2.021, de 05 de agosto de 2.020.
“Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.” A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
IV) Os estabelecimentos deverão oferecer guardanapos de papel e copos
descartáveis aos clientes ou limpeza dos utensílios conforme normas
sanitárias;
V) Os estabelecimentos deverão cobrir a maquininha de pagamento com filme
plástico, para facilitar a higienização após o uso.
C) Quanto ao Ambiente e higienização, deverão ser observados:
1) O uso de lixeira acionada com pedal, sem contato manual e higienização
diária;
IA limitação da utilização de bebedouros somente à coleta de água em
garrafas ou copos próprios ou descartáveis, sendo vedado o uso de
bebedouros de jato inclinado;
WI) A proibição da entrada de pessoas externas, como entregadores, no local
de manipulação dos alimentos;
IV) A disponibilização de álcool 70% para os clientes na entrada, nas mesas,
antes do expositor de alimentos, lavatórios, no caixa e em outros pontos
estratégicos do estabelecimento;
WO reforço à higienização do piso, de superfícies, maçanetas, alças dos
equipamentos, corrimãos, balcões, carrinhos, cestas com detergente e
sanitizantes regularizados no órgão competente, seguindo as orientações do
fabricante;
VI) A manutenção das sahoneteiras e toalheiros dos lavatórios dos clientes e
colaboradores abastecidos de sabonete líquido e papel toalha descartável;
VII) A realização da limpeza e desinfecção de objetos e superficies que sejam
tocados com frequência, utilizando água e sabão ou com álcool;
VIII) A higienização das mesas e cadeiras dos clientes a cada uso com álcool
70% ou água sanitária diluída conforme orientações do fabricante;
IX)A restrição ao acesso de pessoas aos banheiros, observando sua
capacidade e executar a limpeza, no mínimo, a cada hora ou quando se fizer
necessário;
X)A instalação de proteção/ barreira com material transparente em caixas e
balcões;
XI) A ufixução de cartusco visívcio no salão o nos banheiros, com oriontações
sobre medidas de prevenção, higienização e segurança;
XII) Caso os ambientes sejam climatizados, privilegiar a ventilação natural do
ambiente, mantendo portas e janelas abertas;
“= XII) Devem ser recomendados o uso de tomeiras com acionamento automático
“ou por meio de sensores.
À
)
; “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
D) Quanto aos Profissionais, devem os estabelecimentos:
1) Reforçar as boas práticas na cozinha (RDC/ANVISA 216/2004) e reservar
espaço para a higienização adequada e prévia dos alimentos crus, como
frutas, legumes e verduras;
1) Instruir os funcionários sobre a obrigatoriedade do uso e a correta utilização
de máscara e manuseio para guarda ou descarte, realizando a troca no
mínimo a cada 4 horas de trabalho, se estiver úmida ou sempre que
necessário;
Il) Funcionários devem vestir uniforme somente no local de trabalho, sendo
que uniformes, equipamentos de proteção e máscaras não devem ser
compartilhados;
IV) Manter afastamento de 2 metros no contato entre motoristas de
fomecedores e/ou entregadores de delivery e funcionários do estabelecimento,
e realizar marcações no piso com afastamento de 2 metros em caso de fila de
espera externa;
V) Reforçar cuidados nas áreas de manipulação de alimentos: proibido todo
ato que possa contaminar os alimentos, tais como comer, fumar, tossir,
espirrar se coçar, tocar o nariz, orelhas ou boca, usar o celular ou realizar
outros hábitos inseguros;
VI) Reforçar a importância da distância de 2 metros entre os funcionários na
área de produção e a necessidade de manter distância segura e evitar o
contato com os clientes;
VII) Informar aos clientes sobre a importância de evitar o compartilhamento de
talheres, copos e outros objetos à mesa;
E) Quanto aos horários de funcionamento:
)O funcionamento dos bares, restaurantes e lanchonetes, enquanto perdurar
a Situação de Emergência em Saúde Pública do Município, não poderá
ultrapassar as 23:00 horas de domingo ao sábado.
1) Em razão do disposto no item anterior, as vendas de comidas e bebidas,
deverão ser finalizadas, no mínimo, com S3o0ftrinta) minutos de antecedência do
horário final de funcionamento previsto no inciso anterior;
F) Quanto à música ao vivo e transmissão de jogos de futebol:
I- Fica vedada a realização de música ao vivo, bem assim, a transmissão de
jogos de futebol.
“Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO III
Protocolo de funcionamento de estabelecimentos comerciais com
campos e quadras destinados à prática esportiva:
O funcionamento de estabelecimentos comerciais com campos e quadras
destinados à prática esportiva, observará os seguintes protocolos e medidas:
I- Os campos e quadras destinados à prática esportiva deverão ofertar aos
esportistas, a possibilidade de agendamentos prévios de horários,
preferencialmente por meio eletrônico.
Il - O funcionamento de campos e quadras será permitido das 05:00 às
23:00 horas.
WI - Para permitir o acesso ao local, um funcionário deverá fazer a
verificação de temperatura dos esportistas, não sendo permitido acesso a
quem estiver com sintomas de resfriado ou gripais e, mesmo quando
assintomático, com temperatura corporal igual ou superior a 37,8ºC.
IV - Os funcionários, proprietários, responsáveis e participantes devem
respeitar todas as medidas sanitárias previstas em normas estaduais e
municipais, especialmente higienizando as mãos com álcool em gel, zelando
pela etiqueta respiratória e permanecendo de máscara enquanto não
estiverem realizando a prática esportiva.
V - Deverão ser disponibilizados na entrada, no interior do estabelecimento e
banheiros, álcool em gel 70%, devendo as superfícies de toque, como
balcões, serem permanentemente higienizadas.
vI - Ao final de cada partida, deverá ser realizado intervalo com tempo
suficiente à higienização do material de uso coletivo.
vII - Não será permitida a presença de público nas partidas, devendo
permanecer no local, apenas os esportistas e árbitros.
VIII - Fica proibida a realização de outros eventos que não configurem
atividades esportivas, bem assim, confraternizações em geral.
VIII — Acaso existentes no local, o funcionamento de bares, copas e similares
deverá observar o protocolo específico, constante do Anexo II.
IX — É obrigatório o uso de máscaras pelo esportista que estiver aguardando
“a sua vez de entrar em quadra ou campo.
N
Í “Decreta restrições de ordem sanitária no Município de Pedro Leopoldo.”

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