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norma nº 3601/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3601 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.710, de 02 de setembro de 2003 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.601, DE 24 DE MAIO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 2.710, de 02 de setembro de 2003 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu,
nome, sanciono a segu
Art. 1º O art.
seguinte redação:
inte Lei:
1º da Lei Municipal nº 2.710, de 02 de setembro de 2003, passa a vigorar com a
Art. 1º Fica autorizada aos Poderes Executivo e Legislativo municipais a
concessão de apoio cultural às rádios comunitárias com sede no Município de
Pedro Leopoldo e que possuírem título de utilidade pública.
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.710, de 02 de setembro de 2003, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art.3º O art.
seguinte redação:
Art. 22 A concessão do apoio cultural de que trata esta lei será precedida da
realização de chamamento público e deverá contemplar todas as rádios
interessadas que cumprirem os requisitos do art. 1º, sendo rateado o valor a ser
dispendido pela Administração.
3º da Lei Municipal nº 2.710, de 02 de setembro de 2003 passa a vigorar com a
Art. 32 O apoio cultural far-se-á por meio da celebração de convênio, como
forma de incentivo à continuidade da prestação de serviços de comunicação de
interesse público local, sendo vedado o estabelecimento de contrapartida às
rádios por meio de veiculação de inserções publicitárias em favor do órgão
público convenente.
Art. 4º Fica revogado o art. 6º da Lei Municipal nº 2.710, de 02 de setembro de 2003.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 24 de maio de 2021.
ELOISA acvela CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
cs

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