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norma nº 36/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-05-31
Ementa"CONCEDE 01 (UM) MÊS DE FÉRIAS-PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO RUBENS ALVES FERREIRA."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO LEOPOLDO/MG
PUBLICADO
US DITA
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA n.º 36/2021
Concede 01 (um) mês de férias-prêmio ao
servidor efetivo Rubens Alves Ferreira.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, VI, da Lei Orgânica
Municipal, e art. 40, Il e Ill, do Regimento Interno, considerando atestado subscrito
pela Sra. Tuanny Arcanjo Reis, Assessora de Recursos Humanos da instituição, de
que a Servidora tem 9 (nove) meses de férias prêmio para usufruir, referente a
01/06/1999 a 31/05/2009, RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido ao servidor efetivo, Sr. Rubens Alves Ferreira, com
base no art. 55 da Lei 1.812, de 29 de abril de 1992, 01 (um) mês de férias-prêmio, a
serem usufruídas de 01 (um) de junho a 30 (trinta) de junho de 2021.
Art. 2º. O período mencionado no art. 1º desta Portaria deverá ser deduzido
do saldo de meses de férias prêmio a que tem direito o servidor, para o que deverá
ser feita a respectiva anotação em sua pasta pessoal, consignando-se
expressamente os meses de férias-prêmio remanescentes.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 31 de maio de 2021.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200

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