| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3602 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e integra o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB - como uma de suas Câmaras; Revoga a Lei Municipal nº 2.968, de 09 de agosto de 2.007 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.602, DE 10 DE JUNHO DE 2021. Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e integra o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDEB - como uma de suas Câmaras; revoga a Lei Municipal nº 2.968, de 09 de agosto de 2.007 e ' dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado de Minas Gerais, bem como a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação do Município de Pedro Leopoldo - CME. 81º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDESB - passa a integrar o Conselho Municipal de Educação, constituindo uma de suas Câmaras. 82º O Conselho Municipal de Educação de Pedro Leopoldo será composto por duas Câmaras: | - Câmara de Educação Básica; Il - Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. Art. 22 O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante da Secretaria Municipal de Pedro Leopoldo — Rede Pública de Educação, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições da Rede Pública de Educação do Município. Parágrafo único. O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho, sendo aprovado por intermédio de parecer por dois terços dos conselheiros titulares. Art. 32 Compete ao Conselho Municipal de Educação: | - promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal; Il - zelar pela qualidade pedagógica e social da educação na Rede Pública de Educação; Gm M L PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Ill - zelar pelo cumprimento da legislação vigente na Rede Pública de Educação; IV - participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Pedro Leopoldo; V - assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Pública Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo; VI - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos da Rede Pública Municipal de Educação de Pedro Leopoldo, bem como a respeito da política educacional nacional; VII - analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições da Rede Pública Municipal de Educação de Pedro Leopoldo; VIII - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento; IX - acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental em todas as suas modalidades; X - mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, na Rede Pública regular de ensino, dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação; XI - mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas; XIl - acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); XIII - conferir e emitir pareceres quanto as prestações de contas referentes ao Fundo; XIV - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo. 91 52 por ela e, posteriormente, ratificadas pelo Conselho Pleno. 83 84º Os Pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos presidentes do Conselho e da respectiva Câmara, e quando normativo, será homologado pelo secretário. Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes. 1º As matérias pertinentes a uma Câmara serão estudadas e aprovadas em primeira instância 1º As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno serão objeto de reexame. Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 19 (dezenove) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados por ato do Prefeito Municipal. PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 81º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma: |- Câmara da Educação Básica, composta por 5 (cinco) membros: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação; b) 1 (um) representante do Magistério Público Municipal; c) 1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública Municipal; d) 1 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes; e) 1 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição que mantenha Educação Infantil, se houver; Il - Câmara de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, composta por 14 (quatorze) membros, conforme disposto no art. 9º. 82º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres. 83º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de 4 (quatro) anos, não sendo permitida a recondução, considerando, ainda, que: | - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei. 1 - A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição. 84º A Câmara da Educação Básica elegerá seu respectivo Presidente a cada ano, permitida uma recondução. 85º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição das Câmaras. 86º No caso de o Presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação. 87º Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo respectivo Secretário. Art. 5º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação, em qualquer de suas câmaras: | - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários; Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; Ee u “cl PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO HI - estudantes que não sejam emancipados; e IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 6º Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de. servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada: | - sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; Il- a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e Ill - o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 7º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 04 (quatro) anos, não sendo permitida a reeleição. 81º O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os casos previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 82º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro, conforme as regras da vaga a ser preenchida, que completará o mandato do anterior. Art. 8º A atuação dos membros do Conselho Municipal de Educação: |- não será remunerada; Il - será considerada atividade de relevante interesse social; WII - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado; PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO V- veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos. CAPÍTULO II DA CÂMARA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB. Art. 9º A Câmara de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, a que se refere o art. 1º, 82º, II, é constituída por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas: a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; b) 02 (dois) representantes dos professores da educação básica pública; c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. g) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação oriundo da sociedade civil organizada; h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares; i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 81º A indicação referida no caput deste artigo para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte. 82º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam. 83º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 84º O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município. 85º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital; d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. Art. 10. O suplente substituirá o titular da Câmara de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: |— desligamento por motivos particulares; Il - rompimento do vínculo de que trata o art. 9º, 83º; e Il — situação de impedimento previsto no art. 5º, em que incorra o titular no decorrer de seu mandato. 81º Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para a Câmara do Fundeb. Art. 11. Compete à Câmara de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, além de outras atribuições dispostas na legislação aplicável: |- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; Il — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb; ll — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; | Br PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO V — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE; Vi — elaborar seu regimento interno, observado o disposto nesta lei, procedendo às atualizações eventualmente necessárias. Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado. Art. 12. A Câmara de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: | - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; Il - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos (que também poderão ser enviados por arquivo digital), com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados; c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos; d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; IV - realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo; b) a adequação do serviço de transporte escolar; c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo OCURADOR 1 (G L PMPL para esse fim. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. O Conselho Municipal de Educação atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. A disposição do caput será observada quanto à atuação específica da Câmara - de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Art. 14. O Conselho Municipal de Educação não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição. Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder à Câmara de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. Art. 15. O Município de Pedro Leopoldo disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos Conselhos de que trata esta Lei, incluídos: | - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; Il - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho; HI - atas de reuniões; IV - relatórios e pareceres; V - outros documentos produzidos pelo conselho. Art. 16. Os membros do Conselho Municipal de Educação de Pedro Leopoldo deverão residir no município de Pedro Leopoldo. Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.968, de 09 de agosto de 2.007. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 10 de junho de 2021. ELOISA HELENA RVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PMPL