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norma nº 39/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-06-08
Ementa"ALTERA O ART. 2º DA PORTARIA Nº 02/2016, QUE: "REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.""
native_id5758

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA Nº 039/2021
Altera o art. 2º da Portaria nº 02/2016, que:
“Regulamenta o uso de veículos oficiais da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo.”
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José
Batista, no uso de das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, parágrafo único,
inciso II, da Lei Orgânica Municipal e art. 40, Il do Regimento Interno:
RESOLVE:
Art. 1º. O Art. 2º da Portaria nº 02/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os veículos oficiais serão conduzidos, preferencialmente, pelos
motoristas da Câmara.
81º. Os servidores e terceirizados lotados no Centro de Atenção ao Cidadão
e Procon, devidamente habilitados, poderão, mediante autorização do(a)
Diretor(a) do CAC, conduzir os veículos da Câmara destinados ao setor, na
ausência de motoristas oficiais.
82º. Excepcionalmente, na impossibilidade ou ausência dos motoristas
oficiais, o Presidente, mediante autorização por escrito, poderá autorizar a
condução dos veículos da Câmara por servidores, estagiários, prestadores :
de serviço terceirizados ou vereadores, devidamente habilitados para a
categoria do veículo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pedro Leopoldo, 08 de junho de 2021.
Ver. Eldir José Batista
Presidente
WWW] RR E ADDS”
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