| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | "ALTERA O ART. 2º DA PORTARIA Nº 02/2016, QUE: "REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO."" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA Nº 039/2021 Altera o art. 2º da Portaria nº 02/2016, que: “Regulamenta o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.” O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José Batista, no uso de das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, parágrafo único, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e art. 40, Il do Regimento Interno: RESOLVE: Art. 1º. O Art. 2º da Portaria nº 02/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Os veículos oficiais serão conduzidos, preferencialmente, pelos motoristas da Câmara. 81º. Os servidores e terceirizados lotados no Centro de Atenção ao Cidadão e Procon, devidamente habilitados, poderão, mediante autorização do(a) Diretor(a) do CAC, conduzir os veículos da Câmara destinados ao setor, na ausência de motoristas oficiais. 82º. Excepcionalmente, na impossibilidade ou ausência dos motoristas oficiais, o Presidente, mediante autorização por escrito, poderá autorizar a condução dos veículos da Câmara por servidores, estagiários, prestadores : de serviço terceirizados ou vereadores, devidamente habilitados para a categoria do veículo. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Pedro Leopoldo, 08 de junho de 2021. Ver. Eldir José Batista Presidente WWW] RR E ADDS” Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiQQcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.gov.br