| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | "CONCEDE 01 (UM) MÊS DE FÉRIAS-PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO EULER MOREIRA DE FREITAS." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA n.º 43/2021 AS Ve 12 Concede 01 (um) mês de férias-prêmio ao servidor efetivo Euler Moreira de Freitas. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal, e art. 40, Il e III, do Regimento Interno, considerando atestado subscrito pela Sra. Tuanny Arcanjo Reis, Assessora de Recursos Humanos da instituição, de que o Servidor tem 6 (seis) meses de férias prêmio para usufruir, referente a 01/08/2007 a 01/08/2017, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedido ao servidor efetivo, Sr. Euler Moreira de Freitas, com base no art. 55 da Lei 1.812, de 29 de abril de 1992, 01 (um) mês de férias-prêmio, a serem usufruídas de 01 (um) de julho a 31 (trinta e um) de julho de 2021. Art. 2º. O período mencionado no art. 1º desta Portaria deverá ser deduzido do saldo de meses de férias prêmio a que tem direito o servidor, para o que deverá ser feita a respectiva anotação em sua pasta pessoal, consignando-se expressamente os meses de férias-prêmio remanescentes. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 25 de junho de 2021. Eldir José Batista Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 E-mailecamarapiQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br