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norma nº 44/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-07-05
Ementa"ACRESCENTA O §3º AO ART. 2º DA PORTARIA Nº 04/2016, A QUAL "ESTABELECE NORMAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO/MG, E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SEDE E DO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO - CAC."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA Nº 44/2021
Acrescenta o $3º ao art. 2º da Portaria nº 04/2016, a
qual “Estabelece normas referentes ao cumprimento
da Jornada de Trabalho pelos Servidores da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo/MG, e horário de
funcionamento da sede e do Centro de Atenção ao
Cidadão - CAC”.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José
Batista, no uso de das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, parágrafo único,
inciso II, da Lei Orgânica Municipal e art. 40, Il do Regimento Interno, e:
RESOLVE:
Art. 1º. Acrescenta o 83º ao art. 2º da Portaria 04/2016 que passa a vigorar com
a seguinte redação:
83º. Com exceção dos dias de realização de eventos e reuniões no
período noturno, os servidores, vereadores e demais prestadores de
serviço deverão deixar as dependências da Câmara após o término
do expediente de que trata o caput deste artigo, com tolerância
máxima de 10 (dez) minutos para a organização dos pertences,
desligamento dos computadores e demais equipamentos de
informática e fechamento das salas.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pedro Leopoldo, 05 de julho de 2021.
ag)
Ver. Eldir José Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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