| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | "ACRESCENTA O §3º AO ART. 2º DA PORTARIA Nº 04/2016, A QUAL "ESTABELECE NORMAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO/MG, E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SEDE E DO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO - CAC." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA Nº 44/2021 Acrescenta o $3º ao art. 2º da Portaria nº 04/2016, a qual “Estabelece normas referentes ao cumprimento da Jornada de Trabalho pelos Servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo/MG, e horário de funcionamento da sede e do Centro de Atenção ao Cidadão - CAC”. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José Batista, no uso de das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, parágrafo único, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e art. 40, Il do Regimento Interno, e: RESOLVE: Art. 1º. Acrescenta o 83º ao art. 2º da Portaria 04/2016 que passa a vigorar com a seguinte redação: 83º. Com exceção dos dias de realização de eventos e reuniões no período noturno, os servidores, vereadores e demais prestadores de serviço deverão deixar as dependências da Câmara após o término do expediente de que trata o caput deste artigo, com tolerância máxima de 10 (dez) minutos para a organização dos pertences, desligamento dos computadores e demais equipamentos de informática e fechamento das salas. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Pedro Leopoldo, 05 de julho de 2021. ag) Ver. Eldir José Batista Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br