| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3606 / 2021 |
| Date | 2021-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Política de Mobilidade Sustentável e de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Município de Pedro Leopoldo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.606, DE 13 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a criação de Política de Mobilidade Sustentável e de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Município de Pedro Leopoldo. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Mobilidade Sustentável e de incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Município de Pedro Leopoldo. Parágrafo único. O incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana visa priorizá-la como meio de transporte, e promover a melhoria do trânsito, diminuindo a emissão de poluentes, os congestionamentos e os acidentes graves ou fatais, influenciando na formação de novos hábitos e comportamentos para a sustentabilidade e qualidade de vida. Art. 2º A execução da Política de que trata esta Lei se dará por meio da: | — Promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, a fim de melhorar as condições para o seu deslocamento e segurança; Il — Integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente; Ill — Promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta; IV — Promoção de uma melhor oferta de infraestrutura cicloviária em conexão aos demais meios de transporte. Art. 3º São objetivos desta Lei, entre outros: | — A criação de uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como modalidade de deslocamento eficiente e saudável como meio de transporte, lazer e esporte; Il — A redução nos índices de emissão de poluentes; HI — Possibilitar a redução do uso do automóvel nos trajetos de curta distância; IV— A melhoria da qualidade de vida no Município de Pedro Leopoldo e das condições de saúde da população; V-O desenvolvimento de ações voltadas para a instituição de um projeto urbano de melhoria do sistema de mobilidade cicloviária; VI — A inclusão dos sistemas e redes cicloviários nas ações de planejamento espacial e territorial; PROCURADORIA aERAL —PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO VII- A conscientização da sociedade quanto aos efeitos indesejáveis da utilização do automóvel nas locomoções urbanas; VIII — Estimular o uso de bicicleta como meio de transporte alternativo e sustentável, inclusive para o deslocamento ao trabalho; IX — Criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários; X — Promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente, saudável e ecologicamente correto; XI — Incentivar o associativismo entre ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte, incentivando a sua participação em conselhos municipais de mobilidade urbana; XIl — Estimular a conjugação dos modos de transporte, permitindo o compartilhamento de espaço entre ciclistas e automóveis em tráfego misto; XII — Estimular a conexão entre cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o treinamento dos atletas, turismo e o lazer; XIV — Estimular a promoção de programas de compartilhamento de bicicleta na cidade, em especial para os deslocamentos de integração ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros; XV — Promover a equidade da bicicleta como uma ferramenta para aumentar o acesso ao transporte e reduzir a desigualdade na cidade; XVI — Promover a prática esportiva ligada à natureza, em especial nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Unidades de Conservação, áreas verdes e preservadas, colaborando com a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Art. 4º As ações de implantação da política de uso das bicicletas serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, garantida a participação de usuários residentes em todas as regiões da cidade, representantes da Sociedade Civil Organizada e profissionais com atuação nessa área. 81º A Política de Mobilidade Sustentável e de incentivos ao uso da bicicleta deverá ser parte integrante do Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável. 82º Se incentivará a colocação de ciclofaixas, ciclorrotas, criação de espaços compartilhados, semáforos para ciclistas, pontos de estacionamento e ciclovias seguindo a tipologia unidirecional ou bidirectional de acordo com o caso. 83º Se incentivará a instalação e uso de bicicletários e paraciclos articulados aos espaços destinados aos meios de transportes públicos como forma de integração modal do transporte (através de bike racks), estabelecendo esquemas de estacionamentos adequados, seguras e ajustados periodicamente a demanda de bicicletas para que permitam aos usuários ingressar e se conectar com diferentes sistemas de transporte, como ônibus e motos. 84º Se incentivará por meio de benefícios fiscais o fomento a setores econômicos que tenham como finalidade a produção, reforma e venda de bicicletas ou queiram investir em sistema de aluguel de A PROCURADORIA GERAL PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO bicicletas compartilhadas ou na estruturação de um sistema integrado de transporte dentro das diretrizes da Lei como a construção de zonas de segurança para veículos não motorizados e ciclovias. 85º A Secretaria Municipal de Segurança Pública poderá receber e instituir projetos, programas públicos de compartilhamento de bicicletas que incentive o uso do veículo pelos turistas que visitam a cidade, inclusive realizando parcerias com hotéis e pousadas para que disponibilizem bicicletas aos seus hóspedes, criando ou apoiando programas de mapas digitais com as rotas e trilhas da cidade, certificação verde para empreendimentos que adotem a medida e políticas comercias de descontos para ciclistas por meio de aplicativos digitais. 86º Será previsto em lei municipal o incentivo fiscal para empreendimentos comerciais, hoteleiros e correlatos que implantem bicicletários e/ou estrutura de apoio em seus estabelecimentos. 87º A Secretaria Municipal de Segurança Pública poderá organizar ou fomentar a realização de eventos semestrais ou anuais de ciclismo, integrando a cidade como destino para realização de competições locais, regionais e nacionais, inclusive podendo realizar parceria com outros Municípios ou Estados. 88º Todas as ações de implementação da política de uso das bicicletas previstas nos incisos anteriores devem ser realizadas de forma a incluir e integrar o território urbano — central, periférico e rural. Art. 5º O Município pode estabelecer política interna de incentivo ao uso de bicicletas por funcionários públicos atrelando os benefícios a facilitação ou descontos em atividades culturais e educacionais na cidade. 81º As instituições educacionais podem implementar programas de mobilidade sustentável para promover o uso da bicicleta. 82º O Município pode realizar parceria com empresas privadas para a extensão dos benefícios de que trata o caput a ser oferecido aos seus empregados. Art. 6º O Poder Público poderá fomentar campanhas formativas e informativas de conscientização da Política de Mobilidade Sustentável, dando ênfase a aplicação de normas sobre segurança no uso de bicicletas, os benefícios para a saúde pública e diminuição do número de acidentes graves. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Segurança Pública pode restringir temporariamente aos domingos e feriados, o trânsito de veículo automotor em vias locais determinadas para promover a recreação e a prática de atividades desportivas e de lazer como o ciclismo e atividades similares, realizando oficinas de esportes como medida de incentivo. Art. 72º Não será cobrado ISS o serviço de locação de bicicletas, por ausência de previsão na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. Parágrafo Único. Os serviços relativos a bens de terceiros, previstos no tópico 14 da Lista de Serviços anexa da Lei Complementar 116/2003, quando específicos para as bicicletas, adotarão o ISS no valor mínimo de 2% (dois por cento). PROCURADORIA GERAL PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessárias. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 13 de julho de 2021. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA EN GERAL PMPL