| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Revoga o Decreto nº 1.831, de 1º de outubro de 2018, o qual delega ao Poder Legislativo, parcialmente, as funções e os serviços do PROCON e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO Nº 2.097, DE 19 DE MAIO DE 2021. Revoga o Decreto nº. 1.831, de 1º de outubro de 2018, o qual delega “ao Poder Legislativo, parcialmente, as funções e os serviços do PROCON e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da “LOM” (Lei Orgânica do Município), considerando, ainda, a solicitação contida no Ofício nº 123, de 13 de maio de 2.021, oriundo da Câmara Municipal, DECRETA: Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº. 1.831, de 1º de outubro de 2018. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 19 de maio de 2021. ELOISA HELENA CARVÁLHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA L